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Termo de Audiência


 Dados do Processo 
Núm. Processo
201251500154
(Físico)
Classe
Termo Circunstanciado
Competência
Juizado Especial Cível e Criminal de Estância
Turno
Manhã Manhã
Situação
JULGADO
Fase
ARQUIVADO
Distribuição
17/01/2012
Caixa
287

 Dados da Parte 
 
 
   

JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE


Processo n° : 201251500154
Pregão feito às : 11:50 HORAS
Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO.
Noticiante(a): LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS. (PRESENTE)
Advogado(a): MARCOS VINICIUS MOTA SANTOS SILVA  OAB 5941/SE. (PRESENTE)
Noticiado(a): PEDRO MARCELO DA SILVA SIQUEIRA. (PRESENTE)
Advogado(a): RONALDO MACEDO ARAÚJO  OAB 4599/SE. (PRESENTE)



TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR CRIMINAL


Aos 18 dias do mês de janeiro de 2012, às 11:50 horas na Sala de Audiências de Instrução e Julgamento do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Estância/SE, encontrava-se presente o substituto automático do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Estância/SE, Dr. Luiz Eduardo Araújo Portela, comigo Técnico Judiciário desta Secretaria que abaixo subscreve, tendo sido aberta a audiência, constataram-se as presenças acima mencionadas. Na sequência, pelo MM. Juiz foi dito que: proposta a conciliação entre as partes, foi entabulado o seguinte acordo: as partes comprometem-se a observar as regras da boa conduta de modo que não mais ocorram os fatos narrados no histórico de fls. 07/13. A vitima renuncia ao seu direito de queixa e representação, haja vista que o suposto autor do fato na presente audiência se retratou das possíveis palavras ofensivas que tenham proferido em relação a suposta vítima, comprometendo-se o suposto Autor do fato, o Sr. Pedro Marcelo da Silva Siqueira a enviar para os programas de rádio: 01  O caminho nas ruas da cidade apresentado aos sábados de 09:00 às 12:00; 2 - Abaís sem fronteiras, apresentados todos os dias de 07:00 às 10:00, o texto abaixo transcrito para ser lido ao menos uma vez nos horário de sua programação, na próxima quinta-feira dia 19/01/2012, no programa Abaís sem fronteiras e no próximo sábado dia 21/01/2012, no programa O caminho nas ruas da cidade:  O Sr. Pedro Marcelo Siqueira, após audiência realizada no dia 18/01/2012, acordou em reconhecer a inverossimilhança das acusações feitas ao Sr. Luiz Carlos Alves dos Santos, Secretário Municipal de Turismo de Estância, veiculado inicialmente por e-mail em 02/12/2011. Deste modo, vem a público, em cumprimento ao que fora acordado judicialmente, apresentar suas desculpas públicas e retirar publicamente as acusações feitas. . Na hipótese de o texto não ser lido nas datas aprazadas, compromete-se o Sr. Pedro Marcelo da Silva Siqueira comparecer pessoalmente nos dias 26 e 28 de Janeiro para fazer por ele próprio a leitura do texto acordado. Pelo MM. Juiz foi dada a palavra ao Ministério Publico: MM. Juiz, tratando-se de fatos cuja as ações penais são de natureza pública condicionada, tendo em vista o que estipula o parágrafo único do artigo 74 da Lei 9099/95, outra alternativa não resta ao Ministério Publico que não seja a manifestação favorável a homologação do acordo firmado entre as partes. É a manifestação. A seguir passa a prolatar a seguinte sentença: Vistos, etc. Dispenso o relatório a teor do art. 81, parágrafo 3º da Lei 9.099/95. Face o acordo entabulado pelas partes nesta audiência, é que HOMOLOGO os termos do parágrafo único do artigo 74 da Lei 9099/95, extinguindo a punibilidade do (a,s) ora autor (a,es) do fato. Sem custas. Publicado em audiência. Presentes intimados. Registre-se. Após arquive-se. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM Juiz, que fosse encerrado o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai por todos assinados. Eu _____________________ Técnico Judiciário deste Juizado que o digitei e assino.



Luiz Eduardo Araújo Portela

Juiz de Direito


Francisco José de Oliveira Góis

Promotor de Justiça