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1969

Número Data Ementa
41/69 15/07/69

Determina que os Juízes de Direito das Comarcas do interior do Estado cumpram com urgência o disposto no artigo 4º do Decreto-Lei nº 474, de 19.02.69, alterado pelo Decreto-Lei nº 488, de 04.03.69, que se referem a ações da competência da Justiça Federal e trata de especificar quando a competência passa a ser dos Juízes estaduais não havendo Vara da Justiça Federal no Município.

42/69 20/08/69

Determina que os Juízes de Direito, quando do encaminhamento de réus sentenciados ao reformatório penal, que o façam somente com a respectiva Carta de Guia, na conformidade do estabelecido nos artigos 674 e 676, I, I e II, do Código Penal.

43/69 22/09/69

Determina aos Juízes de Direito a fiel observância à decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, que fixa a competência do Juízo local para conhecer, processar e julgar as ações em que figure como parte, sociedade de economia mista, sem intervenção da União.

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OBS.: Os demais Provimentos emitidos no ano de 1969 não foram encontrados para inserção neste ementário.

  • Corregedoria edita 3 novos provimentos relativos aos Cartórios Extrajudiciais.

    Com o intuito de melhorar o exercício das atividades desenvolvidas pelos órgãos censores dos serviços notariais e de registro deste Estado (Corregedoria-Geral e Juízes Corregedores Permanentes), a Corregedoria editou três novos provimentos relativos aos serviços notariais e de registro.   O Provimento nº 08/2014 institui e regulamenta o TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), que tem como base o princípio da discricionariedade, como solução alternativa à necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar,

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