4.2.1.2. Competência em razão da matéria

 

De forma genérica, pode-se afirmar que, quanto à matéria, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

 

Mas a pergunta se instala: quais as causas consideradas de menor complexidade? Bem, o art. 3o. da Lei 9.099/95 responde a esta questão.

 

A primeira das hipóteses tratada na lei refere-se ao valor da causa. Consideram-se de menor complexidade as causas cujo valor não excedam 40 salários mínimos. Sobre isto, entretanto, já tratamos no item 4.2.1.1.

 

Somente as demais hipóteses mencionadas revelam a competência dos Juizados Especiais em razão de uma matéria ou situação jurídica especifica, prevista na legislação.

 

Mesmo nestes casos, entretanto, em certas situações, o valor da causa deverá ser levado em conta. Vejamos:

 

a) Competência em razão da matéria SEM limite para o valor da causa, ou seja, ainda que superior aos 40 salários mínimos o Juizado Especial Cível será competente:

 

Ø       Ações de Despejo para Uso Próprio entendendo-se, nestes casos, o despejo para uso do proprietário do imóvel, seu cônjuge ou companheiro, ascendentes (pais, avós) ou descendentes (filhos), desde que não disponham de residência própria para morar;

 

Ø       Execução de Sentença proferida nos feitos do próprio Juizado Especial Cível (Execução de Título Judicial);

 

Ø       Execução de Sentença Homologatória de composição civil dos danos causados às vítimas proferidas pelos Juizados Especiais Criminais (também modalidade de Execução de Título Judicial).

 

b) Competência em razão da matéria COM limite para o valor da causa em 40 salários mínimos, ou seja, ainda que tratando destas situações específicas, o Juizado Especial Cível somente será competente se o valor da causa não ultrapassar os 40 salários mínimos:

 

Ø       Ações possessórias sobre bens imóveis, como reintegrações de posse;

 

Ø       Ações individuais de tutela dos direitos e interesses do consumidor, como ações de indenização;

 

Ø       Execução de Títulos Extrajudiciais, a exemplo de cheques, notas promissórias e contratos particulares;

 

Ø       Causas enumeradas no art. 275, II do Código de Processo Civil, as chamadas Ações Sumárias, quais sejam:

 

·                      Arrendamento rural e parceria agrícola;

·                      Cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;

·                      Ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;

·                      Ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;

·                      Cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;

·                      Cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;

·                      Em casos outros que, nada obstante não estejam descritos no art. 275, II do Código de Processo Civil, aplica-se o procedimento sumário.

 

Atenção! Embora o Enunciado 58 do XX FONAJE expressamente disponha que as causas cíveis enumeradas no art. 275 II do CPC admitam condenação superior a 40 salários mínimos, o entendimento em nosso Estado é no sentido de que há limitação ao valor da causa mesmo para esses casos.

Atenção! O elenco de ações que compõem a competência material é tão-somente aquele encontrado no art. 3º da Lei 9.099/95, formando um "corpo fechado" ou, em linguagem técnica, numerus clausus.