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17/05/12
Três votos contra habeas corpus para Cachoeira
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16/05/12
Lei Seca: Federação defende aumento de penas administrativas
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16/05/12
Concedida liminar a Cachoeira para suspender depoimento
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11/05/12
Internação por medida de segurança não pode ultrapassar tempo máximo da pena
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09/05/12
Especialista defende que dirigir alcoolizado é um problema de saúde pública
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08/05/12
Retroatividade da lei mais benéfica favorece mulher condenada por droga em presídio
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04/05/12
Câmara aprova criminalização da exigência de cheque caução em hospital
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03/05/12
Supermercado deve indenizar herdeiros de consumidora morta em assalto iniciado no seu estacionamento
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30/04/12
- Só há quadrilha se pelo menos quatro pessoas são apontadas como criminosas
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26/04/12
Religioso acusado de abuso e exploração sexual de adolescente é denunciado pelo MP
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