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Portal da Mulher - TJSE

Histórico

Popularmente conhecida como Vara da Lei Maria da Penha, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher,  registrou até o mês de setembro de 2013 mais de 5000 ações. Desde a sua implantação, a Vara movimenta uma média de 1000 processos de violência doméstica contra a mulher.

Além de atender à Lei Federal, nº 11.340 - que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher  - a unidade integrou o Poder Judiciário sergipano à Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (Revim). Instalada no Fórum Gumersindo Bessa, a Vara tem competência especializada não só para o julgamento dos processos referentes à violência doméstica contra a mulher, mas também a crimes contra grupos vulneráveis: crianças, adolescentes e idosos.

Após a criação da Vara Maria da Penha, os números de denúncias de agressores de mulheres cresceram bastante. Até a instalação da 11ª Vara Criminal, a competência relacionada aos grupos vulneráveis era da 4ª Vara Criminal, mas o aumento dos processos forçou a criação da unidade exclusiva.

A edição da lei e a criação da vara especializada significam um avanço para a sociedade, pois endureceu o tratamento contra a violência doméstica, como, por exemplo, o aumento de um para três anos de detenção a pena máxima para agressões domésticas, a prisão em flagrante do agressor e a eliminação das penas de multa.

A 11ª Vara Criminal foi fundada em 07 de dezembro de 2007, na gestão do Desembargador José Artêmio Barreto, então presidente do TJSE. A atual Desembargadora Geni Silveira Schuster foi a primeira magistrada a assumir o comando da unidade especializada. Atualmente a Juíza Titular é a Magistrada Eliane Cardoso Costa Magalhães.

A Lei Complementar nº 145, que criou a 11ª Vara Criminal, foi apresentada pelo Pleno do TJSE em outubro de 2007 e, após aprovação na Assembleia Legislativa, foi sancionada pelo Governador Marcelo Déda no dia 13 de novembro de 2007.

Fonte: Informe Legal - Lei Maria da Penha