Dados do Processo
Número
200954100846
Classe
Procedimento Ordinário
Competência
2ª Vara Civel de Lagarto
Julgamento
29/04/2010
Recurso
JULGADO
Distribuido Em:
17/08/2009
Parte 60 anos
SIM
     
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa - Dano ao Erário 
   
Recursos no 2º Grau
Este processo não possui recurso no 2º Grau
 
Partes do Processo
 REQUERENTE
: MUNICIPIO DE LAGARTO
13124052000111
 REQUERIDO
: JERONIMO DE OLIVEIRA REIS
 
Movimentos do Processo
Data Movimento Descrição Localização Publicação
21/09/2011 Remessa
 {Via Mov. em Lote nro 1993/2011} {Arquivando na caixa(464/2010)} Arquivo Judiciário   Não

11/10/2010 Outras Informações
 Alteração da caixa de Nr. (442) para a caixa de Nr. (464) {Via alteração de processo} Arquivo Secretaria   Não

23/06/2010 Arquivamento Definitivo
  {Arquivando na caixa(0442/2010)} Arquivo Secretaria   Não

23/06/2010 Trânsito em Julgado
 em 04/06/2010. Secretaria   Não

04/06/2010 Certidão
 Aguardando o transcurso do prazo. Secretaria   Não

12/05/2010 Recebimento
 Com o ciente.{Via Mov. em Lote nro 594/2010} Secretaria   Não

11/05/2010 Manifestação do MP
 Ciente. Lagarto,06/05/2010. Ministério Público - Promotoria de Justiça   Não

30/04/2010 Carga
 Dr. Belarmino A. dos Anjos Neto Ministério Público - Promotoria de Justiça   Não

29/04/2010 Julgamento
 EMENTA – Ação de improbidade administrativa. Recebimento do feito apenas no tocante ao pedido de ressarcimento, por conta da ocorrência da prescrição. Ex-prefeito do Município de Lagarto-SE. Celebração de convênio com a União. Suposta irregularidade na gestão dos respectivos recursos. Ausência de prova do prejuízo. I- “AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC). Para que o administrador seja condenado a ressarcir o valor da despesa, deve haver prova de dano material ao erário. Não se configurando o dano material, não há que se falar em dever indenizatório.” (TJMG, Reexame Necessário nº 1.0045.00.000706-7/002(1), 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Geraldo Augusto, Publ. 08/07/2008). II- Pedido julgado improcedente. Vistos etc. O MUNICÍPIO DE LAGARTO-SE, por intermédio de seu representante legal, ingressou com AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de JERÔNIMO DE OLIVEIRA REIS, já qualificado nos autos, alegando, em síntese, que o Município, por conta de convênio firmado com o MINISTÉRIO DA CULTURA, recebeu da UNIÃO a importância de R$ 69.999,20 destinada à reforma, aquisição de equipamentos e material permanente do Centro Cultural de Lagarto/SE. No entanto, de acordo com a inicial, a prestação de contas fornecida apresentou falhas e irregularidades. Segundo o autor, em razão da prestação de contas irregular o Município de Lagarto-SE foi “condenado” a devolver o valor de R$ 271.117,11 pelo Ministério da Cultura, bem como inscrito como inadimplente no SIAFI, ficando, pois, impossibilitado de firmar convênios com a União. Diante disso, ajuizou a presente demanda com o propósito de obter a sua responsabilização nos moldes da Lei nº 8.429/92, do Decreto-Lei 201/67 e da Lei Complementar nº 101/2000, bem assim a condenação a ressarcir ao Tesouro Nacional o valor de R$ 271.117,11 ou a ressarcir ao Município tal montante. Juntou os documentos de fls. 11 usque ad 60. Em petição de fl. 67, manifestou a União o seu desinteresse na causa, razão pela qual, na decisão de fls. 75/76, foram os autos enviados para esta Comarca. Notificado, deixou o requerido transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido, consoante se vê da certidão de fls. 87. Na decisão de fls. 88/93, fora reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão no tocante à aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa, tendo sido, contudo, recebida a inicial apenas em relação ao pedido de ressarcimento ao erário. Regularmente citado, apresentou o requerido sua contestação sem, contudo, coligir procuração outorgando poderes a seu patrono, razão pela qual fora determinada a regularização da representação judicial, com a ressalva, inclusive, de que a sua inércia acarretaria o desentranhamento da peça contestatória. Às fls. 99, fora determinado o desentranhamento da contestação e sua entrega ao patrono do requerido. Instado a se manifestar, o Ministério Público postulou a intimação do requerente para informar se o débito objeto do convênio em questão fora adimplido à União pelo Município, cota essa deferida à fl. 104. Não obstante regularmente intimado, deixou o autor de se pronunciar no lapso assinado (fl. 105). No seu parecer de fls. 106/109, opinou o Ministério Público pela extinção do feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam ou, alternativamente, a improcedência do pleito, face a desnecessidade de condenação do réu ao ressarcimento da quantia devida. Volveram os autos conclusos. Eis a história relevante. Passo a decidir. A matéria controvertida não reclama a produção de provas em audiência para o seu regular deslinde, razão pela qual cabível se mostra o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. Inicialmente, quanto à preliminar suscitada pelo Ministério Público em seu parecer, ilegitimidade ativa, infere-se que possui o requerente legitimidade para requerer o ressarcimento dos prejuízos decorrentes das irregularidades cometidas pelo gestor na aplicação de verbas obtidas mediante convênio, a exemplo do que denota o julgado a seguir transcrito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRESENTE. EX-PREFEITO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO. PROVA INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A legitimidade ativa ad causam decorre do envolvimento das partes no conflito de interesses independentemente do direito material. 2. A municipalidade tem legitimidade para cobrar do ex-prefeito verbas repassadas e que teriam sido utilizadas em desacordo com convênio. 3. A responsabilidade do prefeito municipal por descumprimento de convênio ocorrido em sua gestão não fica limitado ao final do respectivo mandato. 4. Inexistindo prova de prejuízo ao erário público, revela-se inacolhível o pedido de ressarcimento. 5. Apelação cível conhecida e provida para afastar o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito e julgar improcedente o pedido inicial.” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0248.05.000263-8/001(1), 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, Publ. 13/07/2007). Logo, deve ser rejeitada a preliminar levantada pelo Ministério Público. Quanto ao mérito, cumpre investigar se o Município de Lagarto-SE suportou prejuízo financeiro decorrente do suposto ato de gestão irregular praticado pelo requerido no tocante ao convênio mencionado na vestibular. Com efeito, procedendo-se a uma análise dos autos, depreende-se que o Município de Lagarto-SE não comprovou que ressarciu à União os valores recebidos com fulcro no referenciado convênio, deixando, pois, de comprovar o prejuízo financeiro, consoante salientou o ilustre representante do Ministério Público: “Ocorre que, ante a situação já acima exposta, não há evidência nos autos de que o Município tenha retirado dos seus cofres tal quantia para pagar à União, tanto que o MP solicitou às fls. 102 dos autos que o autor comprovasse que a citada dívida já tinha sido adimplida com recursos municipais, fato deferido pelo MM. Julgador. Entretanto nenhuma informação ou prova nesse sentido apresentou o Município autor. Ora, tratando-se a presente ação unicamente de pleitear o ressarcimento ao tesouro municipal do valor citado na exordial, tem-se por claro que deve haver a prova de que tal soma financeira foi realmente quitada com os recursos do tesouro municipal, senão não há que o reembolsar ao Município. Nos autos verifica-se que a União informa que as contas do referido contrato estão em situação de adimplência e, ao mesmo tempo, o Município não apresenta nenhuma evidência de que pagou a quantia arguida à União Federal. Diante de tal quadro, não há como condenar o réu a qualquer ressarcimento, já que falta a prova do efetivo dano sofrido pelo Município.” (fls. 108). Em sendo assim, como não houve a comprovação do prejuízo alegado na inicial, inviável se revela, in casu, a condenação ao ressarcimento vindicado na proemial, como atestam os arestos adiante coligidos: “AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE RECURSOS PROPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO - SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM A UNIÃO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC). Para que o administrador seja condenado a ressarcir o valor da despesa, deve haver prova de dano material ao erário. Não se configurando o dano material, não há que se falar em dever indenizatório.” (TJMG, Reexame Necessário nº 1.0045.00.000706-7/002(1), 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Geraldo Augusto, Publ. 08/07/2008). “PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO AJUIZADA EM FACE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RAZÃO DO REPASSE DE VERBAS VIA CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS. PREJUÍZO. PROVA. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte foi integralmente vencida na sentença, tem ela o direito de retirar os autos fora de Cartório, para fins de elaboração e interposição de eventual recurso. Se, durante a quinzena destinada ao recurso, os autos estavam com carga ao Ministério Público, fica configurada a ocorrência de obstáculo judicial, a viabilizar a restituição do prazo, para fins de interposição de recurso (TJMG. Quarta Câmara Cível, Apelação 1.0232.03.000647-1/001(1), rel. Desembargador Hyparco Immesi, deram provimento, v. u., DJ 01.07.2005). 2. À míngua de prova do prejuízo ao erário, não prospera a ação de ressarcimento ajuizada para esse fim.” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0239.04.000170-7/001, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Mauro Soares de Freitas, Publ. 15/07/2008) (destaquei). Impende salientar, por fim, que a improcedência do presente pedido não influi no resultado de eventual ação movida pela União em face do ora requerido e que tenha por suporte o convênio em tela. Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, em consequência, condenar o autor a arcar com o pagamento da verba honorária, a qual fixo em R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se, DEVENDO o Ministério Público ser intimado pessoalmente. Lagarto-SE, 26 de abril de 2010. Secretaria  

30/04/2010

23/04/2010 Conclusão
 {Via Mov. em Lote nro 496/2010} Juiz   Não

16/04/2010 Certidão
 Certifico e dou fé que nesta data preparei os presentes autos para conclusão.{Via Mov. em Lote nro 478/2010} Secretaria   Não

16/04/2010 Recebimento
 Com manifestação.{Via Mov. em Lote nro 477/2010} Secretaria   Não

15/04/2010 Manifestação do MP
 De tal forma, PRELIMINARMENTE, requer seja apreciada e decretada a ilegitimidade ativa do Município para cobrar dívidas em favor da União, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de letra “”d” da exordial e, em relação aos demais pedidos, manifesta-se o Ministério Público pela IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO , e conseqüente extinção do feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC. Ministério Público - Promotoria de Justiça   Não

12/04/2010 Carga
 Dr. Belarmino Alves dos Anjos Neto{Via Mov. em Lote nro 432/2010} Ministério Público - Promotoria de Justiça   Não

08/04/2010 Certidão
 Certifico e dou fé que preparei os presentes autos para o MP. Secretaria   Não

08/04/2010 Certidão
 Certifico e dou fé que a parte autora, devidamente intimada pela imprensa acerca de todo o teor do despacho de fls. 104 (disponibilizado no DJ/TJSE em 19/03/2010), deixou transcorrer o prazo de 10 (dez) dias sem manifestar-se acerca das considerações contidas ali no item I. Secretaria   Não

18/03/2010 Decisão ou Despacho
 R. Hoje. I - Acolho a cota promotorial de fl. 101/102, determinando, em conseqüência, a intimação da parte autora, pela imprensa, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se a dívida constante dos documentos de fls. 52/60 foram pagas pelo Município de Lagarto, tendo em vista as informações da União à fl. 67. II – Em sendo cumprida a determinação a que alude o item anterior, dê-se vista ao representante do Ministério Público. III – Após, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos. Lagarto-SE, 18 de março de 2010. Secretaria  

19/03/2010

18/03/2010 Conclusão
  Juiz   Não

18/03/2010 Recebimento
 Com manifestação.{Via Mov. em Lote nro 309/2010} Secretaria   Não

18/03/2010 Manifestação do MP
 Isso porque, como não mais prevalece o pedido do item “d” da exordial, ante a informação prestada na Justiça Federal, deve agora o Município que comprovar que a adimplência da dívida já foi feita com recursos municipais, o que ainda não é evidenciado nos autos. Ministério Público - Promotoria de Justiça   Não

01/03/2010 Carga
 Belarmino{Via Mov. em Lote nro 239/2010} Ministério Público - Promotoria de Justiça   Não

26/02/2010 Certidão
 Certifico e dou fé que desentranhei a Contestação de fls. 96/98, colocando-a na contra-capa dos autos, para entregá-la ao advogado do requerido, mediante recibo. Outrossim, renumerei o feito e passo a cumprir o item II da determinação retro. Secretaria   Não

24/02/2010 Decisão ou Despacho
 R. hoje. I- Tendo em vista que a parte ré não providenciou a juntada do instrumento procuratório, conforme se vê da certidão de fls. 101, determino que a Secretaria desentranhe a contestação de fls. 96/98 e a entregue ao advogado do requerido, mediante recibo. Certifique-se. Intime-se, pela imprensa. II- Após o desentranhamento, dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público. III- Por fim, volvam os autos conclusos. Lagarto-SE, 24 de fevereiro de 2010. Secretaria  

25/02/2010

24/02/2010 Conclusão
 {Via Mov. em Lote nro 219/2010} Juiz   Não

24/02/2010 Certidão
 Certifico e dou fé que o requerido devidamente intimado do despacho de fls. 100, disponibilizado no Diário Oficial de Justiça do TJ/SE no dia 29/01/2010, deixou transcorrer o prazo de 10 (dez) dias sem manifestar-se. Secretaria   Não

28/01/2010 Decisão ou Despacho
 R. Hoje. I – Intime-se o requerido, pela imprensa, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação judicial, juntando aos autos o competente instrumento procuratório, sob pena de desentranhamento da contestação de fl. 96/98. II – Após o decurso do aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos. Lagarto-SE, 28 de janeiro de 2010. Secretaria  

29/01/2010

27/01/2010 Conclusão
 {Via Mov. em Lote nro 111/2010} Juiz   Não

27/01/2010 Certidão
 Certifico e dou fé que o requerido devidamente citado conforme fls. 94v, atravessou contestação de fls. 96 à 98, TEMPESTIVAMENTE. Outrossim, já fora procedia a inclusão do patrono do requerido no sistema do SCP do Tribunal de Justiça de Sergipe. Secretaria   Não

27/01/2010 Juntada
 Recebimento de mandado e contestação. Secretaria   Não

11/01/2010 Devolução de Mandado ao Cartório
 Mandado de Citação Procedimento Ordinário(MD00104) - Certidão: Secretaria   Não

02/12/2009 Expedição de Documento
 Citação Procedimento Ordinário Secretaria   Não

02/12/2009 Expedição de Documento
 Mandado de Citação Procedimento Ordinário Secretaria   Não

25/11/2009 Juntada
 Expedição de mandado. Secretaria   Não

03/11/2009 Decisão ou Despacho
 [...]Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO a prescrição da pretensão autoral no concernente ao pedido de aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92, bem como RECEBO a inicial em relação ao requerido quanto ao pedido de ressarcimento ao erário, com fundamento no §5º do art. 37 da CF, e, em conseqüência, DETERMINO a citação do demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua resposta, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Intime-se o autor pela imprensa. Lagarto-SE, 30 de outubro de 2009. Secretaria  

04/11/2009

28/10/2009 Conclusão
 {Via Mov. em Lote nro 1476/2009} Juiz   Não

28/10/2009 Certidão
 Certifico e dou fé, que compulsando os autos o requerido, devidamente notificado de todo teor da exordial, conforme comprovante de juntada 85v, deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestar-se. Secretaria   Não

30/09/2009 Juntada
 Recebimento de mandado. Secretaria   Não

24/09/2009 Devolução de Mandado ao Cartório
 Mandado de Notificação Ação de Improbidade Administrativa(MD00851) - Certidão: Secretaria   Não

09/09/2009 Expedição de Documento
 Mandado de Notificação Ação de Improbidade Administrativa Secretaria   Não

04/09/2009 Juntada
 Expedição de mandado. Secretaria   Não

03/09/2009 Decisão ou Despacho
 R. hoje. D. r. e autuado. I - Notifique-se a parte requerida, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer manifestação por escrito, a qual poderá ser instruída com documentos e justificações, nos termos do art. 17, §7º, a Lei nº 8.429/92. II - Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos. Lagarto-SE, 02 de setembro de 2009 Secretaria  

04/09/2009

02/09/2009 Conclusão
 {Via Mov. em Lote nro 1174/2009} Juiz   Não

31/08/2009 Juntada
  Secretaria   Não

25/08/2009 Decisão ou Despacho
 R. Hoje. I - Intime-se a parte autora, pela imprensa, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se na presente demanda se pretende a aplicação das sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa e ressarcimento ou, tão-somente, a devolução de recursos aos cofres públicos. Ressalte-se que a sua inércia acarretará o indeferimento da inicial (art. 284, parágrafo único, do CPC). II – Após o decurso do aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos. Lagarto-SE, 19 de agosto de 2009. Secretaria  

26/08/2009

18/08/2009 Conclusão
 {Via Mov. em Lote nro 1093/2009} Juiz   Não

17/08/2009 Distribuição
 Processo Registrado e Autuado nesta data. Distribuição   Não

 

 

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