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Notas Explicativas

Nos processos criminais em que for vencida a Justiça Pública não serão cobradas custas processuais.

Certidões sobre antecedentes criminais ou folhas corridas são isentas de custas processuais, na forma do art. 5º, XXXIV, alínea b, da Constituição Federal.

Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:

  • nas ações penais, em geral, o valor será pago, a final, pelo réu, se condenado;
  • nas ações penais privadas, deverá ser comprovado o recolhimento no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como no momento da interposição do recurso cabível.
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
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