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Relatório Anual

Esta seção traz relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como as informações genéricas sobre os solicitantes em atendimento ao art. 30, inciso III, da Lei n.º 12.527/2011 e art. 41, inciso III, da Resolução nº 215/2015 do CNJ.