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Tribunal de Justiça de Sergipe - Perícias

A Coordenadoria de Perícias Judiciais é a unidade administrativa responsável pela coordenação das perícias judiciais gratuitas em todo o Estado de Sergipe, nas mais variadas especialidades.

Criada pela Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, a Coordenadoria de Perícias Judiciais é subordinada à Secretaria Judiciária e possui em sua estrutura 04 (quatro) Divisões, todas instaladas na Comarca de Aracaju, no Fórum Gumersindo Bessa. Leia mais em Estrutura Administrativa, logo abaixo.

 

À Coordenadoria de Perícias Judiciais compete, dentro das respectivas áreas de atuação, nos termos do art. 45 do Ato 1627/2008:

  • mediar a comunicação dos analistas judiciários com os Juízes;

  • realizar o estudo social referente à família e aos menores submetidos aos conflitos judiciais;

  • elaborar perícia social, psicológica, médica por acidente de trabalho, psiquiátrica e outras especialidades, de engenharia e contábil quando houver determinação do Juiz;

  • solicitar ao juiz competente a extensão de prazo para o cumprimento do estudo e da elaboração das perícias;

  • obter indicadores sociais necessários ao diagnóstico da organização familiar;

  • manter contato com o juiz, bem como apresentar os profissionais a serem lotados no respectivo Fórum;

  • obter junto às referidas Varas o demonstrativo mensal e anual das atividades desenvolvidas;

  • exercer o acompanhamento e controle interno da entrada, distribuição e saída dos processos psicológicos;

  • participar de trabalhos em equipes interdisciplinares;

  • fornecer ao juiz informações sobre os aspectos que venham a interferir no trâmite regular do feito;

  • sugerir encaminhamento de crianças, adolescentes e famílias para fins de atendimento terapêutico;

  • manter atualizado quadro de peritos das mais variadas especialidades;

  • exercer o acompanhamento e controle interno da entrada, distribuição e saída dos processos;

  • realizar exames de sanidade mental visando a elaboração da perícia psiquiátrica;

  • requisitar aos magistrados exames complementares necessários à conclusão diagnóstica;

  • realizar perícia médica relativa a acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais.

 

Segundo o art. 1º da Resolução TJSE 35/2006, o serviço de peritos, tradutores e intérpretes custeados com recursos do Tribunal de Justiça destinam-se a atender às partes beneficiárias pela gratuidade processual, nos processos da Justiça Estadual.

Nos termos do parágrafo único da mesma Resolução, “Os pagamentos efetuados de acordo com esta Resolução não eximem o vencido de reembolsá-los ao Tribunal de Justiça, exceto quando beneficiário da assistência judiciária gratuita”.

 

A Coordenadoria de Perícias Judiciais realiza, com quadro de pessoal próprio, perícias em algumas áreas, a exemplo de serviço social, psicologia e contabilidade. As perícias que envolvam outras áreas de atuação são realizadas por peritos externos, credenciados junto à Coordenadoria de Perícias Judiciais, à qual compete organizar e manter tabela de profissionais.

Os peritos externos credenciados são remunerados por honorários fixados pelo juiz da causa, de acordo com tabela própria, nos termos da Resolução TJSE 35/2006. Clique aqui para acessar a Tabela de Honorários Periciais vigente.

As perícias, cujos honorários são remunerados pelo Tribunal de Justiça, somente são realizadas em processos em que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Nos demais casos, ou seja, nos processos que tramitam com o regular pagamento de despesas processuais, a remuneração dos peritos é arcada pelas próprias partes do processo.

Para o credenciamento de perito externo junto ao Tribunal de Justiça, o profissional deve:

  1. Preencher formulário de credenciamento (link para download)

  2. Entregar o formulário na Coordenadoria de Perícias Judiciais, no Fórum Gumersindo Bessa, das 7h às 13h, acompanhado dos seguintes documentos, previstos no Edital de Credenciamento n° 01/2016 (link para download):

a) Curriculum vitae - relacionar somente cursos e atividades de interesse na área de atuação;

b) Cópia autenticada de documento que comprove a inscrição e regularidade no órgão de classe competente, salvo para tradutor e intérprete;

c) Cópia autenticada do Diploma ou certificado de conclusão do curso superior devidamente registrado, na falta do documento citado no item "b";

d) Cópia autenticada do certificado de especialização, se for o caso;

e) Cópia autenticada do Título de Especialista registrado no respectivo Conselho,

f) Cópias autenticadas do RG e CPF;

g) Certidões de regularidade fiscal Municipal, Estadual e Federal, quando for o caso;

h) Certidão negativa de débito trabalhista;

i) Comprovante de inscrição de contribuinte do INSS (Previdência Social);

j) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, condomínio, fatura de cartão de crédito, com vencimento, no máximo, em um dos três meses anteriores à apresentação da documentação para validação do cadastro);

k) Comprovante de existência de conta corrente individual para crédito dos honorários (cópia de folha do talonário de cheques, por exemplo);

l) Declaração atualizada do órgão profissional em que estiver inscrito, sobre a inexistência de penalidade disciplinar imposta pela entidade, ou declaração do profissional de que não possui órgão de classe profissional constituído;

m) Declaração expressa na hipótese de ralação de parentesco com magistrado, servidor ou advogado com atuação junto a este Poder Judiciário;

n) Requerimento para credenciamento, conforme modelo do Anexo I (link para download)

o) Declaração de idoneidade, de acordo com o modelo do Anexo II (link para download)

Após análise da documentação apresentada, o perito externo é cadastrado no SAP – Sistema de Agendamento de Perícias, vinculando-o a todas as Comarcas e Distritos Judiciários para os quais estará à disposição para auxiliar com a realização de perícias judiciais, conforme determinação judicial.

Quando de sua designação pelo juiz, os peritos externos recebem no e-mail cadastrado as informações acerca de solicitação de perícias judiciais. Não poderão responder no próprio e-mail. O modo correto é aceitar ou recusar no Sistema de Agendamento de Perícias - SAP.

Realizada a perícia e entregue o laudo, o perito deve emitir recibo, conforme modelo (link para download), e encaminhá-lo à Coordenadoria de Perícias Judiciais para as providências de trâmite e pagamento junto à Secretaria de Finanças e Orçamento do Tribunal de Justiça.

 

A Coordenadoria de Perícias Judiciais tem em sua estrutura administrativa quatro Divisões, a saber:

  • Divisão de Psicologia;
  • Divisão de Serviço Social;
  • Divisão de Perícias Contábeis;
  • Divisão de Perícias Médicas.

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Para garantir uma melhor prestação dos serviços periciais nas especialidades de Psicologia e Serviço Social, foram criados seis Núcleos Psicossociais, por meio da Resolução TJSE 16/2009, alterada pela Resolução TJSE 11/2012, estrategicamente distribuídos em macrorregiões, de forma a atender adequadamente todo o Estado de Sergipe. Leia mais em Atribuições da Coordenadoria de Perícias Judiciais.

 

O Exame de DNA é uma das perícias custeadas pelo Tribunal de Justiça, por determinação do juiz em ações de investigação de paternidade ou maternidade, em que as partes são beneficiárias da gratuidade processual, realizado por empresa contratada, mediante coleta de material genético de acordo com agendamento realizado pela Secretaria da Vara / Comarca.

O exame pode ser realizado, de acordo com as seguintes modalidades:

a) duo: suposto filho(a) + suposto pai ou mãe;

b) trio: mãe + suposto filho(a) + suposto pai;

c) espólio: avós (espólio mãe e pai): mãe + suposto filho(a) + mãe e pai do falecido.

A realização do exame de DNA não envolve exumação de cadáver, ou seja, quando o suposto pai é falecido. Neste caso e nas situações de ausência, o exame somente pode ser realizado se houver a presença dos supostos avós paternos.

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Contribua com a Coordenadoria de Perícias, encaminhando suas dúvidas, reclamações e sugestões, por intermédio do seguinte canal:

  • email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

  1. Onde é realizada a coleta do material genético para exame de DNA?

  1. Não estou conseguindo solicitar exames de DNA através de exumação de cadáver?

  1. Quais peritos poderão receber honorários periciais?

  1. Como fazer para agendar perícia com réu preso?

  1. Posso agendar perícias em processos julgados?

  1. É possível agendar a realização de perícia judicial por outro meio, fora do Sistema de Controle Processual Virtual, a exemplo do envio de ofícios?

  1. O que fazer quando não constar no cadastro do Tribunal perito especializado para determinada especialidade?

  1. Quem é o perito judicial?

  1. Qualquer pessoa pode ser perito(a)?

  1. Quais são as responsabilidades do(a) perito(a)?

  1. Quais são as rotinas dos procedimentos periciais?

  1. Quando a prova pericial poderá ser negada pelo Juízo de Direito?

  1. O que ocorre quando ambas as partes solicitam perícia, mas somente uma delas possui o benefício da justiça gratuita?

  1. Somente pessoa física tem direito à gratuidade judiciária?

  1. A Coordenadoria de Perícias Judiciais pode agendar e/ou cancelar perícias?

  1. Com o advento do processo judicial eletrônico, como faço para remeter os autos processuais quando agendo uma perícia?



  1. Onde é realizada a coleta do material genético para exame de DNA?

Resposta: A coleta normalmente é realizada na Clínica Frei Galvão. Todavia, embora não haja previsão expressa no Contrato n° 70/2016, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e a Empresa Medgen Tecnologia Avançada em DNA Ltda EPP, poderá, excepcionalmente, ser realizada em outro local, ocasião em que eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através dos e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

  1. Não estou conseguindo solicitar exames de DNA através de exumação de cadáver?

Resposta: Não há previsão, no contrato em vigor, quanto à exumação de cadáver para análise genética.

  1. Quais peritos poderão receber honorários periciais?

Resposta: Somente peritos externos poderão receber honorários periciais. Os peritos internos, nas especialidades de Engenharia Civil, Contabilidade, Medicina do Trabalho, Psiquiatria, Psicologia e Serviço Social, por integrarem os quadros do Judiciário, não fazem jus a tal verba honorária.

  1. Como fazer para agendar perícia com réu preso?

Resposta: Em caso de procedimento que envolva réu preso, o agendamento deve ser realizado junto ao Hospital de Custódia, conforme preceitua o Código de Processo Penal. Para tanto, deve-se oficiar o supracitado hospital sobre a determinação do Juízo para que sejam adotadas as providências necessárias à concretização da demanda.

  1. Posso agendar perícias em processos julgados?

Resposta: Não. Conforme determinação da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o usuário do Sistema de Controle Processual Virtual deve realizar as anotações processuais devidas, por meio dos adequados movimentos processuais, inclusive, se for o caso, a rescisão da sentença, retornando-se o processo à situação de andamento, para que a opção de agendamento de perícia seja habilitada ao processo.

  1. É possível agendar a realização de perícia judicial por outro meio, fora do Sistema de Controle Processual Virtual, a exemplo do envio de ofícios?

Resposta: Não, pois o único meio de agendamento é por meio do Sistema de Controle Processual Virtual. A Coordenadoria de Perícias Judiciais não pode proceder à realização de perícias solicitadas por ofícios.

  1. O que fazer quando não constar no cadastro do Tribunal perito especializado para determinada especialidade?

Resposta: Nos termos do § 5º do art. 156 do CPC, “Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia”.

  1. Quem é o perito judicial?

Resposta: É um auxiliar da Justiça, devendo ser profissional apto à resolução do múnus, com reconhecido conhecimento em determinada área técnica, não mais havendo a obrigatoriedade, com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13105/15) de que seja o mesmo detentor de nível universitário.

  1. Qualquer pessoa pode ser perito(a)?

Resposta: Não. Estão impedidos, além dos que não possuem conhecimento técnico e capacidade civil, aqueles que incorrerem nas regras de impedimento e suspeição previstas nos arts. 144 e 145 do CPC, respectivamente.

  1. Quais são as responsabilidades do(a) perito(a)?

Resposta: Aceitar ou recusar a designação feita pelo juiz, devendo, no segundo caso, sempre justificar o motivo ao juiz solicitante, o qual apreciará a razão exposta. Uma vez encarregado de executar a perícia, deverá desenvolver seu labor adstrito às leis vigentes, com ética profissional e atenção aos prazos, devendo apresentar-se às audiências quando determinado pelo Juízo de Direito.

  1. Quais são as rotinas dos procedimentos periciais?

Resposta: Após a nomeação, o perito observará, primeiramente, se não lhe aplicam os casos de impedimento ou suspeição previstos nos arts. 144 a 148 do CPC, que assim dispõem:

Dos Impedimentos e da Suspeição

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

(...)

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

§ 1<spano Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

§ 2<spano É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1<spano Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2<spano Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I - houver sido provocada por quem a alega;

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição:

(...)

II - aos auxiliares da justiça;

(...)

Ato contínuo, optará por aceitar ou não o múnus, devendo, em caso de recusa, apresentar justificativa para apreciação do Juízo de Direito.

Superada essa fase, o próximo passo é a aceitação ou não dos <spanhonorários periciais, sendo este o primeiro de muitos pontos cruciais no exercício da perícia, mesmo para os mais experientes profissionais. Sendo o perito nomeado pelo Magistrado, portanto, na função judicial, compete àquele fixar sua remuneração. Logo, a fixação dos <spanhonorários periciais é uma prerrogativa do Juiz solicitante.

  1. Quando a prova pericial poderá ser negada pelo Juízo de Direito?

Resposta: Nos casos em que não houver a necessidade de conhecimento especial de técnico para prova do fato; o fato já estiver comprovado por outros meios de prova e quando a verificação for impraticável (art. 464, §1º, CPC).

  1. O que ocorre quando ambas as partes solicitam perícia, mas somente uma delas possui o benefício da justiça gratuita?

Resposta: Deve-se observar o disposto no art. 95 do CPC, que assim dispõe:

Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

(...)

§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:

I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º.

  1. Somente pessoa física tem direito à gratuidade judiciária?

Resposta: Não. O Código de Processo Civil assim trata o assunto:

Art. 99. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais e os honorários de advogado gozará dos benefícios da gratuidade de justiça, na forma da lei.

  1. A Coordenadoria de Perícias Judiciais pode agendar e/ou cancelar perícias?

Resposta: Não. A Coordenadoria de Perícias Judiciais não tem acesso ao Sistema de Controle Processual Virtual, mas apenas ao Sistema de Agendamento de Perícias (SAP), o qual não disponibiliza ferramenta para agendamento e/ou cancelamento de procedimento pericial. A ferramenta tecnológica disponibilizada à Coordenadoria de Perícias Judiciais permite apenas cadastrar peritos, disponibilizar perícias, gerar pautas de perícias, relatórios de perícias em andamento e/ou concluídas.

  1. Com o advento do processo judicial eletrônico, como faço para remeter os autos processuais quando agendo uma perícia?

Resposta: Não há necessidade de enviar autos eletrônicos. Os peritos devidamente cadastrados junto à Coordenadoria de Perícias Judiciais, sejam internos ou externos, uma vez comunicados sobre a realização da perícia, terão acesso ao processo eletrônico. Outrossim, quando o(a) profissional não fizer parte do rol cadastral do TJSE, a pessoa nomeada deverá comparecer à Unidade Judiciária, solicitando acesso ao processo eletrônico, podendo a Secretaria materializar os autos em questão, gerando arquivo em PDF e salvando este e demais arquivos eletrônicos em mídia digital portátil disponibilizada pelo(a) perito(a).