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Devolução de Custas e Emolumentos

Os procedimentos para devolução de custas processuais ou emolumentos, em caso desistência da propositura de ação judicial ou da prática de ato jurídico, respectivamente, estão  disciplinados no Instrução Normativa Nº 3/2016 (Diário da Justiça nº 4401 de 19 de Fevereiro de 2016).

Local

Protocolo do 2º Grau do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
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CEP:49010-080 Aracaju-SE - Fone: (79) 3226-3100

Documentos

FORMULÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS: PDF | DOC


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