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Atualidades Jurídicas

Data	Título	Acessos
04/03/13	Pessoas com deficiência ou doenças graves terão prioridade na restituição do Imposto de Renda	68
01/03/13	Carência para receber devolução por cancelamento de título de capitalização é ilegal	71
27/02/13	Comissão debate, a partir desta semana, críticas ao novo Código Penal	69
26/02/13	Projeto prevê assistência integral a crianças dependentes químicas	72
21/02/13	Vítimas de violência podem ter direito à cirurgia reparadora gratuita	77
20/02/13	Associação de magistrados defende férias de 60 dias de juízes	83
18/02/13	Receita deve divulgar regras do IR 2013 nesta segunda; veja 15 documentos para ter em mãos	84
14/02/13	Projeto aumenta pena para quem matar agentes da área de segurança pública	87
08/02/13	TSE suspende prazos processuais no feriado de Carnaval	100
07/02/13	Projeto exige presença de advogado em todas as etapas de inquéritos	98
06/02/13	Projeto que reduz valores das custas judiciais está pronto para ir a Plenário	20
05/02/13	Projeto facilita inscrição de candidato em segunda etapa de prova da OAB	35
01/02/13	Pleno do Tribunal de Justiça aplica pena de “Censura” a juiz acusado de negligência pela Corregedoria	39
31/01/13	Há três anos em vigor, Lei do Inquilinato tem repercussão positiva no mercado	41
30/01/13	Liminar suspende remoção de juiz no Mato Grosso	43
29/01/13	Isenção de imposto de renda por motivo de doença grave não pode ser repassada a pensionista	43
25/01/13	Câmara examina PEC que torna crime hediondo imprescritível	46
24/01/13	Proposta amplia dedução do Imposto de Renda com dependentes idosos	46
21/01/13	Projeto permite a renovação da CNH em qualquer unidade da Federação	50
16/01/13	Proposta obriga escolas a ter atividades sobre prevenção às drogas	52
15/01/13	Projeto isenta de IR despesa de aposentado com remédio de uso contínuo	53
14/01/13	Comissão aumenta gravidade de multa por dirigir falando ao celular	54
11/01/13	Governo publica reajuste de 6,15% para quem recebe benefícios maiores que o salário mínimo	53
10/01/13	Presidente do Supremo determina a tramitação de análise de empréstimos a Sergipe	57
09/01/13	Com nova lei penal, Polícia Federal prende 40% menos	55
08/01/13	Aposentadoria de portador de albinismo pode ter isenção de imposto de renda	56
13/12/12	Prazos processuais serão suspensos	69
12/12/12	Termo permitirá agilidade nos julgamentos de crimes dolosos	65
10/12/12	Concursos da PF devem reservar vagas para pessoas com deficiência	73
07/12/12	Ordem repudia PEC que propõe diminuir para 16 anos maioridade penal	71