A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe, criada através da Lei Estadual 7.183/2011, em cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução 128/11, tem como competência “assessorar a Presidência do Tribunal de Justiça para traçar políticas judiciárias no tratamento adequado da prevenção e repressão à violência doméstica” (art.3º, Lei 7.183/11).
Em consonância com essas diretrizes, bem como, com Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a Coordenadoria promove ações e projetos de combate e prevenção a crimes praticados contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.
