Juizado Especial Cível

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Os processos da competência 'Juizado Especial Cível', após serem distribuídos pelo Atendimento Geral/Portal do Advogado, chegam na Secretaria do Juizado Especial Cível com audiências de conciliação designadas.


O funcionário da Secretaria, ao receber esses processos, deverá analisar a competência jurisdicional, antes de expedir os mandados/cartas de intimação/citação às partes para audiência de conciliação. Isto porque, se no decorrer da tramitação do feito, o juiz se declarar incompetente para julgar a ação, extinguindo o feito, todos os atos realizados no processo serão considerados nulos.


Assim, após a análise, se a Secretaria averiguar que há indícios de que a ação não poderá tramitar no Juizado, deverá encaminhar os autos conclusos, sem expedição dos mandados de citação/intimação.




         COMPETÊNCIA, O QUE É?



Definir competência é estabelecer o limite do exercício da jurisdição, ou seja, delimitar o poder de julgar peculiar aos órgãos jurisdicionais, juízes e tribunais, uma vez que seria humanamente impossível e mesmo contraproducente permitir que todos os juízes pudessem julgar todos os tipos de ação, cíveis ou criminais, por exemplo.


Assim, quando se diz que um Juiz é “incompetente” para o processamento de determinado feito, não se quer dizer que o Juiz, pessoalmente, é irresponsável, mas tão-somente que ele, dentro do âmbito de sua jurisdição, não pode despachar e julgar determinado processo, pois não tem competência funcional para tanto.


         COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL



O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. A Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, disciplina o funcionamento e uniformização dos procedimentos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A edição dessa Lei permitiu um rito processual mais simples, econômico e ágil, ou seja, sumaríssimo, contribuindo enormemente para a ampliação da prestação jurisdicional e facilidades de acesso do cidadão aos serviços do Judiciário.


Os Juizados Especiais – ou JEC's, como popularmente são conhecidos –  cuidam de causas de menor complexidade, assim consideradas aquelas que, em regra, estão limitadas até 40 salários mínimos. Este critério definidor da 'menor complexidade' é indispensável para a aceitação do processamento da ação no JEC, e todo o valor que exceder será considerado como renúncia de crédito.



           

Competência em relação ao valor da causa  


O Juizado Especial Cível é competente para a conciliação, processo e julgamento das causas, cujo valor não exceda quarenta vezes o salário mínimo. Esta é a regra do art. 3o., I da Lei 9099/95.

O que é VALOR DA CAUSA?

É a importância pecuniária atribuída à ação, isto é, o valor monetário correspondente ao litígio que se discutirá em Juízo.

Frise-se, ainda, que a estipulação do valor da causa segue regras de ordem pública. Isso quer dizer que a sua fixação não se vincula à vontade das partes, ao contrário, segue os parâmetros definidos no art. 259 do Código de Processo Civil.




           

Competência em razão da matéria  



De forma genérica, pode-se afirmar que, quanto à matéria, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Esta é a regra geral, portanto!


Quais as causas consideradas de menor complexidade?

Bem, o art. 3o. da Lei 9.099/95 responde a esta questão. Vejamos a seguir.


A primeira das hipóteses tratada na lei refere-se ao valor da causa. Consideram-se de menor complexidade as causas, cujo valor não excede 40 salários mínimos.


Somente as demais hipóteses mencionadas revelam a competência dos Juizados Especiais em razão de uma matéria ou situação jurídica especifica, prevista na legislação.


Mesmo nestes casos, entretanto, em certas situações, o valor da causa deverá ser levado em conta. Vejamos:


a) Competência em razão da matéria SEM limite para o valor da causa, ou seja ainda, que superior aos 40 salários mínimos o Juizado Especial Cível será competente:


- Ações de Despejo para Uso Próprio, entendendo-se, nestes casos, o despejo para uso do proprietário do imóvel, seu cônjuge ou companheiro, ascendentes (pais, avós) ou descendentes (filhos), desde que não disponham de residência própria para morar;

- Execução de Sentença proferida nos feitos do próprio Juizado Especial Cível (Execução de Título Judicial);

-Execução de Sentença Homologatória de composição civil dos danos causados às vítimas, proferidas pelos Juizados Especiais Criminais (também modalidade de Execução de Título Judicial);


b) Competência em razão da matéria COM limite para o valor da causa em 40 salários mínimos, ou seja, ainda que tratando destas situações específicas, o Juizado Especial Cível somente será competente se o valor da causa não ultrapassar os 40 salários mínimos:


- Ações possessórias sobre bens imóveis, como reintegrações de posse;

- Ações individuais de tutela dos direitos e interesses do consumidor, como ações de indenização;

-Execução de Títulos Extrajudiciais, a exemplo de cheques, notas promissórias e contratos particulares;

-Causas enumeradas no art. 275, II do Código de Processo Civil, as chamadas Ações Sumárias, quais sejam:

  - Arrendamento rural e parceria agrícola;

  - Cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

  - Ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;

  - Ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;

  - Cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;

  - Cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;

  - Outros casos que, não obstante estejam descritos no art. 275, II do Código de Processo Civil, aplica-se o procedimento sumário.


Atenção! Embora o art. 3o., II da Lei 9099/95 quando trata da competência material dos Juizados Especiais Cíveis para as causas do art. 275, II do CPC não traga nenhuma ressalva quanto ao limite do valor da causa em 40 salários mínimos, este entendimento vem sendo adotado pelos Juizados de nosso Estado.

O elenco de ações que compõem a competência material é tão-somente aquele encontrado no art. 3º da Lei 9.099/95, formando um “corpo fechado”, ou, em linguagem técnica, numerus clausus.




           

Competência em razão do lugar



Diferentemente dos demais critérios de competência, a competência territorial é o critério responsável pela determinação do Juizado ou Vara competente para apreciar a reclamação proposta.


Lembre-se que ‘Reclamação’ é sinônimo de ‘Ação’, mais comumente usado na terminologia dos Juizados Especiais Cíveis.

A regra a ser seguida é simples: a reclamação deve ser proposta no Juizado Especial Cível do local onde reside a parte reclamada, ou, em se tratando de pessoa jurídica, onde exerça suas atividades profissionais ou econômicas, estendendo-se ao estabelecimento-sede, filial, agência, sucursal ou escritório.


É o que nos diz o art. 4º da Lei 9.099/95.


Assim, se o autor reside em Nossa Senhora do Socorro e o devedor em Aracaju, em tese a ação deve ser proposta em Aracaju.


Mas apenas em tese, pois há exceções a esta regra geral que orienta a competência territorial, existentes com o objetivo de facilitar e ampliar ainda mais o exercício do direito de ação.


Estas exceções também são encontradas na Lei 9.099/95, no art. 4o., II e III. Assim, também se torna competente o Juizado Especial Cível do:


    - lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;


Refere-se à situação muito aplicada aos casos de Execução de Título Extrajudicial, onde se deve observar o local de cumprimento da obrigação inscrita no título executivo. No cheque, por exemplo, deve-se observar o local de sua emissão ou, não havendo, o que é raro, o local da agência do banco emissor. Assim, se a execução tem como base um cheque emitido em Aracaju, o Juizado Especial Cível competente para a ação é o de Aracaju.


    - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.


Diz respeito às Ações de Reparação de Dano de qualquer natureza, patrimonial ou moral. Para estas situações, a reclamação pode ser proposta não só no Juizado do local da residência do réu (regra geral), como também no da residência do autor ou no do local onde ocorreu o ato ou fato em que se funda o direito de reparação buscado em Juízo. Com isto, a lei claramente diminui os obstáculos de acesso à Justiça.


O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.072/90), no art. 101, I, disciplina uma outra exceção à regra do domicílio do réu: nas hipóteses de ação de indenização fundadas na responsabilidade civil de fornecedor de produtos e serviços, a ação pode ser ajuizada no domicílio do autor ou reclamante.


As ações possessórias (reintegração e manutenção de posse e interdito proibitório) é recomendável que a reclamação seja ajuizada no local do imóvel, de modo a facilitar eventuais inspeções, dinamizando a solução do processo.

Atenção! Mesmo nesta hipótese, nos moldes do art. 95 do Código de Processo Civil, pode o reclamante optar pelo seu domicílio.


Resumindo tanta informação, o importante de se saber é o seguinte:


COMPETÊNCIA TERRITORIAL


REGRA GERAL: a reclamação deve ser ajuizada no Juizado do local de residência do reclamado.


EXCEÇÕES: Também pode ser proposta ação:


1 - no Juizado do local onde a obrigação ajustada deva ser cumprida (cheque, contratos, nota promissória);


2 - no da residência do autor/reclamante ou onde o ato ou fato ocorreu (indenizações patrimoniais ou morais e nas indenizações decorrentes de relação de consumo); e,


3- no do local ou situação do imóvel (possessórias – reintegração/manutenção de posse e interdito proibitório).

Bem, com as informações dos itens acima, já é possível identificar os tipos de ação que podem ser conhecidas pelos Juizados Especiais Cíveis, seja diante do valor da causa e da matéria, seja em relação ao território.


Se diante da hipótese de uma dívida não quitada inferior a 40 salários mínimos, onde tanto o credor quanto o devedor residem em Aracaju, não há qualquer dúvida de que o Juizado competente para conhecer desta reclamação será um daqueles que compõem a Comarca de Aracaju.


Alto lá! Que negócio é esse de um dos Juizados?! Não se pode ajuizar em qualquer dos existentes, conforme a livre escolha do reclamante não?!


Evidente que isto não é possível! Acompanhe o próximo item e compreenda como funciona a divisão da jurisdição dos Juizados numa mesma Comarca.




           

Competência territorial administrativa



Aplicando-se o seu conceito, esta competência se apresenta quando numa mesma área territorial há mais de um Juízo competente para conhecer das mesmas ações, como já ocorre nos municípios de Aracaju e Nossa Senhora do Socorro, onde há mais de um Juizado Especial Cível com jurisdição num mesmo espaço geográfico.


Em situações como esta, se não houvesse uma divisão territorial interna, na prática, as partes poderiam escolher em qual Juízo propor sua ação, direcionando, portanto, os pedidos aos Juízes que fossem mais favoráveis ao pleito. Outra conseqüência indesejável seria o desequilíbrio das demandas, ou seja, alguns Juizados recebendo mais processos que outros.


Como o próprio nome já sugere, esta competência não decorre da lei, mas de opção administrativa do Tribunal ao qual o Juízo esteja vinculado. No nosso caso, a Resoluções 18/2008 e 13/2009 trata de estabelecer a necessária divisão territorial dos municípios de Aracaju e Nossa Senhora do Socorro, respectivamente, estabelecendo as áreas de competência de cada um dos Juizados existentes nestas cidades.


Atenção! A atual divisão de Aracaju corresponde a um perímetro geográfico descrito de uma forma não muito clara, daí porque intenciona dividir o município levando em conta o CEP – Código de endereçamento Postal, o que facilitará a identificação do Juizado competente, já que toda petição inicial deverá conter o CEP, conforme resoluções 09/2006 e 13/2006.


Atenção! Para facilitar a consulta da competência dos Juizados de Aracaju e Varas Privativa, o servidor poderá visualizar o mapa de competência dos Juizados no site da Corregedoria-Geral da Justiça no seguinte endereço eletrônico: Clique aqui para visualizar.            


O critério adotado para a divisão territorial das cidades citadas leva em conta o domicílio do autor e na falta deste, o do réu.


Vamos tentar compreender, é muito simples!


A ação de competência material dos Juizados Especiais Cíveis deve ser ajuizada na Comarca de Aracaju, seja porque o réu reside em Aracaju; Aracaju é a cidade onde a obrigação deva ser satisfeita; Aracaju é a cidade onde se deu um ato ou fato originário do dever de indenizar; ou Aracaju é o local do imóvel que sofreu esbulho ou turbação (ação de reintegração ou manutenção de posse). Esta é a regra!


Entretanto, como Aracaju está dividido em zonas geograficamente delineadas, e uma vez fixada a competência territorial da Lei 9.099/95 (art. 4º e incisos), por exemplo, teremos um único Juizado Especial Cível competente. Vejamos os exemplos:


EXEMPLO 1:


     - O réu reside em Aracaju (art. 4o., I, e § único da Lei 9.099/95);


Requerente

Domicílio em Aracaju, no bairro Santos Dumont;

Requerido

Domicílio em Aracaju, no bairro 18 do Forte



Como Proceder

Como o réu já reside em Aracaju, a ação deve ser ajuizada num dos Juizados da Capital, entretanto, diante da competência territorial administrativa, a preferência é no domicílio do Autor. Assim, o ajuizamento será no 3º JEC (Juizado de abrangência do bairro onde domicilia o demandante)




EXEMPLO 2:


     - Aracaju é a cidade onde a obrigação deve ser cumprida;


Requerente

Domicílio em Aracaju, no bairro Santos Dumont;

Requerido

Domicílio em Aracaju, no bairro 18 do Forte




Como Proceder

Como o autor reside em Aracaju, a competência é do JEC que abrange a área do seu bairro. Ex.: contrato com foro de eleição em Aracaju, com o autor residindo no Dezoito do Forte, a competência é do 1º Juizado Especial Cível, porque abrange a área do bairro do autor. Quando o autor não reside em Aracaju, obedecerá ao bairro onde reside o réu.


Por outro lado, se considerarmos que nem o autor, muito menos o réu, residam na capital, qual seria o juizado competente?

Não há disciplina a respeito, mas o bom senso aponta para a livre escolha do autor no juizado da capital.


EXEMPLO 3:


      - Aracaju é a cidade onde se deu um ato ou fato originário do dever de indenizar;


Requerente

Domicílio em Aracaju, no bairro Santos Dumont;

Requerido

Domicílio em Aracaju, no bairro 18 do Forte




Como Proceder

Se o autor reside em Aracaju, a competência é do JEC que abrange a área do seu bairro. Ex.: ato ofensivo à honra do autor (difamação), ocorrido em Aracaju. Como o autor reside no Dezoito do Forte, a competência é do 1º Juizado Especial Cível, porque abrange a área do bairro do autor. Quando o autor não residir em Aracaju, obedecerá ao bairro onde reside o réu.


De igual forma, se ambas as partes não residem em Aracaju, o bom senso aponta para a livre escolha do autor no juizado da capital.


EXEMPLO 4:


     - Aracaju é o local do imóvel que sofreu esbulho ou turbação (ação de reintegração ou manutenção de posse).


Requerente

Domicílio em Aracaju, no bairro Santos Dumont;

Requerido

Domicílio em Aracaju, no bairro 18 do Forte.



Como Proceder

Se o autor morar no Dezoito do Forte, a competência é do 1º Juizado Especial Cível. Caso resida em outra cidade, a competência é o do bairro onde resida o réu. Caso nenhuma das partes residam em Aracaju, onde o imóvel estiver “encravado”


Veja que, na prática, fica fácil entender que onde o reclamante residir, o Juizado competente será aquele cuja área de abrangência esteja contendo o seu logradouro.


É bom esclarecer que entre a COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR e a COMPETÊNCIA TERRITORIAL ADMINISTRATIVA, a primeira deve ser analisada de logo, para, em seguida, ser analisada a segunda. Nos casos em que o autor e réu morem ambos ou em Aracaju ou Nossa Senhora do Socorro, a análise cinge-se tão só quanto a competência territorial administrativa.






                 

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