2.1.1.2. Despacho

 

Seu conceito já foi tratado acima, mas nunca é demais relembrar. Trata-se de todo comando judicial lançado no processo, que tenha por fim provocar sua marcha, sem que o extinga, com ou sem mérito (sentença), ou decida uma questão incidente (decisão interlocutória).

 

Cada comando judicial lançado no processo tem a sua correspondente natureza jurídica e traz consigo um comando normativo próprio, ou seja, uma determinação que impulsione o processo até o seu ápice, o julgamento.

 

Assim, de acordo com o conteúdo dessa manifestação judicial, que põe o processo em marcha constante, teremos um tipo de movimento a ser utilizado no SCP. Daí porque se observa na lista de movimentos acima apresentada, vários movimentos que são oriundos, necessariamente, de comandos judiciais, quais sejam: DESPACHO, AUDIÊNCIA, BAIXA POR REDISTRIBUIÇÃO, JULGAMENTO (antigo Finalizado Cível), JULGAMENTO COM MÉRITO, JULGAMENTO SEM MÉRITO, JULGAMENTO POR CONCILIAÇÃO, CARTA CUMPRIDA e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA.

 

Cada comando judicial a ser cadastrado no SCP pela Assessoria do Gabinete do Juiz deve ser analisado, a fim de que se escolha o correto movimento a ser utilizado. Sobre cada um deles, teceremos as considerações pertinentes abaixo em tópicos isolados.

 

Agora, entretanto, cabe-nos tratar apenas do Despacho.

 

Muito bem. Para o SCP, despacho é todo comando judicial que NÃO tenha por fim designar uma audiência, uma hasta pública, determinar a redistribuição de um processo, extinguir um feito, com ou sem análise do mérito, devolver uma carta precatória cumprida ao Deprecante, decidir uma exceção e suspender temporariamente um processo.

 

Todo o resto, por exclusão, é despacho, inclusive as DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, a exemplo dos pedidos de tutela antecipada.

 

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Para a conclusão do movimento de ‘Despacho’, conforme demonstrado nas telas acima, deve o Gabinete, antes de clicar no botão ‘Gravar’, verificar/preencher os seguintes campos:

 

Ø               Juiz de Direito: trata-se do primeiro campo da tela, onde o Assessor deve identificar qual o Juiz que assinou o despacho ou decisão lançada;

 

Ø               Publicar: selecione o botão próprio somente se o teor do despacho deva ser publicado no Diário da Justiça; caso contrário, mantenha-o sem marcação;

 

Atenção! Os Gabinetes das Varas Privativas de Assistência Judiciária devem ter especial atenção nesta tarefa, pois na maior parte dos processos, as partes são assistidas pela Defensoria Pública, não havendo necessidade de selecionar este campo. Já para os Juízos do Interior, como não publicam no Diário da Justiça, mantém-se sem seleção.

 

Ø               Complemento: estando ou não a opção de ‘Publicar’ marcada, o campo ‘Complemento’ é obrigatório e deve ser preenchido com, no mínimo, um resumo do despacho ou decisão interlocutória; se possível e caso não ultrapasse o limite de quinze linhas, é sempre conveniente que se cadastre o inteiro teor do despacho ou decisão interlocutória neste campo, evitando-se, assim, a utilização do ‘Despacho na Íntegra’ abaixo (ver próximo item);

 

Atenção! Se o campo ‘Publicar’ estiver selecionado, o texto do campo ‘Complemento’ é o que será publicado no Diário da Justiça.

 

Ø               Despacho na Íntegra: para o movimento de ‘Despacho’, trata-se de um campo facultativo à disposição do usuário; deverá ser preenchido, no entanto, toda vez que o inteiro teor do despacho ou decisão interlocutória não couber no campo de ‘Complemento’ acima, de maneira que a Consulta ao Processo sempre disponha do inteiro teor, possibilitando ao advogado tal informação, sem que necessite se deslocar até o Juízo; seu preenchimento independe de estar ou não marcado o campo ‘Publicar’.

 

Atenção! Se o modelo do despacho estiver gravado no banco de dados do Juiz, basta selecioná-lo pelo nome do modelo e o texto aparecerá automaticamente. Confira a tela exemplificativa acima.

Atenção! O texto deste campo será disponibilizado na Consulta ao Processo, através de um link no campo de ‘Descrição’ do movimento, de modo que o advogado não mais comparecerá na Secretaria para tirar xerox do despacho ou decisão interlocutória, especialmente as que apreciam pedidos de tutela antecipada, muito comuns atualmente, aumentando o tempo útil de trabalho dos funcionários da Secretaria.