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Portal da Mulher - TJSE

Legislação

 

LEGISLAÇÃO

- Criação da Coordenadoria da Mulher no âmbito do TJSE:

Lei 7.183/2011 -  Criação da Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Resolução 12/2011 - Regulamenta o Coordenadoria das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Tribunal de Justiça de Sergipe e dá outras providências.

Ato 205/2012 -  Instala a Coordenadoria das Mulheres em situação de violência doméstica e familiar e dá outras providências.

- Criação do Juizado Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Lei Complementar 228/2013 -  Modifica a competência e a denominação da 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, altera os Anexos II e III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), e dá outras providências. 

 

CONSTITUIÇÃO

 Constituição Federal de 1988

 

CONVENÇÕES/TRATADOS

Convenção Sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (1979)*

Convenção do Belém do Pará

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Convenção Americana de Direitos Humanos ( Pacto de San José da Costa Rica)

 

LEIS 

Lei 11.340/2006(Lei Maria da Penha) -  Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Lei 10.778/2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. 

Lei Complementar  119/2005 - Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências", para incluir a manutenção das casas de abrigo.

 Lei 11.489/2007 - Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

Lei 12.227/2010 - Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.

Lei 12.845/2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Lei 13.104/2015(Feminicídio) -   Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Lei 13.239/2015- Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

Lei 13.427/2017 - Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. 

Lei 13.641/2018 - Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Lei 13.721/2018 - Estabelece prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

 

DECRETOS

Decreto 1.973/1996 - Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994;

Decreto 5.390/2005 - Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências;

 Decreto 6.924/2009 - Institui o Prêmio de “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha”.

Decreto 7.393/2010 - Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.

Decreto 7.958/2013 - Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

 

 ATOS/PORTARIAS E RESOLUÇÕES

Portaria 15/2017 CNJ - Campanha da Justiça para Paz em Casa (Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres).

Portaria 18/2018 CNJ  - Institui o Selo  Justiça em Números e estabelece o seu regulamento.

Resolução CNJ 128/2011 - Determina a criação de Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal

Resolução CNJ 254/2018 - Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.

 

DIVERSOS

Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990

Estatuto do Idoso