1.2. Apensamento

 

É o procedimento da Secretaria consistente em unir os autos de uma ação ou incidente processual aos de outra(o), em razão de disposição legal, fazendo com que sua tramitação seja conjunta ou em apenso.

 

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São os casos de cautelares, execução de honorários, embargos à execução, exceção de impedimento, suspeição e competência relativa, impugnação ao valor da causa etc., além de todas as causas ligadas por conexão (art. 105 do CPC).

 

É bem verdade que o expediente do apensamento vem sendo ao longo do tempo desvirtuado, especialmente na seara da competência "Cível Família", no mais das vezes pela praxe permitida de apensamentos dispensáveis, a exemplo da Execução de Alimentos aos autos da Ação de Alimentos, proporcionando um acúmulo de processos desnecessários e um manuseio dificultado no dia a dia.

 

Atenção ! No caso da Execução de Alimentos, o apensamento à Ação de Alimentos seria evitado se houvesse o traslado, ou seja, a transferência de cópia da sentença da Ação de Alimentos para a Execução, pois aquele é o título executivo judicial. Simples, não?

 

Nesse sentido, a título de sugestão, em vista dos benefícios que oferece, especialmente no que concerne à facilidade na tramitação, sugere-se que os apensamentos somente se dêem nos casos especificados na legislação processual civil, evitando-se aqueles não proibidos mediante o traslado das peças necessárias.

 

Um exemplo pode explicar melhor: na hipótese acima relatada da Execução de Alimentos, ao invés de se permitir o apensamento à Ação de Alimentos, traslada-se cópia das peças indispensáveis, como a sentença, para a própria Execução, evitando-se, assim, mais trabalho na movimentação e manuseio dos processos.

 

Todos os processos tidos como dependentes para o SCP – Sistema de Controle Processual, ou seja, aqueles distribuídos ou redistribuídos por Dependência e cadastrados na Secretaria, encontram-se apensados fisicamente ou dentro dos autos principais, a exemplo da Execução de Sentença e da Reconvenção.

 

Entretanto, há casos em que o liame de dependência de um feito a outro, em razão de conexão (art. 105 do CPC), somente é descoberto ou informado após a distribuição, resultando, assim, num comando judicial de apensamento. Nestas hipóteses, o SCP não está preparado para vincular estes processos de forma eletrônica, daí o surgimento da idéia do "Apensamento Eletrônico", no menu "Cartório", que tem o objetivo de mostrar ao usuário do sistema que um feito está apensado fisicamente a outro, facilitando, inclusive sua movimentação conjunta no SCP.

 

Atenção! Observe que a Dependência no SCP não facilita a movimentação conjunta de processos. Ao contrário, cria, inclusive, algumas barreiras. Com o Apensamento Eletrônico, de um modo simples, amarra-se eletronicamente um processo ao outro e se facilita sua movimentação conjunta. Exemplo: quando o Juiz despachar um processo apenso e não o outro, no SCP poderá se informar tal circunstância, de modo que quando quaisquer dos processos for consultado, estará sinalizada sua localização como Secretaria; do mesmo modo a Carga; realizado em um, segue o outro eletronicamente.

 

Ocorre a conexão entre dois ou mais processos quando seu julgamento deva se dar em conjunto em ‘simultaneus processus’ ou quando o julgamento de um influa no resultado do outro. Daí a necessidade de se criar uma ligação em nível de sistema, a fim de que, na consulta e controle de prazos, enxerguem-se os feitos apensos, possibilitando um controle efetivo dos processos por parte do Escrivão ou Chefe de Secretaria, a partir de relatórios gerados pelo próprio sistema.

 

Quando viabilizado pela Secretaria de Informática, além de representar uma informação de apensamento na própria "Consulta", o comando de apensamento é essencial para que movimentos como "Conclusão" e "Carga" possam ser realizados em bloco, ou seja, todos os processos apensados ou apenas alguns deles, bem como visualizar em relatório tais processos vinculados.

 

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