4.2. Contagem de Prazos Processuais

 

Prazo é um intervalo de tempo, que no conhecimento comum, implica num início e fim. O prazo processual não é diferente, também implica num dia de começo (dies a quo) e de fim (dies ad quem).

 

Logo, para saber contabilizar o prazo processual, primeiro é preciso saber qual o prazo a ser contabilizado (5, 10, 15, 30 dias, etc.), para só então identificar o dia de começo e do fim de prazo. Isto é ‘contar’ prazo. Fácil, não?

 

Sobre o conhecimento dos prazos tratamos acima. Sobre o dia de começo e de fim, trataremos agora. Não se assuste! Costumam fazer disto um bicho papão só para meter medo, mas é tudo muito fácil. Basta seguir algumas regras, todas descritas nos arts. 177 a 198 c/c 241 e 242 do CPC, assim resumidas:

 

a)   Os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil após a citação ou intimação;

b)   Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento;

c)   Se a intimação ocorrer em véspera de feriado, o primeiro dia do prazo será o primeiro dia subseqüente a este;

d)   Se a intimação ocorrer na sexta-feira, o primeiro dia do prazo será na segunda-feira, observando-se, no caso de ser feriado a regra acima;

e)   Se o vencimento do prazo cair em feriado, em dia que o fórum não funcionar ou em dia que o expediente forense for encerrado antes da hora normal, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte.

 

Expliquemos em conjunto.

 

A citação é o ato pelo qual se chama alguém a juízo para se defender em uma ação que lhe está sendo movida, indicando-lhe o prazo de que dispõe para tanto.

 

Se ultrapassado este prazo sem que haja resposta, ocorre, em regra, a revelia, ou seja, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela parte adversa, facultando ao Juiz proceder ao julgamento antecipado do processo, independentemente de instrução (colheita de outras provas).

 

A citação pode se efetivar por carta epistolar com aviso de recebimento, carta precatória, mandado ou edital.

 

Já pela intimação, a parte, em regra, através de seu advogado (ou Defensor Público), é cientificada da prática de um ato processual ou convocada a praticar algum. São exemplos a intimação da sentença e para a parte autora se manifestar sobre a contestação ou para as partes apresentarem alegações via memoriais.

 

Nos Juízos da Grande Aracaju, a intimação se efetiva por meio da publicação de expediente no Diário da Justiça. Já para os do Interior, ainda através de carta com SEED ou AR ou por mandado.

 

Mas o que importa saber para a compreensão da primeira regra é quando ocorre a citação ou intimação nos autos do processo, ou seja, quando passam a existir processualmente estes atos. É o que dispõe o art. 241 do CPC. Vejamos no quadro abaixo:

 

 

 

 

 

 

Carta (AR/SEED)

Carta Precatória

Mandado

Edital

Diário da Justiça

Citação

 

No dia da juntada do AR/SEED

No dia da juntada da carta precatória cumprida

No dia da juntada do mandado cumprido

No dia útil em que findar o prazo do edital, a partir de sua publicação.

Ver edital

Intimação

No dia em que o expediente do juízo contendo o resumo da intimação é publicado no DJ.

 

Os prazos, entretanto, não se contam a partir do dia em que ocorre a citação ou intimação, mas a partir do primeiro dia útil subseqüente.

 

Assim, se a juntada do mandado de citação ou intimação cumprido se dá em um dia de sexta-feira, o prazo somente começa a correr a partir da segunda-feira, o primeiro dia útil seguinte. Se este for um feriado, começa no dia útil seguinte (terça-feira).

 

Ora, se os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil seguinte, significa dizer que o dia em que ocorre a citação ou intimação é excluído, para ser acrescentado no final.

 

Um exemplo poderá ilustrar melhor: se a citação ocorre no dia 10, sexta-feira, exclui-se este dia, começando a correr o prazo de resposta (da citação – 15 dias) no primeiro dia útil seguinte, dia 13, segunda-feira, finalizando no dia 27, segunda-feira; incluído, portanto, automaticamente, no final.

 

Se, em outra hipótese, o prazo de 15 dias se findasse em um dia de sábado, a parte teria prorrogado seu prazo para o próximo dia útil seguinte, a segunda-feira.

 

Do mesmo modo, se na data em que acabar o prazo o fórum não funcionar ou tiver seu expediente suspenso por algum motivo, o que implica na impossibilidade de se cumprir o ato, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil seguinte, sem qualquer prejuízo para a parte.

 

Observe que as regras ‘c’, ‘d’, e ‘e’ são conseqüência lógica das regras ‘a’ e ‘b’, se bem compreendidas.

 

Lembre-se ainda, que os prazos fluem de forma contínua, contando os sábados, domingos e feriados, somente não podendo ter como data inicial ou data final um dia não útil, isto é, que não tenha expediente forense completo.

 

No particular, ainda convém ressaltar a questão das férias forenses. Neste período, correspondente aos meses de janeiro e julho de cada ano, não correm os prazos para a maior parte das ações, à exceção das descritas no art. 174 do CPC, suspendendo-se a fluência dos demais. O que isto quer dizer?

 

Atenção! São exemplos de ação, cujo prazo se conta no período de férias forenses: alimentos provisórios, inventários e arrolamentos, tutela, curatela, remoção de tutoro ou curador, etc.

 

Significa que durante as férias forenses, de regra, a contagem dos prazos processuais é suspensa, somente voltando a contar nos meses de fevereiro e agosto, quando recomeça o trabalho normal.

 

Um exemplo é sempre bem-vindo: se um mandado de citação cumprido é juntado aos autos no dia 15 de dezembro, uma segunda-feira, e a partir do dia 23 de dezembro, terça-feira, inicia-se o período de férias forenses com o recesso de Natal, significa que o prazo será contado excluindo o dia 15, portanto, iniciando-se no dia 16, até o dia 22, somente voltando a ser contado a partir do primeiro dia útil de fevereiro, quando acabam as férias forenses.

 

Do mesmo modo, se alguma das partes é intimada sobre o teor de uma sentença, por exemplo, durante o período de férias forenses (janeiro ou julho), o prazo para interposição de eventual recurso somente começa a correr a partir do primeiro dia útil do mês seguinte (fevereiro ou agosto).

 

Atenção! Lembre-se que os prazos de que tratamos neste Manual são aqueles decorrentes da legislação processual civil. Para o processo penal, não há férias forenses, de maneira que todos os prazos fluem normalmente.

 

Para fechar a questão dos prazos processuais, ainda há algumas regras de contagem especiais que devem ser abordadas: