2.1.1.17. Ato Ordinatório

 

Este movimento é dos mais importantes a serem descritos neste manual, pois sua correta aplicação nas Secretarias implicará num ganho extraordinário em efetividade na tramitação dos processos, na medida em que os feitos poderão ter andamento independentemente de despacho.

 

O Ato Ordinatório encontra-se previsto no art. 162, § 4º do CPC, onde se lê que "Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devem ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo Juiz quando necessários.".

 

Analisando o texto legal, percebe-se que apenas se exemplifica algumas tarefas cartorárias, como a juntada e a vista obrigatória, deixando-se, portanto, um leque aberto para outras situações-padrão dentro dos feitos e de acordo com a organização de cada Tribunal.

 

Nesse contexto, pode-se ainda afirmar que os atos ordinatórios têm duas finalidades primordiais: regularizar a tramitação de processos e promover seu andamento. Tudo independentemente de despacho, desburocratizando atividades, evitando retrabalhos ou trabalhos desnecessários e garantindo efetividade na prestação jurisdicional, na medida em que ao Juiz restará mais tempo para se dedicar às sentenças.

 

Os atos ordinatórios podem ou não ser materializados nos feitos através de um documento específico, a depender da atividade a ser realizada. De regra, quando o ato ordinatório visa regularizar a tramitação de um processo, como por exemplo, para incluir, excluir ou alterar uma parte ou advogado no SCP, juntada de peças processuais, troca de capa ou folha de autuação, reutilização de capa em PVC, renumeração de folhas, etc., não há esta necessidade. Ou seja, estas tarefas são realizadas sem que um ato ordinatório seja escrito nos autos do processo.

 

Atenção! Em relação à renumeração de folhas, embora não seja necessário emitir um ato ordinatório no processo, é indispensável lançar-se uma certidão para indicar a adoção desta providência. Leia mais em ‘Desentranhamento’ abaixo, no item IV.6.1.1.

 

Entretanto, quando o ato, por si só, é capaz de promover o andamento do processo, a exemplo da intimação de uma parte para se manifestar sobre algum ato (certidão de oficial de justiça que não localizou a pessoa a ser citada) ou peça processual (contestação, reconvenção, nomeação de bem à penhora, etc.), ou conceder vista obrigatória, deverá necessariamente estar grafado no processo, como ocorre com as certidões lançadas pelos Escrivães ou Chefes de Secretaria.

 

Não há um padrão visual obrigatório nem tampouco uma redação fixa a ser seguida, mas abaixo, disponibilizamos alguns modelos, os quais podem servir de referência para o trabalho:

 

§                         Em qualquer procedimento, intima da descida dos autos do TJ após recurso de apelação

 

ATO ORDINATÓRIO

 

INTIMAR as partes da descida dos autos do TJSE.

 

{cidade}, ____ de __________ de 20___.

 

______________________________

Escrivão/Chefe de Secretaria

 

§                         Em qualquer procedimento, intima para comparecer na Secretaria para ter vista pessoal de documento sigiloso

 

CERTIDÃO

 

Certifico e dou fé, que a Receita Federal respondeu ao ofício de fl. ___ encaminhando a informação requisitada, a qual se encontra, em razão de seu caráter sigiloso, em pasta própria para exclusiva vista em Secretaria pelo interessado.

 

{cidade}, ____ de ___________ de 20___.

 

_________________________________

Escrivão/Chefe de Secretaria

 

ATO ORDINATÓRIO

 

INTIMAR a parte autora, por via de seu advogado(a), a, no prazo de 05 dias, comparecer na Secretaria a fim de ter vista dos documentos enviados pela Receita Federal.

 

{cidade}, _____ de ____________ de 20___.

 

________________________________

Escrivão/Chefe de Secretaria

 

§                         Em qualquer procedimento, após o transcurso de 30 dias sem a adoção das providências indispensáveis ao andamento do processo, intima visando regularizar, sob pena de extinção por abandono da causa

 

CERTIDÃO

 

Certifico e dou fé, que fluiu in albis prazo de mais de 30 dias, sem que a parte requerente ________________________ (descrição da providência que deixou de ser atendida).

 

{cidade}, _____ de _______________ de 20___.

 

_____________________________

Escrivão/Chefe de Secretaria

 

ATO ORDINATÓRIO

 

EXPEDIR MANDADO DE INTIMAÇÃO à parte requerente (ou seu representante legal – pessoa jurídica) a, no prazo de 48 horas, manifestar interesse no prosseguimento do feito, _________________________________ (descrição da providência pendente de cumprimento), sob pena de extinção.

 

{cidade}, ____ de ________________ de 20___.

 

________________________________

Escrivão/Chefe de Secretaria

 

§                         Em qualquer procedimento, após a fluência de 90 dias da expedição de Carta Precatória, determina expedição de ofício solicitando informações sobre o andamento da CP

 

ATO ORDINATÓRIO

 

OFICIAR o Juízo Deprecado solicitando informações sobre o cumprimento da precatória.

 

{cidade}, ____ de _____________ de 20___.

 

___________________________

Escrivão/Chefe de Secretaria

 

§                         Em qualquer procedimento, após certificada a fluência do prazo de suspensão do processo, intima para manifestar interesse no prosseguimento do feito

 

CERTIDÃO

 

Certifico e dou fé, que fluiu in albis prazo de _____ dias, sem qualquer manifestação do requerente/exeqüente acerca de bens penhoráveis do executado (ou qualquer outra providência).

 

{cidade}, ____ de _______________ de 20___.

 

____________________________

Escrivão/Chefe de Secretaria

ATO ORDINATÓRIO

 

INTIMAR a parte exequente, por via de seu(ua) advogado(a), a, no prazo de 05 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, com a indicação de bens penhoráveis do executado (ou qualquer outra providência de acordo com o caso).

 

{cidade}, ____ de _______________ de 20___.

 

______________________________

Escrivão/Chefe de Secretaria

 

§                         Em procedimento ordinário, intima para manifestar-se sobre a contestação e reconvenção

 

ATO ORDINATÓRIO

 

INTIMAR a parte autora, por via de seu advogado(a), a, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação de fls. ________, bem como a, no prazo de 15 dias, responder aos termos da reconvenção de fls. _______, sob pena de revelia.

 

{cidade}, _____ de ________________ de 20___.

 

___________________________

Escrivão/Chefe de Secretaria

 

§                         Em procedimento ordinário, intima para manifestar-se sobre a contestação e documentos

 

ATO ORDINATÓRIO

 

INTIMAR a parte autora, por via de seu advogado(a), a, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação de fls. _____ e documentos de fls. _____.

 

{cidade}, _____ de ____________ de 20___.

 

__________________________

Escrivão/Chefe de Secretaria

 

§                         Em procedimento ordinário, intima para se manifestar sobre a impugnação ao valor da causa

 

ATO ORDINATÓRIO

 

INTIMAR a parte impugnada, por via de seu advogado(a), a, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a presente impugnação ao valor da causa.

 

{cidade}, _____ de ________________ de 20___.

 

___________________________

Escrivão/Chefe de Secretaria

 

§                         Em procedimento ordinário, intima para regularizar a representação

 

CERTIDÃO 

 

Certifico e dou fé, que a parte ré, por ocasião da interposição de sua resposta, não apresentou procuração.

 

{cidade}, ____ de _____________ de 20___.

 

___________________________

Escrivão/Chefe de Secretaria

ATO ORDINATÓRIO

 

INTIMAR a parte ré, por via de seu advogado(a), a, no prazo de 10 dias, apresentar o instrumento de mandato, regularizando a representação processual, sob pena do contido no art. 13, II do CPC.

 

{cidade}, ____ de _______________ de 20___.

 

___________________________

Escrivão/Chefe de Secretaria

 

§                         Em Execução, intima da designação de praça em Carta Precatória

 

ATO ORDINATÓRIO

 

INTIMAR a parte exeqüente da designação de praças para os dias ____.____.20___ e ____.____.20___, às ____h, no Juízo de Direito da Comarca de ____________ nos autos da CP no. ___________________.

 

{cidade}, _____ de _________________ de 20___.

 

________________________________

Escrivão/Chefe de Secretaria

 

§                         Em Execução, após juntada de mandado de citação, penhora e arresto não cumprido

 

ATO ORDINATÓRIO

 

INTIMAR a parte requerente/exequente, por via de seu advogado(a), a, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a(s) certidão(ões) de fls. ___, indicando o atual endereço (ou bens passíveis de penhora) do(a) requerente/executado(a),

 

{cidade}, ___ de _______________ de 20___.

 

_______________________________

Escrivão/Chefe de Secretaria

 

§                         Em Execução, intimar para se manifestar sobre nomeação de bem à penhora

 

ATO ORDINATÓRIO

 

INTIMAR a parte exeqüente, por via de seu advogado(a), a, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a nomeação de bens à penhora vazada na forma da petição de fls. ______.

 

{cidade}, _____ de ____________ de 20___.

 

______________________________

Escrivão/Chefe de Secretaria

 

§                         Em Execução, após certificada a não interposição de Embargos, intima a parte exeqüente para se manifestar sobre a penhora

 

CERTIDÃO

 

Certifico e dou fé, que fluiu in albis prazo de 10 dias, sem que o(a) executado(a), embora intimado(a), opusesse embargos.

 

{cidade}, ____ de _____________ de 20___.

 

_____________________________

Escrivão/Chefe de Secretaria

ATO ORDINATÓRIO

 

INTIMAR a parte exeqüente, por via de seu(ua) advogado(a), a, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre os termos da penhora vazada no auto de fls. ____.

 

{cidade}, ____ de ____________ de 20___.

 

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Escrivão/Chefe de Secretaria

 

§                         Em Execução, intima para se manifestar sobre laudo de avaliação

 

ATO ORDINATÓRIO

 

INTIMAR as partes sobre o teor do laudo de avaliação de fls. _____.

 

{cidade}, _____ de ______________ de 20___.

 

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Escrivão/Chefe de Secretaria

 

§                         Em Execução, intima para se manifestar sobre interesse em adjudicar bens

 

ATO ORDINATÓRIO

 

INTIMAR a parte exeqüente, por via de seu advogado(a), a, no prazo de 05 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação dos bens penhorados.

 

{cidade}, _____ de _____________ de 20___.

 

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Escrivão/Chefe de Secretaria

 

§                         Em Usucapião, vista ao MP após certificada a fluência de prazo de resposta

 

CERTIDÃO

 

Certifico e dou fé, que fluiu ‘in albis’ prazo de lei, sem que os réus citados por mandado e bem assim aqueles citados por edital, respondessem aos termos da presente ação. Certifico ainda que embora intimadas, as Fazendas Públicas não se pronunciaram.

 

{cidade}, _____ de ______________ de 20___.

 

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Escrivão/Chefe de Secretaria

 

ATO ORDINATÓRIO

 

VISTA ao Ministério Público.

 

{cidade}, _____ de ____________ de 20___.

 

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Escrivão/Chefe de Secretaria

 

A produção dos atos ordinatórios, em quaisquer de suas finalidades, são de responsabilidade de todos os funcionários (escrivães, chefes de secretaria e técnicos judiciários), inclusive seu cadastro no SCP, quando for o caso, tudo, evidentemente, sob a supervisão do Escrivão ou Chefe de Secretaria, até porque ele os assina.

 

Dentro da metodologia eleita de divisão dos processos entre os funcionários das atividades internas da Secretaria por final de seu número (200330100151), cada funcionário, portanto, será responsável pela prática de todas as tarefas pertinentes ao seu regular andamento, dentre elas, a produção dos atos ordinatórios.

 

Quanto ao cadastramento no SCP, convém ressaltar sua necessidade toda vez que o ato ordinatório deva ser grafado nos autos, pois, se assim não fosse, nenhum dos agentes do processo (Juiz, partes, advogados, MP e funcionários) poderiam compreender em sua plenitude a marcha do processo, ou seja, as atividades que estavam sendo praticadas visando seu regular andamento, fazendo falhar outras tarefas não menos importantes, como o controle de prazo, por exemplo.

 

Muitas situações processuais, além das acima exemplificadas, a critério do Juiz, em atenção aos princípios da legalidade, economia processual e racionalidade, podem ser listadas por meio de Portaria do Juízo, desde que comunicada a adoção da providência à Corregedoria Geral de Justiça para que avalie a pertinência de estender também para o presente manual e, conseqüentemente, para todo o Poder Judiciário, uniformizando o procedimento.

 

Algumas situações, entretanto, de logo já podem ser estabelecidas, tais como: