2.1.1.11. Precatória Expedida e Precatória Devolvida

 

Alguns despachos ou mesmo sentenças podem conter ordens de expedição de cartas precatórias para as mais diversas finalidades. Como já dito quando se tratou do movimento de "Carta Cumprida", pela carta precatória um Juiz de 1o. grau solicita a outro Juiz, também de 1o. grau, ainda que de outro Estado, a prática de algum ato processual.

 

Toda vez que uma carta precatória for expedida, o movimento de "Precatória Expedida" deve ser cadastrado, anotando-se no campo de Complemento o Juízo Deprecado, ou seja, o juízo ao qual foi encaminhada a carta, bem como o ofício que o fez acompanhar.

 

Atenção ! As cartas precatórias são encaminhadas através dos Correios, com Aviso de Recebimento. Quando o AR for devolvido à Secretaria, naturalmente nele se fazendo menção ao número do processo e do ofício que fez encaminhar a precatória, deverá ser acostado ao processo por meio de um carimbo de juntada. Este procedimento de juntada do AR deve ser cadastrado no SCP, anotando-se no campo "Data fim prazo", uma data correspondente a 03 meses contados da data da referida juntada, a fim de que o SCP dispare um alerta, caso a precatória não tenha ainda sido devolvida, visando sua efetiva cobrança ao Deprecado por meio de um ofício.

 

Por ocasião da devolução da carta, o movimento "Precatória Devolvida" também deve ser cadastrado, anotando-se no campo de Complemento um resumo do cumprimento da finalidade da deprecata. Assim, se tinha por fim a carta promover uma citação, no campo de complemento deverá constar se o réu foi efetivamente citado ou não.

 

images\img00019.gif

 

Desta informação, o processo pode tomar rumos diferentes:

 

Ø                           Se citado: no campo de "Data final prazo" deve ser anotado o prazo final que a parte disporá para contestar. Exemplo: se a carta foi juntada ao processo em 25.09.2003, a parte ré, dispondo de 15 dias para responder, terá até o dia 10.10.2003 para fazê-lo; logo, neste campo deverá ser anotado o dia 13.10.2003, o primeiro dia útil subseqüente, a fim de que, não havendo resposta, o processo seja movimentado por uma certidão do escrivão e posterior conclusão se for o caso;

 

Ø                           Se não citado: a Secretaria deve emitir ato ordinatório intimando a parte autora a, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a certidão que informou o descumprimento da diligência.

 

Observe-se que a carta precatória, expedida ou devolvida, deve ser acostada ao processo por meio de um carimbo de juntada. No entanto, não é o movimento de "Juntada" que deve ser utilizado, mas os ora em comento, por serem específicos e apropriados para a especial finalidade.

 

A data do cadastro do movimento de "Precatória Expedida" ou "Precatória Devolvida" deve ser o correspondente à juntada aos autos da precatória expedida ou devolvida, a fim de que o extrato de consulta expresse a realidade dos autos, inclusive a temporal, porquanto extremamente importante para as partes na contagem de prazos processuais, evitando-se idas e vindas e atendimentos desnecessários no balcão da Secretaria com o exclusivo objetivo de verificar datas de juntada.

 

Atenção ! As datas de juntadas são extremamente importantes, pois a partir delas, as partes contabilizam os prazos em que devem se manifestar nos autos, ao teor do que dispõe o art. 241 do CPC.

 

images\img00020.gif

 

Após adotado o procedimento padrão de cadastro, a tela do SCP é exibida, devendo o usuário, antes de "Gravar" o movimento, atentar para os seguintes campos:

 

Ø                           Publicar: este campo não deverá ser selecionado, pois não há necessidade de se publicar este movimento no Diário da Justiça;

 

Ø                           Data Final de Prazo: no instante do cadastro da precatória expedida não há necessidade de se preencher este campo, mas tão-somente quando o AR da Carta Precatória retornar e for juntado, por meio do movimento de Juntada no SCP;

 

Ø                           Complemento: deve ser anotado o Juízo Deprecado e o número do ofício. Ex: "Ao Juízo de Direito da Comarca de Nossa Senhora das Dores/SE através do ofício no. xxx/2004.".

 

Atenção ! Após a finalização do cadastro do movimento de "Precatória Expedida", um Ato Ordinatório deve ser expedido para o fim de intimar a parte interessada no cumprimento do ato da expedição da referida precatória.

Atenção ! Se o processo de onde é extraída carta precatória não goza do benefício da gratuidade processual e sendo o Juízo Deprecado da Justiça Estadual de Sergipe, a precatória somente poderás ser expedida mediante o prévio pagamento das custas da diligência, conforme dispõe o Provimento no. 02/2004.

 

Modelo de ato ordinatório:

 

ATO ORDINATÓRIO

 

Intimar a parte interessada (autora/ré) da expedição do CP para o Juízo da Comarca de xxx.

 

{cidade}, _____ de ______________ de 20___.

 

______________________________

Escrivão/Chefe de Secretaria

 

 

images\img00021.gif

 

Depois de adotado o procedimento padrão de cadastro, a tela do SCP é exibida, devendo o usuário, antes de "Gravar" o movimento, atentar para os seguintes campos:

 

Ø                           Publicar: este campo não deverá ser selecionado, pois não há necessidade de se publicar este movimento no Diário da Justiça;

 

Ø                           Data Final de Prazo: este campo deve ser anotado a depender da finalidade da precatória; se, por exemplo, for apenas intimar uma parte ou testemunha a comparecer a audiência, não há qualquer necessidade, pois daí não decorre nenhuma contagem de prazo para a parte responder ou se manifestar; se no entanto, do cumprimento da finalidade advém o cômputo de algum prazo processual, este campo deve ser preenchido, conforme já explicado acima.

 

Atenção ! O preenchimento deste campo objetiva manter o controle dos feitos em andamento na Secretaria, de modo a não permitir que os processos não sejam movimentados nas datas corretas. Para tanto, o SCP, na página inicial, lista os processos que estão com prazo final vencidos, devendo a Secretaria adotar as providências para retirá-los da lista de pendência.

 

Ø                           Complemento: deve ser anotado o resultado da diligência, se cumprida ou não.

 

Atenção ! Caso não seja cumprida a diligência, a Secretaria deve avaliar a possibilidade de, antes de fazer os autos conclusos, a depender do caso, emitir um ato ordinatório para que a parte interessada se manifeste pleiteando as providências que entender pertinentes ou informando os dados indispensáveis ao prosseguimento do feito.

 

Exemplo típico é a carta precatória que objetiva a citação da parte ré. Ora, se a Carta Precatória é devolvida sem o cumprimento da diligência citatória, antes de fazer os autos conclusos, a Secretaria deve emitir de logo um Ato Ordinatório intimando a parte autora do teor da certidão do meirinho a, no prazo de 05 dias, indicar o atual paradeiro do citando.

 

Modelo para este caso:

 

ATO ORDINATÓRIO

 

Intimar a parte autora a, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. ---, indicando o atual endereço da parte requerida.

 

{cidade}, _____ de ______________ de 20___.

 

______________________________

Escrivão/Chefe de Secretaria

 

Atenção ! Não existem modelos estanques, ou seja, cada servidor, desde que atingindo a finalidade, pode redigir o ato ordinatório independente da utilização de qualquer termo sacramental. Lembre-se: o difícil é ser simples, mas complicar é muito fácil.

Atenção ! Sobre atos ordinatórios, ainda vamos tratar abaixo.