7.1.8.2. O que fazer quando uma sentença transita em julgado ?

 

Com o trânsito em julgado, a sentença torna-se imutável, não cabendo mais nenhum recurso, devendo a Secretaria adotar as seguintes providências:

 

Passo 1: Verificando o Escrivão ou Chefe de Secretaria através das ferramentas de controle de prazo disponíveis no SCP ou pela agenda, que a sentença transitou em julgado, certificar nos autos este fato.

 

TRÂNSITO EM JULGADO

 

Certifico que nesta data, decorreu o prazo sem que houvesse recurso algum por quaisquer das partes, TRANSITANDO EM JULGADO a sentença de fls. .

 

{cidade}, ___ de ___________ de 20___.

 

_____________________________

Escrivão/Chefe de Secretaria

 

TRÂNSITOEM JULGADO

 

Certifico que em...(data), decorreu o prazo sem que houvesse recurso algum por quaisquer das partes, TRANSITANDO EM JULGADO a sentença de fls. .

 

{cidade}, ___ de ___________ de 20___.

 

_____________________________

Escrivão/Chefe de Secretaria

 

Atenção ! O campo destinado à data no modelo de certidão acima corresponde à data do efetivo trânsito em julgado da sentença, devendo ser utilizado para as hipóteses em que a data do trânsito em julgado difere da em que se está certificando este fato nos autos.

 

Passo 2: Após, realizar o movimento de ‘Trânsito em Julgado’ no SCP, com as seguintes advertências:

 

·                         A data de cadastro deste movimento é sempre a data em que se lança nos autos a certidão indicada no Passo 1;

·                         Se a data da certidão é a mesma do trânsito em julgado, o campo de Complemento do movimento deve permanecer em branco, pois a data do movimento de Trânsito em Julgado disponibilizada na Consulta será a do efetivo trânsito em julgado;

·                         Se, no entanto, a data da certidão diverge da data do trânsito em julgado, o campo de Complemento deste movimento deve ser preenchido com o inteiro teor da certidão, a fim de que se informe às partes e advogados a data do efetivo trânsito em julgado.

 

Atenção ! Uma Secretaria atenta sempre estará certificando o trânsito em julgado no dia em que este fenômeno jurídico ocorra.

 

Passo 3: Verificar se em razão do dispositivo da sentença, há necessidade de se emitir algum mandado ou outros documentos (a exemplo de mandados de averbação, ofícios de descontos em fontes pagadoras, alvarás, formais de partilha, etc.) ou, eventualmente, de se cobrar custas processuais ainda pendentes de pagamento (para os processos até 2003). Se sim, providenciar a expedição dos primeiros e a intimação da parte devedora nos últimos. Se não, arquivar os autos em definitivo, usando o movimento próprio no SCP, conforme procedimento descrito no item 1.4.3.

 

Atenção ! Dispositivo da sentença é o comando final exarado pelo Juiz, isto é, o julgamento propriamente dito dos pedidos formulados pelas partes. Por exemplo, numa ação de separação judicial, transitada em julgado, há necessidade de se expedir um mandado de averbação; já no usucapião, um mandado de transcrição; na reintegração de posse, um mandado de reintegração de posse, e assim por diante, conforme o dispositivo da sentença.

Atenção ! Em razão da nova tabela de custas, os processos iniciados a partir de 2004, em regra, não têm custas finais, pois tudo é pago por ocasião do aJuizamento. Sobre o assunto confira o item 7.6.1.3.

Atenção ! Adotadas as providências decorrentes do dispositivo da sentença, o processo deve ser arquivado.