7.1.2.3. Carta Precatória

 

Ao lado da carta de citação e do mandado, a carta precatória é também um instrumento de comunicação processual, quando a parte tiver de ser citada ou intimada pessoalmente e não residir no território abrangido pela competência do Juízo Deprecante nem em Juízo contíguo, próximo, vizinho (como nos da Grande Aracaju), casos em que o mandado seria utilizado.

 

Só para esclarecer, quando uma carta precatória chega em uma Comarca ou Juízo, um processo com a classe ‘Carta Precatória’ é distribuído, nele sendo expedido um mandado para o cumprimento do ato Deprecado. No final das contas, lá na ponta, como se vê, um mandado é expedido.

 

Sendo a citação realizada através de carta precatória, antes de proceder à confecção da carta, deve o técnico judiciário atender o disposto no Provimento no. 02/2004 da Corregedoria-Geral de Justiça, que disciplina a distribuição e o pagamento das custas referentes às Cartas Precatórias a serem cumpridas no Poder Judiciário do Estado de Sergipe.

 

Atenção! O teor do Provimento no. 02/2004 encontra-se no site da Corregedoria-Geral de Justiça, por link existente na intranet do Tribunal de Justiça. Confira o endereço: http://www.intranet.tj.se.gov.br/paginas/index_corregedoria.htm

 

Assim, se o processo de onde será extraída a carta precatória tramita sob os benefícios da gratuidade processual, apenas deve fazer esta referência na carta, a fim de que seja normalmente recebida, distribuída e cumprida no Deprecado.

 

Se, entretanto, o processo tramita com o pagamento de custas processuais, o procedimento é diferente, pois a diligência deprecada também precisará ser paga pela parte interessada, inclusive de forma antecipada. Isto é, conforme o texto do provimento acima mencionado, a carta precatória somente poderá ser expedida se antecipado o pagamento das custas da diligência.

 

Nestes termos, antes mesmo da expedição da carta, deve a parte interessada ser intimada por ato ordinatório para, no prazo de 05 dias, comparecer na Secretaria e apresentar o comprovante do pagamento das custas da diligência.

 

Atenção! No site do Tribunal de Justiça (www.tjse.jus.br), no menu ‘Serviços’ – ‘Guia de Custas On Line’ – ‘Inicial Carta Precatória’, do mesmo modo que pode expedir uma guia para pagamento de custas, poderá fazê-lo para a antecipação das despesas da diligência da precatória.

 

ATO ORDINATÓRIO

 

INTIMAR a parte autora, por via de seu(ua) advogado(a) a, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas da Carta Precatória a ser expedida para a Comarca ‘x’, conforme disposto no provimento n.º 02/2004 do CGJ.

 

{cidade}, ___ de ___________ de 20___.

 

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Escrivão/Chefe de Secretaria

 

Efetuado o pagamento da diligência ou sendo gratuito o processo, para expedir a carta precatória, o técnico judiciário assim procederá:

 

Passo 1: Confeccionar a carta precatória em 03 (três) vias, bem como ofício que a encaminha ao Juízo Deprecado em 02 (duas) vias, sendo que:

 

·                         uma via do ofício com uma via da carta grampeadas, para serem acostadas no processo, e;

·                         a outra via do ofício com as duas restantes da carta para serem encaminhadas ao Juízo Deprecado pelo malote.

 

Atenção! Na confecção da carta precatória, o técnico judiciário deve ter o especial cuidado de colocar o número do processo de onde a carta está sendo extraída por completo, como por exemplo, 200310700050, e não apenas 050/2003, caso em que inviabilizará a distribuição da carta.

Atenção! Utiliza-se o malote se o Deprecado for Juízo do Estado de Sergipe. Se de outro Estado, envia-se pelos Correios, em ambos os casos, com Aviso de Recebimento.

 

Passo 2: Providenciar as cópias necessárias ao cumprimento do ato Deprecado, conforme dispõe o art. 202, II c/c § 1º. do CPC, quais sejam: da petição inicial, da procuração passada em favor dos advogados das partes e do despacho que determinou a realização do ato a ser Deprecado, além de outras que sejam indispensáveis ao cumprimento deste mesmo ato.

 

Atenção! Sendo o processo pago, à carta precatória também deve ser anexada cópia do comprovante de pagamento antecipado da diligência.

 

Passo 3: Grampear as cópias mencionadas no passo anterior nas vias que serão enviadas ao Juízo Deprecado.

 

Passo 4: Encaminhar a carta precatória com o processo ao Escrivão ou Chefe de Secretaria, para que a confira. Estando tudo certo, colherá a assinatura do Juiz e subscreverá a precatória.

 

Passo 5: Colhidas as assinaturas, o Escrivão ou Chefe de Secretaria fará retornar o material ao técnico judiciário, que providenciará a confecção do envelope da carta.

 

Atenção ! O envelope conterá o endereço do Juízo Deprecante como remetente e do Deprecado como destinatário, bem como as vias das cartas precatórias acompanhadas das cópias.

 

Passo 6: Entregar a carta envelopada ao técnico judiciário responsável pelo malote para sua postagem.

 

Atenção ! Este técnico judiciário, nas Varas Privativas e nas Comarcas do Interior, providenciará a postagem por meio do malote; já no FGB, entregará no setor próprio que fará a postagem.

 

Passo 7: Juntar a via do ofício e da carta no processo e cadastrar o respectivo movimento no SCP, qual seja, ‘Precatória Expedida’ (ver em ‘Movimentos processuais’ acima – item 2.1.1.11.).

 

JUNTADA

 

Junto a estes autos o ofício n.º ‘x’ e carta precatória.

 

{cidade}, ___ de ___________ de 20___.

 

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Técnico Judiciário

 

Atenção ! No campo ‘Data Fim de Prazo’ constante no movimento ‘Precatória Expedida’, anote a data correspondente a 20 (vinte) dias contados a partir da data da juntada, prazo razoável a ser adotado para se aguardar a devolução do AR relativo ao ofício que enviou a referida carta.

Atenção ! No campo ‘Complemento’, quando do cadastro no SCP, indique o Juízo Deprecado, a finalidade da carta e o ofício que a enviou, conforme o exemplo seguinte: "À Comarca de Nossa Sra. das Dores, visando citar a parte requerida, através do ofício no. 050/2004.".

 

Passo 8: Confeccionar Ato Ordinatório visando intimar a parte autora (ou interessada, no caso de outras finalidades, como inquirição de testemunha) para que acompanhe o cumprimento da CP no Deprecado.

 

ATO ORDINATÓRIO

 

INTIMAR a parte autora, por via de seu(ua) advogado(a) da expedição de carta precatória à Comarca de ‘x’, visando a citação do réu.

 

{cidade}, ___ de ___________ de 20___.

 

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Escrivão/Chefe de Secretaria

 

Atenção ! Se o Juízo não publicar expediente no DJ, para cumprir o determinado no ato ordinatório acima, deve a Secretaria expedir carta de intimação.

 

Passo 9: Colher a assinatura do Escrivão no Ato Ordinatório e colocar o processo na estante própria dos processos que aguardam a publicação do Expediente do Juízo. Certificada a publicação com o carimbo próprio (ver em ‘Carimbos’ – item 1.7), colocar o processo na estante comum, onde se aguardará a devolução do AR.