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Taxa Judiciária

Taxa judiciária:

  • 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, inclusive reconvenção, oposição, processos de execução, cumprimento de sentença, embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença e ações originárias da segunda instância.
  • Nas cartas de ordem, rogatórias, precatórias e nos requerimentos de busca e apreensão.
    R$ 184,50
  • Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive nos inventários e arrolamentos:
    • até R$ 50.000,00: R$ 212,50
    • de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: R$ 2.125,00
    • de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: R$ 6.300,00
    • de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: R$ 15.250,00
    • acima de R$ 5.000.000,00: R$ 25.000,00
  • Processos criminais em geral, excetuando-se habeas corpus
    R$ 30,00
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes. Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro. CEP:49010-080. Aracaju-SE - Fone: (79) 3226-3100
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