Recomendação nº 01/2010
Trata das intimações dos peritos oficiais para resposta a quesitos complementares, nos termos do art. 159, §5º, do Código de Processo Penal.
A Desembargadora MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA, Corregedora-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30 da Lei Complementar nº 88/2003 cumulado com o art. 55, inciso XXIII, da Resolução nº 017/2004 deste Egrégio Tribunal de Justiça, e,