A legislação constante nesse arquivo (Leis complementares, Leis ordinárias e decretos), tem função meramente informativa. As leis complementares e ordinárias são relativas aos assuntos inerentes ao Poder Judiciário. O texto integral das legislações estão nos Diários Oficiais devidamente encadernados à disposição dos pesquisadores na Biblioteca Central Des. Gervásio Prata.

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