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Legislação - Cartórios

LEIS FEDERAIS

  • Lei nº 8.935/94 (Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro – “Lei dos Cartórios”)
  • Lei nº 6.015/73(Lei de Registros Públicos)
  • Lei nº 1.060/1950(Assistência judiciária Gratuita);
  • Lei nº 9.492/1997(Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências)
  • Lei nº 10.169/2000(Determina que os Estados estabelecerão forma de compensação aos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos, por eles praticados, conforme estabelecido em lei federal – Art. 8º)

LEIS ESTADUAIS

  • Lei Complementar Estadual nº 17/95(Atribui aos Escrivães que optaram pela oficialização dos Cartórios em que eram titulares, o percentual de 20%, a título de produtividade, sobre as custas a que fariam jus – Art. 7º).
  • Lei Complementar Estadual nº 28/96(Atribuições dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de Sergipe)
  • Lei Complementar Estadual nº 130/2006(Estrutura os Serviços Notariais e de Registro do Estado de Sergipe e estabelece normas para a realização dos Concursos Públicos de ingresso e remoção na atividade, e dá outras providências)
  • Lei Complementar Estadual nº 145/2007(Altera a Organização Judiciária do Estado de Sergipe)
  • Lei nº 3.099/1991(Cria o FERD Fundo Especial de Recursos e Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe)
  • Lei nº 3.657/1995(Taxa do FERD incidente sobre Custas Processuais / 1% sobre o valor da causa – “Taxa Judiciária”)
  • Lei nº 4.485/2001(Institui a Taxa de Fiscalização sobre Serviços Notariais e de Registro e cria mecanismo de compensação em favor dos Registros Civis de Pessoas Naturais pelos atos gratuitos praticados)
  • Lei nº 5.225/2003(Taxa do FERD incidente sobre Emolumentos / 20% sobre o montante dos emolumentos fixados na Lei nº 5.371/2004 para a prática do ato)
  • Lei nº 6.124/2007(Estabelece a Estrutura Administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe)
  • Lei Estadual nº 4.983/2003(Dispõe sobre a adoção de medidas para cobrança da Dívida Ativa do Estado [custas processuais impagas], alterando para não cobrar, judicialmente, dívida igual ou inferior a 100 (cem) vezes a UFP/SE)
  • Lei Estadual nº 5.371/2004(Tabela de Custas e Emolumentos)
  • Lei Estadual nº 5.778/2005(Altera os incisos I e II do art. 11, da Lei nº 4.4.85, de 19 de dezembro de 2001)
  • Lei  nº 6.310/2007(Estabelece Tabela de Emolumentos, para os Serviços Notariais e de Registro do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas)
  • Lei  nº 6.998/2010(Corrige monetariamente a tabela de custas judiciais da Lei 5.371/2004 e modifica a Lei nº 3.657/1995, estabelecendo limite para cobrança da Taxa Judiciária)
  • Lei nº 8.046/2015
  • Lei nº 8.085/2015(Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 5.371, de 09 de junho de 2004, altera o art. 4º da Lei nº 3.657, de 24 de outubro de 1995, e dá outras providências)

PROVIMENTOS DA CGJ/SE

RESOLUÇÕES DA PRESIDÊNCIA DO TJ/SE

  • Resolução 19/1991(Regulamenta a aplicação do FERD);
  • Resolução 19/2006(Dispões sobre a forma de compensação do Registradores Civis das Pessoas Naturais pelos atos gratuitos praticados)
  • Resolução 13/2010(Dispõe sobre a forma de compensação dos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos praticados, e dá outras providências.)
  • Resolução 06/2012(Corrige monetariamente a Tabela de Custas Judiciais)
  • Resolução 02/2013(Corrige monetariamente a Tabela de Custas Judiciais)
  • Resolução 05/2014(Corrige monetariamente a Tabela de Custas Judiciais e o limite para a cobrança da taxa judiciária)
  • Resolução 02/2015(Corrige monetariamente a Tabela de Custas Judiciais e o limite para a cobrança da taxa judiciária)

ATOS E PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA DO TJ/SE

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
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