1. Abertura de matrícula a requerimento do interessado, nas hipóteses de incorporação ou instituição de condomínio, loteamentos e desmembramentos R$ 7,00

2. Registro com valor declarado no instrumento:

2.1. De alienação: vide tabela abaixo.

2.2. De promessa de alienação e demais atos previstos no artigo 167 da Lei de Registros Públicos: metade dos valores estabelecidos na tabela abaixo.

até R$ 2.499,99 ........................................................ R$ 70,00

de R$ 2.500,00 a R$ 5.999,99 ............................... R$ 130,00

de R$ 6.000,00 a R$ 12.999,99 ............................. R$ 210,00

de R$ 13.000,00 a R$ 25.000,00 ........................... R$ 290,00

Acima de R$ 25.000,00, por cada R$ 5.000,00 excedentes, acrescer o valor de R$ 21,00 até o limite de R$ 5.000,00.

3. Registro sem valor declarado no instrumento: R$ 60,00

4. Registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, além das despesas de publicação de edital na imprensa, por lote ou gleba, respectivamente: R$ 50,00

5. Registro de incorporação imobiliária ou instituição de condomínio, calculado sobre o valor do terreno mais custo global da construção: vide tabela acima.

6. Registro de convenção de condomínio:

6.1. Até 20 unidades R$ 250,00

6.2. Até 50 unidades R$ 550,00

6.3. Acima de 50 unidades R$ 750,00

7. Averbação:

7.1. Sem valor declarado no instrumento: R$ 50,00

7.2. Com valor declarado no instrumento: os mesmos valores estabelecidos para promessa de alienação.

8. Inscrição de cédulas de crédito rural e industrial: R$ 100,00

9. Notificação (Art. 213, inciso II, § 2° da Lei n° 6.015/73) e Intimação (Art. 26 da Lei nº 9.514/97): R$ 90,00

10. Certidões em geral: R$ 25,00

11. Serviços postais com aviso de recebimento: Preço da ECT (Empresa de Correios e Telégrafos)

NOTAS EXPLICATIVAS:

- Considera-se alienação, para efeitos dessa tabela, os seguintes atos: compra e venda pura e condicional, permuta, dação em pagamento, transferência de imóvel à sociedade quando integrar quota social, doação entre vivos, desapropriação amigável e sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da indenização.

- A diferença de valores dos emolumentos cobrados pelo registro com valor declarado na alienação e o registro com valor declarado nas demais hipóteses previstas no art. 167, da Lei n° 6.015/73, dá-se em razão de que, apesar de o legislador ter unificado as expressões "transcrição" e "inscrição", não pretendeu acabar com a distinção doutrinária entre os dois atos, assim, como a transcrição cuida da transferência, perda ou aquisição de domínio, é, portanto, um ato mais importante, pois transfere propriedade, merecendo uma diferenciação de emolumentos.

- Considera-se registros com valor, dentre outros, aqueles referentes à transmissão e divisão de propriedade (compra e venda, doação, permuta, dação em pagamento, etc.) e constituição de ônus reais (hipoteca, usufruto, penhor, etc.).

- No registro de hipoteca, alienação fiduciária ou penhor, quando dois ou mais imóveis forem dados em garantia, estejam ou não situados na mesma circunscrição imobiliária, tenham ou não igual valor, a base de cálculo para a cobrança dos emolumentos, em relação a cada um dos registros, será o resultado da divisão do valor do contrato pelo número de imóveis.

- Nos contratos de locação com cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada, a base de cálculo será o valor de uma prestação anual, ou da duração do contrato, se inferior a um ano.

- Os registros das constrições judiciais, ou medidas judiciais preventivas (penhoras, arrestos, seqüestros, etc.) terão como base de cálculo o valor da causa ou débito, reduzindo-se na metade o valor encontrado.

- Consideram-se com valor declarado as averbações que alteram o valor do contrato ou do imóvel, já constante do registro; que representam a aquisição de direitos e obrigações, ou constituição de restrições sobre o imóvel. No primeiro caso, incide sobre a diferença (valor acrescido); no segundo, sobre o valor do imóvel.

- Consideram-se sem valor declarado, dentre outras, as averbações relativas à mudança de numeração e nome de rua, demolição, alteração de estado civil (casamento, separação, divórcio, anulação de casamento etc.).