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Atualidades Jurídicas

Data	Título	Acessos
23/05/13	Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral	7
14/05/13	- Proposta amplia para oito anos tempo de internação para menor infrator	34
09/05/13	PEC obriga União e estados a contratar defensores públicos	40
18/04/13	Projeto da desaposentadoria deve continuar tramitando no Senado	49
16/04/13	Após 30 anos, execução penal deve enfrentar reformas para efetivar punições e assegurar direitos	52
15/04/13	Juiz aposentado não consegue trancar ação penal movida contra ele	55
11/04/13	STJ reforma decisões que afrontam jurisprudência sobre conversão de salário em URV	57
10/04/13	OAB irá ao STF contra lei que restringiu concurso para cartórios no PI	59
08/04/13	Aprovada em segundo turno PEC que cria 4 tribunais regionais federais	61
02/04/13	Plenário pode votar pena maior para sequestro de grávida ou doente	59
27/03/13	Verificação posterior de incompetência de juiz não invalida seus atos na investigação	62
26/03/13	Assumindo os próprios erros: a importância da confissão espontânea no processo penal	64
22/03/13	Distribuição de varas de violência doméstica é desproporcional, revela estudo inédito do CNJ	66
19/03/13	Supremo julga parcialmente inconstitucional emenda dos precatórios	70
15/03/13	Anamages contesta resolução do CNJ que trata da participação de juízes em eventos	68
13/03/13	OAB vai questionar no STF limite para abatimento com educação no IR	68
12/03/13	Executivo e Judiciário discutem política para mulheres detentas	68
11/03/13	Presidente do STF nega pedido de José Dirceu para sair do país	69
08/03/13	Excesso de processos novos ameaça eficiência dos juizados especiais	69
07/03/13	Segurado pode renunciar à aposentadoria com o propósito de obter outro benefício	69
05/03/13	Superior adota práticas inovadoras para agilizar julgamentos	71
04/03/13	Pessoas com deficiência ou doenças graves terão prioridade na restituição do Imposto de Renda	69
01/03/13	Carência para receber devolução por cancelamento de título de capitalização é ilegal	71
27/02/13	Comissão debate, a partir desta semana, críticas ao novo Código Penal	69
26/02/13	Projeto prevê assistência integral a crianças dependentes químicas	72
21/02/13	Vítimas de violência podem ter direito à cirurgia reparadora gratuita	77
20/02/13	Associação de magistrados defende férias de 60 dias de juízes	84
18/02/13	Receita deve divulgar regras do IR 2013 nesta segunda; veja 15 documentos para ter em mãos	85
14/02/13	Projeto aumenta pena para quem matar agentes da área de segurança pública	87
08/02/13	TSE suspende prazos processuais no feriado de Carnaval	100