Atos Ordinatórios

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          CONCEITO


O Ato Ordinatório encontra-se previsto no art. 162, § 4º do CPC, onde se lê que “Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devem ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo Juiz quando necessários.”


Analisando o texto legal, percebe-se que apenas se exemplifica algumas tarefas cartorárias, como a juntada e a vista obrigatória, deixando-se, portanto, um leque aberto para outras situações-padrão dentro dos feitos e de acordo com a organização de cada Tribunal.


Esse movimento é dos mais importantes a serem descritos neste manual, pois sua correta aplicação nas Secretarias implicará num ganho extraordinário em efetividade na tramitação dos processos, na medida em que os feitos poderão ter andamento independentemente de despacho.


           FINALIDADE



Nesse contexto, pode-se ainda afirmar que os atos ordinatórios têm duas finalidades primordiais: regularizar a tramitação de processos e promover seu andamento. Tudo independentemente de despacho, desburocratizando atividades, evitando retrabalhos ou trabalhos desnecessários e garantindo efetividade na prestação jurisdicional, na medida em que ao Juiz restará mais tempo para se dedicar às sentenças.



           MATERIALIZAÇÃO



Os atos ordinatórios podem ou não ser materializados nos feitos através de um documento específico, a depender da atividade a ser realizada. De regra, quando o ato ordinatório visa regularizar a tramitação de um processo, como por exemplo, para incluir uma parte ou advogado no SCP, juntada de peças processuais, troca de capa ou folha de autuação, reutilização de capa em PVC, renumeração de folhas, etc., não há esta necessidade. Ou seja, estas tarefas são realizadas sem que um ato ordinatório seja escrito nos autos do processo.



Em relação à renumeração de folhas, embora não seja necessário emitir um ato ordinatório no processo, é indispensável lançar-se uma certidão para indicar a adoção desta providência. Leia mais no tópico denominado 'Desentranhamento de Peças'.



Entretanto, quando o ato, por si só, é capaz de promover o andamento do processo, a exemplo da intimação de uma parte para se manifestar sobre algum ato (certidão de oficial de justiça que não localizou a pessoa a ser citada) ou peça processual (contestação, reconvenção, nomeação de bem à penhora, etc.), ou conceder vista obrigatória, deverá necessariamente estar grafado no processo, como ocorre com as certidões lançadas pelos Escrivães ou Chefes de Secretaria.


Exemplo de Ato Ordinatório:



ATO ORDINATÓRIO


EXPEDIR Carta Precatória à Comarca ...., visando inquirir a testemunha do autor (ou réu),.....(indicar nome da testemunha).


{cidade}, ___ de ___________ de 20___.


Escrivão/Chefe de Secretaria



A produção dos atos ordinatórios, em quaisquer de suas finalidades, é de responsabilidade de todos os funcionários (escrivães/Chefes de secretaria e técnicos judiciários), inclusive seu cadastro no SCP, quando for o caso, tudo, evidentemente, sob a supervisão do Escrivão ou Chefe de Secretaria, até porque ele os assina.


Quanto ao cadastramento no SCP, convém ressaltar sua necessidade toda vez que o ato ordinatório deva ser grafado nos autos, pois, se assim não fosse, nenhum dos agentes do processo (Juiz, partes, advogados, MP e funcionários) poderiam compreender em sua plenitude a marcha do processo, ou seja, as atividades que estavam sendo praticadas visando seu regular andamento, fazendo falhar outras tarefas não menos importantes, como o controle de prazo, por exemplo.


Dentro da metodologia eleita de divisão dos processos entre os funcionários das atividades internas da Secretaria por final de seu número (200330100151), cada funcionário, portanto, será responsável pela prática de todas as tarefas pertinentes ao seu regular andamento, dentre elas, a produção dos atos ordinatórios.




          GRAVAÇÃO NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL - S.C.P



Nos processos eletrônicos, o Técnico Judiciário grava o movimento de Ato Ordinatório de forma PROVISÓRIA. Ele redigi a minuta do ato e encaminha automaticamente o processo ao relatório 'Validação de Ato Ordinatório', de uso exclusivo do Chefe de Secretaria, para este validar e gravar em definitivo. Após a gravação definitiva pelo Chefe de Secretaria, o processo é encaminhado ao relatório do Técnico Judiciário denominado 'Cumprimento de Ato Ordinatório', a fim de que este último cumpra os atos processuais pertinentes.


Nos processos físicos, não há gravação provisória, mas somente definitiva, que poderá ser realizada por qualquer servidor da Secretaria.




Clique aqui para visualizar a gravação de Atos Ordinatórios




Quanto à minuta do Ato Ordinatório, não há um padrão visual obrigatório nem tampouco uma redação fixa a ser seguida, mas abaixo, disponibilizamos alguns modelos, os quais podem servir de referência para o trabalho.


O magistrado, em atenção aos princípios da legalidade, economia processual e racionalidade, poderá listar alguns Atos Ordinatórios, por meio de Portaria do Juízo, desde que comunicada a adoção da providência à Corregedoria Geral de Justiça para que avalie a pertinência de estender também para o presente manual e, conseqüentemente, para todo o Poder Judiciário, uniformizando o procedimento.




ATOS ORDINATÓRIOS



Em qualquer procedimento, intima para comparecer na Secretaria para ter vista pessoal de documento sigiloso .

CERTIDÃO


Certifico e dou fé, que a Receita Federal respondeu ao ofício de fl. ___ encaminhando a informação requisitada, a qual se encontra, em razão de seu caráter sigiloso, em pasta própria para exclusiva vista em Secretaria pelo interessado


{cidade}, ___ de ___________ de 20___.


Escrivão/Chefe de Secretaria


ATO ORDINATÓRIO


INTIMAR a parte autora, por via de seu advogado(a), a, no prazo de 05 dias, comparecer na Secretaria a fim de ter vista dos documentos enviados pela Receita Federal.



{cidade}, ___ de ___________ de 20___.


Escrivão/Chefe de Secretaria



Em qualquer procedimento, intima da descida dos autos do TJ após recurso de apelação.


ATO ORDINATÓRIO


INTIMAR as partes da descida dos autos.


{cidade}, ___ de ___________ de 20___.


Escrivão/Chefe de Secretaria



Em qualquer procedimento, após o transcurso de 30 dias sem a adoção das providências indispensáveis ao andamento do processo, intima visando regularizar, sob pena de extinção por abandono da causa.


CERTIDÃO


Certifico e dou fé, que fluiu in albis prazo de mais de 30 dias, sem que a parte requerente _______ (descrição da providência que deixou de ser atendida).


{cidade}, ___ de ___________ de 20___.


Escrivão/Chefe de Secretaria


ATO ORDINATÓRIO


EXPEDIR MANDADO DE INTIMAÇÃO à parte requerente (ou seu representante legal – pessoa jurídica) a, no prazo de 48 horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, _________________________________ (descrição da providência pendente de cumprimento), sob pena de extinção..



{cidade}, ___ de ___________ de 20___.


Escrivão/Chefe de Secretaria


Em qualquer procedimento, após a fluência de 90 dias da expedição de Carta Precatória, determina expedição de ofício solicitando informações sobre o cumprimento da CP.


ATO ORDINATÓRIO


OFICIAR o Juízo Deprecado solicitando informações sobre o cumprimento da precatória.


{cidade}, ___ de ___________ de 20___.


Escrivão/Chefe de Secretaria


Em qualquer procedimento, após certificada a fluência do prazo de suspensão do processo, intima para manifestar interesse no prosseguimento do feito.


CERTIDÃO


Certifico e dou fé, e dou fé, que fluiu in albis prazo de _____ dias, sem qualquer manifestação do requerente/exeqüente acerca de bens penhoráveis do executado (ou qualquer outra providência).


{cidade}, ___ de ___________ de 20___.


Escrivão/Chefe de Secretaria


ATO ORDINATÓRIO


INTIMAR a parte exequente, por via de seu(ua) advogado(a), a, no prazo de 05 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, com a indicação de bens penhoráveis do executado (ou qualquer outra providência de acordo com o caso).


{cidade}, ___ de ___________ de 20___.


Escrivão/Chefe de Secretaria


Em procedimento ordinário, intima para manifestar-se sobre a contestação e reconvenção.


ATO ORDINATÓRIO


INTIMAR a parte autora, por via de seu advogado(a), a, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação de fls. ________, bem como a, no prazo de 15 dias, responder aos termos da reconvenção de fls. _______, sob pena de revelia


{cidade}, ___ de ___________ de 20___.


Escrivão/Chefe de Secretaria


Em procedimento ordinário, intima para manifestar-se sobre a contestação e documentos.

ATO ORDINATÓRIO


INTIMAR a parte autora, por via de seu advogado(a), a, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação de fls. _____ e documentos de fls. _____.


{cidade}, ___ de ___________ de 20___.


Escrivão/Chefe de Secretaria


Em procedimento ordinário, intima para se manifestar sobre a impugnação ao valor da causa.

ATO ORDINATÓRIO


INTIMAR a parte impugnada, por via de seu advogado(a), a, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a presente impugnação ao valor da causa.


{cidade}, ___ de ___________ de 20___.


Escrivão/Chefe de Secretaria


Em procedimento ordinário, intima para regularizar a representação.


CERTIDÃO


Certifico e dou fé, e dou fé, que a parte ré, por ocasião da interposição de sua resposta, não apresentou procuração.


{cidade}, ___ de ___________ de 20___.


Escrivão/Chefe de Secretaria


ATO ORDINATÓRIO


INTIMAR a parte ré, por via de seu advogado(a), a, no prazo de 10 dias, apresentar o instrumento de mandato, regularizando a representação processual, sob pena do contido no art. 13, II do CPC.


{cidade}, ___ de ___________ de 20___.


Escrivão/Chefe de Secretaria


Em Execução, intima da designação de praça em Carta Precatória.


ATO ORDINATÓRIO


INTIMAR a parte exeqüente da designação de praças para os dias ____.____.20___ e ____.____.20___, às ____h, no Juízo de Direito da Comarca de ____________ nos autos da CP no. ___________________.


{cidade}, ___ de ___________ de 20___.


Escrivão/Chefe de Secretaria


Em Execução, após juntada de mandado de citação, penhora e arresto não cumprido.


ATO ORDINATÓRIO


INTIMAR a parte requerente/exequente, por via de seu advogado(a), a, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a(s) certidão(ões) de fls. ___, indicando o atual endereço (ou bens passíveis de penhora) do(a) requerente/executado(a).


{cidade}, ___ de ___________ de 20___.


Escrivão/Chefe de Secretaria


Em Execução, intimar para se manifestar sobre nomeação de bem à penhora.


ATO ORDINATÓRIO


INTIMAR a parte exeqüente, por via de seu advogado(a), a, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a nomeação de bens à penhora vazada na forma da petição de fls. ______.


{cidade}, ___ de ___________ de 20___.


Escrivão/Chefe de Secretaria


Em Execução, após certificada a não interposição de Embargos, intima a parte exeqüente para se manifestar sobre a penhora.


CERTIDÃO


Certifico e dou fé, e dou fé, que fluiu in albis prazo de 10 dias, sem que o(a) executado(a), embora intimado(a), opusesse embargos.


{cidade}, ___ de ___________ de 20___.


Escrivão/Chefe de Secretaria


ATO ORDINATÓRIO


INTIMAR a parte exeqüente, por via de seu(ua) advogado(a), a, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre os termos da penhora vazada no auto de fls. ____.


{cidade}, ___ de ___________ de 20___.


Escrivão/Chefe de Secretaria

Em Execução, intima para se manifestar sobre laudo de avaliação.

ATO ORDINATÓRIO


INTIMAR as partes sobre o teor do laudo de avaliação de fls. _____.


{cidade}, ___ de ___________ de 20___.


Escrivão/Chefe de Secretaria


Em Execução, intima para se manifestar sobre interesse em adjudicar bens.


ATO ORDINATÓRIO


INTIMAR a parte exequente, por via de seu advogado(a), a, no prazo de 05 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação dos bens penhorados.


{cidade}, ___ de ___________ de 20___.


Escrivão/Chefe de Secretaria


Em Usucapião, vista ao MP após certificada a fluência de prazo de resposta.


CERTIDÃO


Certifico e dou fé, que fluiu in albis prazo de lei, sem que os réus citados por mandado e bem assim aqueles citados por edital, respondessem aos termos da presente ação. Certifico ainda que embora intimadas, as Fazendas Públicas não se pronunciaram.


{cidade}, ___ de ___________ de 20___.


Escrivão/Chefe de Secretaria


ATO ORDINATÓRIO


VISTA ao Ministério Público.


{cidade}, ___ de ___________ de 20___.


Escrivão/Chefe de Secretaria




TIPOS DE ATOS ORDINATÓRIOS

Promovendo o andamento do processo



EM QUALQUER PROCEDIMENTO:


1. Intimar o advogado da parte autora para assinar a petição inicial ou qualquer outra que tenha sido apresentada no curso da demanda;


2. Intimar a parte autora para regularizar a representação (falta de procuração, procuração sem assinatura, etc.), sob pena de nulidade do processo (art. 13, I do CPC);


3. Intimar a parte ré para regularizar a representação (falta de procuração, procuração sem assinatura, etc.), sob pena de revelia (art. 13, II do CPC);


4. Intimar a parte autora para esclarecer divergência entre a qualificação constante na petição inicial e os documentos que a instruem ou simplesmente complementar o endereço;


5. Reiterar citação por carta, carta precatória ou mandado, na hipótese de mudança de endereço da parte, quando informado este;


6. Decorrido o prazo de suspensão deferido, sem manifestação da parte interessada, intimá-la para manifestar interesse no prosseguimento do feito;


7. Decorrido prazo de 30 dias sem a adoção das providências indispensáveis ao prosseguimento do feito, intimar a parte pessoalmente para em 48 horas regularizar a situação, sempre indicando a providência pendente, sob pena de extinção por abandono da causa (art. 267, III c/c § 1º do CPC);


8. Expedir ofício ao juízo deprecado, solicitando informações, quando decorrido in albis o prazo fixado para cumprimento ou, caso não haja prazo estabelecido, o período máximo de 90 dias;


9. Responder a qualquer juízo, por intermédio de ofício subscrito pelo Juiz, sempre que solicitadas informações acerca do andamento de carta precatória ou de qualquer outro processo;


10. Após o retorno de carta precatória e analisada a situação decorrente de seu cumprimento ou descumprimento, intimar a parte interessada para a adoção das providências pertinentes;


11. Nas causas em que haja participação obrigatória do Ministério Público, na forma do art. 82 do CPC, ou seja, causas de interesse de incapazes (alimentos, guarda e direito de visitas, suspensão do poder familiar, interdição, inventários em que há herdeiros menores, etc.), causas concernentes a casamento (separação, divórcio, conversão de separação em divórcio), declaração de ausência e disposições de última vontade (cumprimento de testamentos), abrir vista ao Ministério Público quando o procedimento assim o exigir;


12. Retornando os autos da instância superior, intimar as partes para requererem o que entenderem de direito, em 05 dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso; nada requerendo, promover o arquivamento dos autos;


13. Intimar para restituição de processo com vista em 48 horas, não devolvido no prazo legal;


14. Intimar a parte interessada por via de seu advogado para, em 05 dias, comparecer na Secretaria para ter vista pessoal de documento sigiloso;


15. Determinada pelo Juiz ou, no curso do processo, havendo necessidade de expedição de carta precatória, desde que não tramite o processo pelos benefícios da gratuidade processual, intimar a parte interessada a efetuar o pagamento prévio das custas da diligência em 05 dias, condição para o efetivo envio da precatória.





TIPOS DE ATOS ORDINATÓRIOS

No procedimento ordinário


1. Apresentada contestação, intimar a parte autora para manifestação, em 10 dias e, com ou sem apresentação da réplica, fazer posterior conclusão;


2. Apresentada reconvenção, intimar a parte reconvinda (autora da ação) para manifestação em 15 dias, sob pena de revelia;


3. Apresentada exceção de incompetência, de suspeição ou de impedimento, intimar a parte impugnada para se manifestar em 05 dias;


4. Apresentada impugnação ao valor da causa ou à assistência judiciária, intimar a parte impugnada para se manifestar em 05 dias;


5. Intimar a parte para manifestar-se em 05 dias, sempre que forem juntados novos documentos, nos termos do artigo 398 do Código de Processo Civil;


6. Intimar a parte contrária para, em 05 dias, manifestar-se sobre pedido de habilitação de sucessores da parte falecida;


7. Intimar as partes para se manifestarem sobre o laudo do perito e do assistente técnico, em 05 dias;


8. Intimar o perito para apresentar o laudo em 10 dias, na hipótese de estar vencido o prazo fixado pelo magistrado;


9. Nas causas em que sua participação seja obrigatória, sempre após a manifestação das partes (após a réplica, após as alegações finais das partes, após as contra-razões ao recurso de apelação, etc.), conceder vista dos autos ao Ministério Público;


10. Expedir mandado de intimação para as testemunhas arroladas pelas partes para comparecerem a audiência de instrução e julgamento.




TIPOS DE ATOS ORDINATÓRIOS


Em processos de Execução



1. Intimar a parte exeqüente para se manifestar em 10 dias sobre certidão do oficial de justiça que indique a não localização do executado ou a inexistência de bens penhoráveis para, respectivamente, indicar o atual endereço ou bens penhoráveis;


2. Intimar a parte exeqüente para, em 05 dias, manifestar-se sobre o depósito judicial efetuado visando à quitação do débito;


3. Intimar a parte executada a, no prazo de 05 dias, regularizar a nomeação de bem à penhora (neste caso, há necessidade de se verificar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 655 e parágrafos do CPC);


4. Intimar a parte exeqüente para, em 05 dias, manifestar-se sobre a nomeação de bem à penhora, sob pena de aceitação tácita;


5. Ocorrendo a aceitação tácita ou expressa da nomeação dos bens à penhora, expedir mandado de intimação para a parte executada, pessoalmente, comparecer em Secretaria para assinar o termo de nomeação de bem à penhora;


6. Após certificada a fluência do prazo de 10 dias sem que a parte executada tenha oposto embargos, intimar a parte exeqüente para se manifestar sobre a penhora;


7. Não havendo oposição à penhora, expedir mandado de avaliação;


8. Intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem-se sobre o laudo de avaliação;


9. Após oficiado pelo juízo deprecado, intimar as partes da designação de praça ou leilão;


10. Não havendo licitantes nas praças ou leilões designados, intimar a parte exeqüente para, em 05 dias, manifestar interesse em adjudicar os bens penhorados.





TIPOS DE ATOS ORDINATÓRIOS


Promovendo a regularização do processo



1. Afixar documentos de pequena dimensão em folha de papel tamanho ofício, limitando-se o seu número de modo que não impeça a visualização e leitura;


2. Antes de juntar aos autos, xerocopiar as peças enviadas por fax;


3. Juntar os seguintes documentos, promovendo a imediata conclusão dos autos, se houver necessidade de qualquer providência judicial: guias de depósitos em contas judiciais; procurações e substabelecimentos (no curso do processo, quando já em conclusão); guias de recolhimentos de custas, diligências e alvarás de levantamento; respostas de ofícios relativos a diligências determinadas pelo juízo;


4. Juntada de editais publicados, realizando-se o respectivo movimento no SCP, anotando-se o controle de prazo;


5. No processo que atingir 350 folhas, providenciar o encerramento do volume e a imediata abertura de um novo (Provimento 11/2004);


6. Nas cautelares, decorridos 30 dias da efetivação da medida liminar e não proposta a ação principal, certificar o fato e fazer conclusão;


7. Nas ações de procedimento ordinário, decorrido o prazo de resposta sem apresentação de contestação, certificar o fato e fazer conclusão;


8. Nas ações monitórias, decorrido o prazo de 15 dias a partir da citação sem o pagamento da dívida ou a interposição de embargos, certificar o fato e fazer conclusão;


9. Protocolizado documento ou peça relativo a processos já arquivados, promover o desarquivamento dos autos e a juntada respectiva, efetuando o encaminhamento do processo, conforme o teor do aludido documento ou peça;


10 Após o trânsito em julgado da sentença, intimar a parte sucumbente para o pagamento das custas processuais (para as ações em que há ainda custas finais a recolher);


11. Não havendo custas finais a recolher ou após decorridos 30 dias da intimação sem o devido pagamento, certificar o fato e arquivar o processo em definitivo;


12. Atualizar o cadastro do processo, indicando os novos patronos das partes, sempre que nova procuração ou substabelecimento for acostado aos autos.




                 


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