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Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral
- Proposta amplia para oito anos tempo de internação para menor infrator
PEC obriga União e estados a contratar defensores públicos
Projeto da desaposentadoria deve continuar tramitando no Senado
Após 30 anos, execução penal deve enfrentar reformas para efetivar punições e assegurar direitos
Juiz aposentado não consegue trancar ação penal movida contra ele
STJ reforma decisões que afrontam jurisprudência sobre conversão de salário em URV
OAB irá ao STF contra lei que restringiu concurso para cartórios no PI
Aprovada em segundo turno PEC que cria 4 tribunais regionais federais
Plenário pode votar pena maior para sequestro de grávida ou doente
Verificação posterior de incompetência de juiz não invalida seus atos na investigação
Assumindo os próprios erros: a importância da confissão espontânea no processo penal
Distribuição de varas de violência doméstica é desproporcional, revela estudo inédito do CNJ
Supremo julga parcialmente inconstitucional emenda dos precatórios
Anamages contesta resolução do CNJ que trata da participação de juízes em eventos
OAB vai questionar no STF limite para abatimento com educação no IR
Executivo e Judiciário discutem política para mulheres detentas
Presidente do STF nega pedido de José Dirceu para sair do país
Excesso de processos novos ameaça eficiência dos juizados especiais
Segurado pode renunciar à aposentadoria com o propósito de obter outro benefício
Superior adota práticas inovadoras para agilizar julgamentos
Pessoas com deficiência ou doenças graves terão prioridade na restituição do Imposto de Renda
Carência para receber devolução por cancelamento de título de capitalização é ilegal
Comissão debate, a partir desta semana, críticas ao novo Código Penal
Projeto prevê assistência integral a crianças dependentes químicas
Vítimas de violência podem ter direito à cirurgia reparadora gratuita
Associação de magistrados defende férias de 60 dias de juízes
Receita deve divulgar regras do IR 2013 nesta segunda; veja 15 documentos para ter em mãos
Projeto aumenta pena para quem matar agentes da área de segurança pública
TSE suspende prazos processuais no feriado de Carnaval