Contagem dos prazos processuais

Da contagem dos prazos




Início do Prazo:



É o termo inicial que começa a fluir a partir de determinado ato (art. 241, CPC).







Da intimação

Conta-se da data efetiva da intimação ou ciência do respectivo ato (art. 19, § 3º da Resolução nº 02/2005).

AR

Do recebimento desse aviso de recebimento.

Mandado

Da data efetiva da intimação (certidão do Oficial)

Precatória

Da data efetiva da intimação (certidão do Oficial)

Duas ou mais pessoas

Da última pessoa intimada.



Diário de Justiça

Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir à data da publicação. A data da publicação corresponde o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.



Do início da contagem do prazo (art. 184 do CPC)









Prazo em dia

Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação.

Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento

Se a intimação ocorrer em véspera de feriado, o primeiro dia do prazo será o primeiro dia subseqüente a este;

Se a intimação ocorrer na sexta-feira, o primeiro dia do prazo será na segunda-feira, observando-se, no caso de ser feriado a regra acima;

Se o vencimento do prazo cair em feriado, em dia que o fórum não funcionar ou em dia que o expediente forense for encerrado antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.


Prazo em hora


Conta-se de minuto em minuto.

Em caso de omissão em anotar a hora, conta-se como prazo em dia.

Prazo em ano

A contagem termina no mesmo dia do ano ou mês correspondente.



Os prazos, entretanto, não se contam a partir do dia em que ocorre a intimação, mas a partir do primeiro dia útil subseqüente.


Assim, se a juntada do mandado de intimação cumprido se dá em um dia de sexta-feira, o prazo somente começa a correr a partir da segunda-feira, o primeiro dia útil seguinte. Se este for um feriado, começa no dia útil seguinte (terça-feira).


Ora, se os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil seguinte, significa dizer que o dia em que ocorre é excluído, para ser acrescentado no final.


Um exemplo poderá ilustrar melhor: se a intimação ocorre no dia 10, sexta-feira, exclui-se este dia, começando a correr o prazo de resposta (da intimação 10 dias) no primeiro dia útil seguinte, dia 13, segunda-feira, finalizando no dia 19, quarta-feira; incluído, portanto, automaticamente, no final.


Se, em outra hipótese, o prazo de 10 dias se findasse em um dia de sábado, a parte teria prorrogado seu prazo para o próximo dia útil seguinte, a segunda-feira.


Do mesmo modo, se na data em que acabar o prazo o fórum não funcionar ou tiver seu expediente suspenso por algum motivo, o que implica na impossibilidade de se cumprir o ato, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil seguinte, sem qualquer prejuízo para a parte.


Atenção! No processo eletrônico, o prazo finda-se às 24:00 horas do ultimo dia de prazo do intimando, uma vez que o protocolo eletrônico de petições não segue as regras quanto ao cumprimento do horário de expediente da unidade jurisdicional (Lei Federal nº 11.419-2006 a qual trata da informatização do processo eletrônico).


Lembre-se ainda, que os prazos fluem de forma contínua, contando os sábados, domingos e feriados, somente não podendo ter como data inicial ou data final um dia não útil, isto é, que não tenha expediente forense completo. 


Para fechar a questão dos prazos processuais, ainda há algumas regras de contagem especiais que devem ser abordadas:


A) Defensor Público Lei Complementar Estadual nº 70, de 15.05.2002.


Os prazos para qualquer manifestação da Defensoria (recurso, memoriais, embargos, etc.) são sempre contados em dobro. Assim, se o Defensor Público é intimado para apresentar embargos em 10 dias, em verdade, disporá de 20 dias, pois sempre se deve contabilizar o dobro.


B) Ministério Público Nas ações cíveis, os prazos para o Ministério Público contestar e recorrer são contados, respectivamente, em quádruplo e em dobro. Nas ações criminais, o MP não dispõe desta prerrogativa. 


C) Litisconsortes art. 241, III, do CPC.


Dentro de cada processo, em regra, há a parte autora e parte ré. Cada uma destas partes pode conter mais de uma pessoa, seja ela física ou jurídica. Quando isto ocorre, há a figura do litisconsórcio.


O litisconsórcio, assim, pode ser ativo (várias pessoas figurando na parte autora) ou passivo (várias pessoas na parte ré). Cada uma destas pessoas chama-se litisconsorte.


Para efeitos de contagem de prazo, no litisconsórcio passivo (parte ré), o dia em que se efetiva a intimação é a data da última intimação efetuada, a partir de quando se deve efetivar a contagem de prazo na forma já disposta acima.


Exemplo: em um dado processo em que há dois réus, a intimação ou ciência do respectivo ato do 1º réu se deu no dia 10, uma segunda-feira, e a do 2º réu, no dia 13, quarta-feira; considera-se esta última data a que se efetivou a intimação da parte ré, a partir de quando se conta o prazo.


D) Litisconsortes com diferentes procuradores art. 191 do CPC


Quando os litisconsortes possuem advogados diferentes, os prazos para a parte, autora ou ré, são contados em dobro.


Assim, se numa ação movida contra uma pessoa física e outra jurídica, que se defenderam por meio de advogados distintos, o prazo para recurso, após a intimação da sentença, é contabilizado em dobro, em razão do litisconsórcio formado na parte ré com diferentes advogados.


Assim ocorre para todos os prazos comuns à parte ré.


E) Prazo para interposição de recurso art. 242 do CPC


Trata-se do mesmo raciocínio aplicado ao caso dos litisconsortes, isto é, o prazo para recurso somente começa a correr a partir da intimação do último advogado das partes sobre o teor da sentença.


Se há no processo litisconsórcio ativo ou passivo com advogados distintos, o prazo para o recurso somente começa a correr a partir da publicação do expediente do Diário da Justiça.



                       

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