Estado de Sergipe
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro, Aracaju/Se

 Dados do Processo 
Número
201300115625
Recurso
JULGADO
Órgão Julgador
Gabinete Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto
Ação
Mandado de Segurança
Situação
Escrivania
Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno
Distribuição
02/08/2013
Procedência
 
       
 
 Partes do Processo 
 Impetrante
 ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA
 Impetrado
 PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO EST DE SERGIPE


MANDADO DE SEGURANÇA  Nº 0250/2013

PROCESSO Nº : - 2013115625

IMPETRANTE      : - ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA

ADVOGADO                       : - Bel. Carlos Edgar Andrade Leite

IMPETRADO           : - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE

RELATOR : - Des. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO

 

 

 

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE.

Alega a impetrante que foi vencedora do certame, segundo o edital de concorrência nº 21/2012, cujo critério de escolha seria o menor preço.

Sustenta que não houve qualquer irregularidade na licitação, uma vez que restou evidenciado consoante os termos do edital de concorrência que o menor valor fora proposto pela impetrante.

Ressalta que a decisão do Tribunal de Contas do Estado que determinou a suspensão imediata do concurso pelo prazo de 45 dias deve ser suspensa visto que não está demonstrada qualquer irregularidade no edital de concorrência.

Assevera que a empresa receberia por cada inscrição e realizaria o certame para 25 cargos.

Registra que a maior quantidade de inscritos foram para os cargos que já estavam devidamente descritos no Edital de Licitação, consoante tabela anexada às fls. 09, qual seja, 70.504 (setenta mil, quinhentos e quatro mil) candidatos.

Aduz que para os cargos compreendidos no Edital de Concurso por meio do aditivo contratual, subsistiu apenas 5.018 (cinco mil e dezoito) candidatos inscritos.

Argumenta, ainda, que as alegações do Tribunal de Contas não merecem guarida, posto que mais de 90% dos inscritos foram para os cargos que já estavam apresentados e foram objetos da licitação.

Argüi também, que o aditivo efetuado no contrato firmado foi pautado pelos parâmetros da legalidade, pois gerou apenas a inscrição de 5.018 candidatos inscritos, quantidade esta ínfima comparada com os 70.000 candidatos inscritos para os cargos descritos originariamente no contrato.

Ressalta que a suspensão da realização das provas previstas para o dia 04/08/2013 ofende o direito líquido e certo, diante da inexistência de qualquer irregularidade, violando as garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório.

Afirma que a impetração do presente remédio constitucional tem por finalidade resguardar o impetrante de uma possível violação ao direito líquido e certo em aplicar o concurso público no dia 04/08/2013, com número aproximado de 70.000 (setenta mil) candidatos inscritos e aguardando para a realização da prova.

Informa que foram obedecidos os critérios definidos no edital de concorrência nº 021/2012.

Por fim, requer seja concedida a liminar a fim de que seja suspensa a decisão do Tribunal de Contas do Estado que determinou a suspensão imediata do certame pelo período de 45 dias, autorizando a aplicação da prova objetiva na data anteriormente prevista.

É o resumo da lide.

Decido.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 será concedida liminar em mandado de segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 

No caso em apreço, verifico, numa análise superficial dos autos, que há plausibilidade nos argumentos da inicial.

A decisão do Tribunal de Contas que determinou a suspensão da realização do concurso entendeu haver irregularidade no aditivo contratual firmado entre a DESO e a empresa vencedora do certame, no tocante ao critério do pagamento e aumento do número de vagas, que passou de 9 para 25.

Numa primeira análise dos autos verifico que não ocorreu a modificação do critério de pagamento da empresa ganhadora, uma vez que o Edital de Concorrência assim dispôs:

7.3.2.O preço unitário e total dos serviços, inclusos todos os impostos correspondentes.

7.3.2.1. proposta discriminada, incluindo o valor unitário por candidato, com inscrição homologada, sendo este o preço considerado para fins de competição, com base na estimativa de candidatos apresentada no item 6 das INSTRUÇÕES. O pagamento por parte da DESO será pela totalidade de inscrições homologadas, independente de ter havido isenção da taxa, conforme descrito no item INSTRUÇÕES.

8.1. O critério a ser utilizado na avaliação e julgamento das propostas de preços para a classificação é o de MENOR PREÇO GLOBAL.

Entendo da leitura das cláusulas acima transcritas que o menor preço global seria obtido por meio de estimativa.

Assim o valor de R$ 575.000,00 seria correspondente ao numero estimado de 22.500 candidatos inscritos.

Ocorre que este número alcançou a marca de mais de 75 mil inscritos, o que, justifica o aumento do valor global, já que triplicou o numero de provas, aluguel de espaço físico, número de fiscais, enfim toda a logística do certame, sem implicar em ofensa ao edital, e conseqüentemente, ao contrato firmado entre os licitantes.

O argumento de que o aditivo contratual teria aumentando o número de vagas e cargos do concurso também não importa em ultraje à idoneidade do certame, uma vez que representou, na prática um número de aproximadamente 5 mil inscrições, do total de 75 mil, além de ser autorizada pela lei de licitações, nº 8666/93, em seu art. 65. I, A, in verbis:

Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

Acrescente-se que não se questiona a legitimidade do Egrégio Tribunal de Contas para apreciar a regularidade deste contrato, mas em nenhum momento atacou-se a lisura da empresa contratada, nem tampouco do processo licitatório, depreendendo-se, assim, que a mesma possui plenas condições de realizar o certame, e, havendo, no futuro, algum desencontro de valores do montante da contratação, a Egrégia Corte de Contas pode promover a regularização do contrato junto ao Gestor da Sociedade de Economia Mista.

Do mesmo modo resta patente o periculum in mora ante a proximidade das provas (04/08/2013), que já demandou, para realização de concurso desta magnitude, um grande planejamento por parte da Comissão organizadora, gastos com aluguel de escolas, confecção de mais de 75 mil provas, preparação de fiscais.

Alem do mais há que se considerar a mobilização dos candidatos que já empreenderam esforços financeiros e psicológicos para a realização deste concurso, não sendo, portanto, razoável suspender o certame previsto para acontecer dentro de 02 dias.

Assim, nesta análise de cognição sumária, evidenciados os requisitos autorizativos, defiro a liminar pleiteada, no sentido de suspender a decisão do Tribunal de Contas que determinou a suspensão do concurso em tela, para que seja dada continuidade ao certame com a realização das provas no próximo domingo, dia 04/08/2013.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as devidas informações, bem como dê-se ciência ao órgão de representação judicial do impetrado, tudo nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Após, à Procuradoria Geral de Justiça.

Intimem-se.

Aracaju, 02 de agosto de 2013.

 

Des. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO

Relator