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Portal da Mulher - TJSE

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é um órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal que poderão ser criados pela União (no Distrito Federal e nos Territórios) e pelos Estados para o processo, julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que prevê a criação dos juizados, esses poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e da saúde.

Fórum Gumersindo Bessa
Juiz(a): Eliane Cardoso Costa Magalhães (Titular)
Escrivão(a)/Chefe de Secretaria: Alice Emanuela de Oliveira Santos
Endereço: Avenida Presidente Tancredo Neves, S/N
Capucho - Aracaju/SE - CEP 49080-901
Telefone: (79) 3226-3590

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