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Turma Recursal

Integrantes

I - Dra. Rosa Maria Mattos Alves de Santana Britto - Presidente
a) Dra. Enilde Amaral Santos - 1º Suplente
b) Dra. Patrícia de Almeida Menezes - 2º Suplente

II - Dr. Aldo de Albuquerque Mello - 1º Membro
a) Dra. Simone de Oliveira Fraga - 1ª Suplente
b) Vago

III - Dra. Soraia Gonçalves de Melo - 2º Membro
a) Dra. Carolina Valadares Bitencourt - 1º Suplente
b) Dr. Hélio de Figueiredo Mesquita Neto - 2ª Suplente

Secretária da Turma Recursal

  • Luciana Guerra Gonçalves

Horário de expediente da Secretaria

  • 07h às 13h

Horário e local da sessão

  • Terças, Quintas e Sextas-feiras às 08h00 - Sala de Sessão de Julgamento - 4º andar do Anexo I (Rua Pacatuba, 54 - Centro)

Enunciados

Enunciado nº 01
Compete monocraticamente ao Relator conceder efeito suspensivo a recurso, bem como lhe negar seguimento ou lhe dar provimento, total ou parcial, nas hipóteses disciplinadas pelo artigo 932, do Novo Código de Processo Civil, indicando ou destacando os fundamentos e paradigmas correspondentes em matéria consolidada por jurisprudência dominante desta Turma Recursal Única do Estado de Sergipe.

Enunciado nº 02.
Não será admitido o pagamento ou a complementação extemporânea do preparo, ou seja, em descumprimento do prazo de 48 horas de que trata o parágrafo 1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, hipóteses em que será o respectivo recurso declarado deserto.

Enunciado nº 03.
REVOGADO

Enunciado nº 04.
Será extinto sem resolução do mérito, com rejeição da exordial, o Mandado de Segurança contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo Especial Cível da qual caiba recurso, ressalvadas as hipóteses de decisões teratológicas.

Enunciado nº 05.
A interposição de Habeas Corpus perante o sistema de juizado especial por crime afeto à jurisdição comum implica na sua extinção, sem resolução do mérito, com consequente arquivamento, face à impossibilidade de remessa dos autos por declínio de competência entre a jurisdição especial e a comum.

Enunciado nº 06.
O desconto indevido em aposentadoria/benefício previdenciário, decorrente de fraude de terceiro, deve ter seu ônus suportado pela instituição financeira, restando a proteção aos direitos do idoso/beneficiado assegurada mediante a responsabilização pelos danos materiais e morais ocorridos.

Enunciado nº 07.
A pessoa que não celebrou contrato com a empresa de telefonia não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida.

Enunciado nº 08.
A suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral.

Enunciado nº 09.
O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.

Enunciado nº 10.
A recusa indevida de cobertura de plano de saúde acarreta, em regra, o dever de indenizar os danos (morais e materiais) causados ao consumidor.

Enunciado nº 11.
A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.

Enunciado nº 12.
O corte indevido de serviço essencial pela concessionária de serviço público enseja a reparação por dano moral.

Enunciado nº 13.
Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.

Enunciado nº 14.
Não cabe recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais.

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes. Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro. CEP:49010-080. Aracaju-SE - Fone: (79) 3226-3100
CNPJ 13.166.970/0001-03