2.1.1.14. Carga

 

É o termo utilizado no meio forense para designar o ato pelo qual o Advogado retira os autos da Secretaria, assinando uma espécie de protocolo que comprova tal ato. Daí porque se diz quando os autos não estão na Secretaria, que "o advogado fez carga deles" ou "o processo está com carga para o advogado".

 

Na realidade, a carga é o instrumento da "vista", que pode ser na Secretaria ou fora dela.

 

A vista na Secretaria pode ser concedida a qualquer advogado e é relativa a qualquer processo, salvo os de segredo de justiça, eis que se trata de um direito inerente ao exercício desta atividade profissional, como bem declina o art. 40, I do CPC.

 

Já a vista fora da Secretaria corresponde à carga e como bem dita o § 1o. do art. 40 do CPC, "Ao receber os autos, o advogado assinará carga no livro competente", o que implica reconhecer que o processo somente pode sair da Secretaria se assinada a carga.

 

Atenção ! O advogado pode se valer de estagiários para tanto, desde que os municie de autorizações específicas para a retirada dos processos.

 

A carga é realizada no SCP, identificando-se o Advogado que está retirando o processo, sendo exibida uma tela a ser impressa contendo a folha avulsa de carga dos autos.

 

images\img00023.gif

 

Em que pese se tenha referido acima sobre vista fora da Secretaria, não se utiliza para tanto o movimento de VISTA, mas sim o de CARGA.

 

Atenção ! O movimento de ‘Vista’ foi extinto por Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça.

 

Fazer a carga no SCP, de modo a possibilitar o controle administrativo da saída dos autos da Secretaria é tarefa extremamente fácil, bastando, para tanto, que o advogado que deseja retirar os autos esteja cadastrado naquele processo. Esta é a regra geral.

 

Atenção ! Há exceções a esta regra! No caso de processos com situação ‘Julgado’ e bem assim nas cargas a Defensores Públicos e Procuradores (do Estado, do Município, da Fazenda Nacional, do INSS, etc.), o SCP permite a realização de Carga a qualquer advogado, Defensor ou Procurador, ainda que não esteja cadastrado no processo. Por uma razão simples de ordem legal. Para os processos julgados, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei no. 8906/94 - prevê a carga ainda que o advogado não tenha procuração nos autos, salvo a hipótese dos processos que tramitam em segredo de justiça, como abaixo veremos. Quanto à Defensoria e às Procuradorias, ambas são instituições que são representadas por quaisquer de seus membros, daí porque não há qualquer problema em se realizar a carga para Defensor ou Procurador que não esteja cadastrado no processo.

 

Entretanto, um pouco mais delicado é saber se o Advogado pode ou não fazer carga dos autos. Isto sim, requer um pouco mais de atenção e conhecimento por parte do Técnico Judiciário. Tentaremos abaixo esquadrinhar as hipóteses em que o Advogado pode fazer carga de autos, procurando interpretar as normas legais atinentes à espécie.

 

Inicialmente, convém registrar que, em regra, o Advogado somente pode fazer carga dos autos se:

 

Ø                           Tiver procuração nos autos, ou seja, se for o mandatário ou o representante dos interesses da parte no processo;

Ø                           Tiver que se manifestar nos autos por determinação do Juiz e no prazo prescrito na lei processual.

 

É o que afirma o art. 40, III do CPC, quando diz que o advogado tem direito a "retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por determinação do Juiz, nos casos previstos em lei ".

 

Assim, pode retirar os autos o advogado do autor para falar sobre a contestação e sobre documentos apresentados pelo réu, mas não porque simplesmente quer interpor o Recurso de Agravo de Instrumento perante o Tribunal de Justiça e para isto "precisaria" dos autos consigo. Absolutamente não !

 

Quando o advogado não tiver que falar nos autos, mas por algum motivo entenda que necessite deles, ao teor do que dispõe o art. 40, II do CPC, tem ele direito a "requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias". O requerimento, naturalmente, deve ser dirigido ao Juiz, que despachará o processo e autorizará a Secretaria a conceder carga dos autos.

 

Diferentemente da hipótese em que a parte, por meio de seu advogado, deve falar nos autos, caso em que, por lei, está a Secretaria autorizada a conceder a carga.

 

No Estatuto da OAB, Lei no. 8906/94, também há regras sobre o assunto. No art. 7o., XV e XVI, também se afirma que é direito do advogado "ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais" e "retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de 10 (dez) dias".

 

Ou seja, avança até um pouco mais que o CPC, pois permite que o advogado faça carga de autos de processos já julgados, diga-se com trânsito em julgado da respectiva sentença, por no máximo dez dias, independentemente de despacho judicial ou procuração nos autos.

 

Esta regra, no entanto, comporta uma exceção: processos que tramitaram por segredo de justiça, ou seja, aqueles processos, cujo acesso somente é permitido às partes e respectivos advogados, ainda que somente para vista na Secretaria, mencionados no art. 155 do CPC, quais sejam: os processos em que o interesse público exija que se tramite em segredo de justiça, bem como todos aqueles que tratem de casamento, filiação, separação de cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

 

Como se frisou acima, os advogados, após o trânsito em julgado da sentença, ainda que não estejam habilitados nos autos e não tendo tramitado o feito sob segredo de justiça, podem realizar carga dos autos. E como fica a situação da carga no interstício temporal entre a sentença e o seu trânsito em julgado ?

 

Muito simples! Inicialmente, convém frisar que o recurso cabível para atacar as sentenças de um modo geral, na área cível, é o Recurso de Apelação. Um de seus requisitos de admissibilidade é que seja interposto de forma tempestiva, ou seja, dentro de um certo prazo prescrito pela lei, que no caso é de 15 dias, contados da data da intimação dos advogados das partes, conforme bem dispõe o art. 506 c/c 508, ambos do CPC, sob pena de não ser admitido e, conseqüentemente, fazer transitar em julgado a sentença.

 

As partes têm direito à carga dos autos neste espaço de tempo que medeia a intimação da sentença e seu trânsito em julgado, desde que restem sucumbentes no julgamento da causa. O que é isto ?

 

A sucumbência é também um dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação. Isto é, somente pode a parte recorrer da sentença se esta lhe foi desfavorável em algum ponto: aquele em que restou sucumbente. Numa ação de cobrança, por exemplo, em que ‘A’ pede a condenação de ‘B’ no pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) e o Juiz, na sentença, de fato condena ‘B’ no valor pedido, somente este é sucumbente, ou seja, a pretensão de ‘A’ foi integralmente acatada pelo comando sentencial, daí porque somente ‘B’ pode recorrer.

 

No mesmo exemplo, se o Juiz condena ‘B’ no pagamento de apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), tanto ‘A’ quanto ‘B’ restaram sucumbentes, pois a sentença lhes foi desfavorável em algum ponto, daí porque ambos podem recorrer.

 

No primeiro exemplo, em que apenas uma das partes foi sucumbente, o processo pode sair de Secretaria em carga somente para esta parte, pois só esta pode interpor o Recurso de Apelação. No segundo exemplo, em que ambas as partes foram sucumbentes, logo podem interpor o recurso, o processo deve permanecer na Secretaria, a fim de que esteja o processo à sua disposição para a cópia de peças que os interessem.

 

Perceba-se que a análise destas circunstâncias é bastante objetiva, mas se subsistirem dúvidas a respeito, o Escrivão ou Chefe de Secretaria estará apto a tirar as eventuais dúvidas. O importante é saber que o processo que está aguardando o trânsito em julgado somente pode sair da Secretaria para a parte que isoladamente for sucumbente, pois, em caso contrário, se ambas o forem, deverá permanecer na Secretaria.

 

Outra questão que envolve a Carga ainda merece ser pontuada. Trata-se dos processos em apenso. Esta é a indagação mais comum e que causa mais dúvidas entre os usuários: quando um processo que deve sair em carga está apenso a outro, deve-se realizar o movimento de carga para todos ? A resposta é ‘DEPENDE’. Vejamos!

 

Primeiramente, há de se convir que ao processo que está apenso se deve aplicar todas as demais normas atinentes à carga já expostas acima. Assim, de regra, se o apenso estiver em andamento, somente poderá sair se o Advogado que estiver fazendo carga, nele também estiver cadastrado. Se não estiver, ou a Secretaria providencia cadastrá-lo no processo ou, se de fato não for advogado nos autos, deve providenciar o desapensamento, somente voltando a apensá-lo quando de seu retorno.

 

Atenção ! Somente se permitindo ao advogado cadastrado no processo fazer a carga de autos, o SCP força o usuário a manter o cadastro dos advogados do processo sempre atualizado. Esta é a intenção, inclusive como atitude preventiva no sentido de evitar republicações no DJ.

Atenção ! Se o técnico judiciário permitir que se realize a carga de todos os processos apensos, sem que esta informação conste no SCP em todos os processos, haverá naturalmente uma inconsistência, pois aqueles que para o SCP estiverem na Secretaria, aparecerão em lista de pendência da tela inicial, tanto na de ‘Processos sem movimento + 10 dias na Secretaria’ quanto na de ‘Retorno do Processo sem Carga via Protocolo Integrado’, neste último caso, para os juízos vinculados ao Protocolo Integrado ao SCP, como os do Fórum Gumersindo Bessa. Sobre estas pendências, confira o tópico IV.6.2.1. Auditoria Diária na Secretaria – Ferramentas de Controle do SCP – Sistema de Controle Processual abaixo.

 

De outro lado, se o processo estiver julgado, poderá sair em Carga para qualquer advogado, desde que não tenha tramitado em segredo de justiça.

 

Por fim, estando em andamento ou julgado, se a Carga for para Defensor ou Procuradoria, o SCP aceitará o movimento, desde que se indique o nome do Defensor ou Procurador.

 

Fora destas situações, o apenso não poderá sair em Carga da Secretaria, daí porque o desapensamento provisório deve ser providenciado.

 

Atenção ! A despeito disto, situações há em que este desapensamento será obrigatório, como por exemplo, no caso em que prazos processuais estão em curso para partes distintas nos processos em apenso.

Atenção ! Ainda quanto à carga de apensos, interessa registrar que no dia a dia das Secretarias, costuma-se realizar a Carga sem se observar o cadastro dos advogados, o que, em nome da segurança do cadastro de advogados no processo, não será mais possível fazer, até que se desenvolva o módulo de apensamento eletrônico.

 

Ainda é imperioso destacar que o movimento de CARGA no SCP é utilizado não só quando o processo sai da secretaria para as mãos dos Advogados, mas também para o PROMOTOR DE JUSTIÇA, DEFENSORIA PÚBLICA, PERITOS, SERVIÇO SOCIAL e outros destinos, conforme tabela acima.

 

Atenção ! Não se usa o movimento ‘Remessa’ para encaminhar o processo ao Serviço Social.

 

images\img00024.gif

 

Realizado o procedimento básico de cadastro de movimentos no SCP, o usuário deverá atentar para os seguintes itens, antes de concluir a tarefa com o comando de "Gravar":

 

Ø                           Destino: para quem o processo está saindo em carga – Advogado, Defensor, Promotor, Procuradoria, Perito, etc. Observe que quando se seleciona o Destino desejado, o SCP abre o campo ‘Advogado do Processo’ e/ou ‘Advogado’, conforme o processo esteja em Andamento ou Julgado, e a carga seja para Defensor ou alguma das Procuradorias;

 

Ø                           Advogados do Processo: clicando no botão deste campo, abre-se a lista dos advogados cadastrados no processo; se a carga for para algum deles, selecione-o e siga ao próximo campo; se não, cadastre-o no processo em ‘Cartório’ – ‘Processo Cível’ – ‘Alteração do Processo’; se não tiver procuração nos autos, o processo não poderá sair em carga, a menos que esteja ‘Julgado’, ocasião em que o SCP exibirá campo próprio para indicação do Advogado; em qualquer hipótese, indicada a pessoa que receberá a carga, o SCP inclui seu nome automaticamente no campo de Complemento;

 

Ø                           Publicar: automaticamente está desmarcada esta opção e assim deve permanecer, pois não há necessidade de publicar no DJ a saída de autos;

 

Ø                           Data Final de Prazo: todo processo, em razão da circunstância, pode passar um período determinado fora da Secretaria, como assinalado acima; assim, neste campo, deve ser anotada a data final imediatamente posterior ao dia em que o processo deva ser devolvido. Ex: se um processo sai em carga para uma das partes para ofertar a contestação, deve-se indicar a data do dia posterior àquele que finda o prazo de resposta; ou seja, se o prazo de resposta acaba no dia 03.11.2003, anota-se o dia 04.11.2003, pois este seria o dia em que o processo seria movimentado através de certidão, caso a contestação não tivesse sido apresentada;

 

Ø                           Complemento: neste campo anota-se o nome da pessoa a quem está sendo destinada a carga; estando cadastrado no processo, basta escolher o nome do Advogado no campo acima mencionado e automaticamente já estará escrito neste campo de Complemento; se outro for o destino, como Perito, por exemplo, seu nome deve ser digitado.

 

Adotadas estas cautelas, clica-se no botão ‘Gravar’, abrindo o SCP uma tela contendo o Protocolo de Carga, que deverá ser impresso a fim de ser assinada pelo destinatário da carga, após o que deverá ser arquivada no Livro de Carga próprio (Ver em Livros da Secretaria).