7.3.9.1. O que fazer quando quaisquer das partes protocolar um recurso de apelação ?

 

Passo 1: Juntar aos autos o recurso de apelação, realizando o respectivo movimento no SCP.

 

JUNTADA

 

Junto a estes autos Recurso de Apelação propostos pela parte ...(autora ou ré).

 

{cidade}, ___ de ___________ de 20___.

 

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Técnico Judiciário

 

Passo 2: Verificar se o recurso de apelação foi proposto tempestivamente e se foi acompanhado com a guia de preparo paga. Sendo negativa quaisquer destas situações, redigir certidão noticiando o fato e apor o carimbo de conclusão, enviando o processo ao Escrivão ou Chefe de Secretaria. Sendo positivas ambas as situações, igualmente redigir certidão, desta feita noticiando apenas a tempestividade do recurso, apondo o carimbo de conclusão e enviando ao Escrivão ou Chefe de Secretaria.

 

Atenção ! Se a parte recorrente for o MP, a União, o Estado, o Município ou qualquer parte a que seja assegurada a gratuidade processual, não há necessidade de o recurso estar acompanhado do preparo. No último caso, se for a parte ré do processo, verifique se na contestação não requereu o benefício da gratuidade processual.

Atenção ! Lembre-se de que esta certidão deve ser cadastrada no SCP com o movimento próprio.

 

CERTIDÃO

 

Certifico que o recurso de apelação retro foi interposto intempestivamente, eis que a intimação da sentença se deu em ... (data) e o protocolo ocorreu em ... (data).

 

{cidade}, ___ de ___________ de 20___.

 

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Escrivão/Chefe de Secretaria

 

CERTIDÃO

 

Certifico que o recurso de apelação retro foi interposto sem se fazer acompanhar pelo indispensável preparo pago.

 

{cidade}, ___ de ___________ de 20___.

 

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Escrivão/Chefe de Secretaria

 

CERTIDÃO

 

Certifico que o recurso de apelação retro foi interposto tempestivamente.

 

{cidade}, ___ de ___________ de 20___.

 

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Escrivão/Chefe de Secretaria

 

Passo 3: Estando o processo com o Escrivão ou Chefe de Secretaria, deve conferir e assinar a certidão, enviando o processo em conclusão ao Juiz, a fim de que analise a presença dos pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, lançando a decisão recebendo-o ou não.