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Precatórios

Sobre o Departamento de Precatórios

Por meio da Portaria nº 25/2013, em conformidade com a Lei Estadual nº 7.596, de 26 de Abril de 2013, instalou-se o Departamento de Precatórios como órgão permanente integrante da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Organograma

Relatórios e informações

ATENÇÃO! O encaminhamento do Ofício de Requisição de Pagamento (Precatório) pelo Juízo da Execução ao Presidente do Tribunal de Justiça - Departamento de Precatórios, deve observar, além do contido no Regimento do Tribunal de Justiça, o disposto na Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, conforme consta do modelo abaixo:

 

Informações Orçamentárias por Entidade Devedora

Retenções de IR e Contribuição Previdenciária

 

Para mais informações, entre em contato com o Departamento de Precatórios através do e-mail:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou telefone: (79) 3226-3430.

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes. Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro. CEP:49010-080. Aracaju-SE - Fone: (79) 3226-3100
CNPJ 13.166.970/0001-03