2.1.1.17.2.1. Trânsito em Julgado

 

O trânsito em julgado é um marco processual que indica que a parte dispositiva da sentença (comando sentencial – o extrato da sentença, onde o Juiz declara o direito que entende correto, julgando procedente ou improcedente o pedido formulado pelo autor) prolatada em um determinado processo foi alcançada pelo instituto da ‘Coisa Julgada’ (art. 460 do CPC). Isto é, tornando-a imutável e indiscutível, não mais se sujeitando a qualquer recurso, fazendo, como se fala popularmente, ‘lei entre as partes’.

 

Não mais existindo possibilidade de recorrer da sentença que transitou em julgado, esta pode ser imediatamente executada pela parte vencedora na ação, iniciando-se daí um outro processo: o de Execução.

 

Ocorre o trânsito em julgado, em regra, quando, após a intimação dos advogados das partes, decorrem-se 15 dias sem a interposição de recurso ordinário próprio (art. 242 do CPC).

 

Afirme-se em regra, pois comporta exceção, como nos casos em que a parte é representada pela Defensoria Pública, que dispõe de prazo em dobro para se manifestar nos autos, inclusive para recorrer, bem como para a Fazenda Pública (União, Estados e Municípios), que dispõe de prazo em dobro para recorrer (30 dias).

 

A data em que se inicia a contagem deste prazo, é a da intimação do último advogado da parte (art. 242 do CPC).

 

Logo, se no processo funciona como representantes das partes apenas advogados constituídos, se a intimação destes se dá pelo Diário da Justiça, o marco para a contagem do prazo é a data de sua publicação.

 

Se no feito há advogado de um lado e Defensor Público de outro, o marco é o que ocorrer por último: ou a data da publicação do Diário da Justiça ou da intimação pessoal do Defensor Público.

 

Se, no mesmo caso, no processo houver a necessária participação do Ministério Público, o marco também é o que ocorrer por último: ou a data da publicação do Diário da Justiça ou a da intimação pessoal do Defensor Público ou do Promotor de Justiça.

 

Se, por outro lado, a intimação do advogado não se efetivar pelo Diário da Justiça, nas Comarcas onde não há publicação de seu expediente (maior parte do Interior do Estado), mas sim por carta de intimação ou mandado de intimação, o marco da contagem do prazo para o trânsito em julgado da sentença é o que ocorrer por último: a data da juntada aos autos do AR ou SEED da carta de intimação ou juntada do mandado de intimação cumprido (art. 241, I e II do CPC) ou a da intimação pessoal do Defensor Público ou do Promotor de Justiça.

 

Atenção ! Sobre prazos processuais e seu controle no SCP, ver maiores informações em Prazos Processuais abaixo, no item I.3.

 

O trânsito em julgado da sentença deve ser certificado nos autos do processo, conforme modelo abaixo, mas no SCP utiliza-se o movimento de ‘Trânsito em Julgado’ e não o de ‘Certidão’.

 

CERTIDÃO

 

Certifico que a sentença de fls. _____ transitou em julgado.

 

{cidade}, ____ de _____________ de 20__.

 

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Escrivão/Chefe de Secretaria

 

O cadastro do movimento de ‘Trânsito em Julgado’ é indispensável, pois indica para todas as partes a situação processual de imutabilidade da sentença, preparando-o para o Arquivamento Definitivo. Como já explicitado antes, sem o Trânsito em Julgado cadastrado, não se pode realizar o Arquivamento Definitivo. Por outro lado, como parece óbvio, só cabe realizar o movimento de Trânsito em Julgado no processo que estiver na situação de ‘Julgado’ no SCP.

 

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Realizado o procedimento básico de cadastro de movimentos no SCP, o usuário deverá atentar para os seguintes campos, antes de concluir a tarefa com o comando de "Gravar":

 

Ø                           Destino: é sempre automático em ‘Secretaria’, não havendo possibilidade de alteração;

 

Ø                           Publicar: automaticamente está desmarcada esta opção e assim deve permanecer, pois não há necessidade que este movimento seja publicado no DJ;

 

Ø                           Complemento: este campo, em regra, não deve ser preenchido, pois não há necessidade de se colocar o teor da certidão lançada no processo indicando o trânsito em julgado; o que importa dar publicidade é à data do trânsito em julgado, que é a indicada no cadastro do movimento, também idêntica à da certidão lançada no processo; a única exceção cabida, ou seja, a hipótese em que este campo deve ser preenchido com o teor da certidão lançada no processo é aquela em que a data do trânsito em julgado é anterior à da certidão, não coincidindo, portanto, com o do movimento processual que é idêntico à da certidão; veja modelo desta certidão abaixo:

 

CERTIDÃO

 

Certifico que no dia ____/____/20___, operou-se o trânsito em julgado da sentença de fls. _____.

 

{cidade}, ____ de _____________ de 20__.

 

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Escrivão/Chefe de Secretaria