TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

   
ACÓRDÃO: 20076071
APELAÇÃO CÍVEL 4222/2006
PROCESSO: 2006211705
RELATOR: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
APELANTE CARNAUBA LOCADORA LTDA Advogado(a): ALBERTO NOGUEIRA SILVA
APELADO PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Advogado(a): WENDELL SANTIAGO ANDRADE

 

EMENTA
 

Administrativo e Civil - Contrato Administrativo - Extinção das obrigações - Observância de cláusula constante no contrato - Aditamento contratual por conveniência da Administração. I - A implementação do valor total do contrato faz extinguir de modo natural o contrato por cumprimento do objeto; II - Não ocorrência de fato superveniente imprevisível capaz de afetar o equilíbrio econômico-financeiro contratual. Obediência às cláusulas contratuais; III - A previsão no instrumento de contrato de critérios de reajuste de preço já supre a necessidade de determinação de correção dos valores; IV - O aditamento do contrato para sua prorrogação não é obrigatório se este se mostrar incoveniente e mais dispendioso para a administração; V - Recurso conhecido e desprovido.


ACÓRDÃO
 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo II, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 04 de Setembro de 2007.


DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
RELATOR

 

RELATÓRIO
 

Desa. Marilza Maynard Salgado de Carvalho (Relatora): - CARNAÚBA LOCADORA LTDA ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, pleiteando cumprimento do contrato administrativo de nº 123.2.033.01-7, o qual tem previsão de 1095 dias de duração. Aduz que o acréscimo da prestação do serviço, em aproximadamente 20%, causou um desequilíbrio econômico-financeiro contratual. Sustenta que o pagamento integral do contrato não é hipótese de rescisão antecipada do contrato, requerendo o seu cumprimento integral e a condenação da requerida em danos materiais e morais. Citada, a requerida alegou, preliminarmente, a necessidade do litisconsórcio necessário da atual prestadora de serviço. No mérito, sustenta que o pagamento integral é fato incontroverso. Aduz que a contratação foi feita por preço unitário, extinguindo-se o contrato quando atingido o seu valor total, não havendo rescisão, resilição ou resolução, mas extinção da obrigação pelo pagamento. Afirma que na licitação seguinte à do contrato em litígio a autora foi a segunda colocada com uma proposta R$ 3.279.118,16 (três milhões, duzentos e setenta e nove mil, cento e dezoito reais e dezesseis centavos) superior à vencedora. Por fim, requer a condenação da autora em litigante de má-fé. A juíza a quo decidiu pelo indeferimento da preliminar de litisconsórcio necessário e pela improcedência do pleito autoral, fundamentando sua decisão nas provas dos autos e nas previsões do Decreto nº 2.745/98 e do Contrato sob análise, condenando a requerente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, conforme sentença de fls.465/469. Inconformada, vem a requerente apresentar o presente recurso, visando à reforma do decisum de primeiro grau, valendo-se dos mesmos argumentos expostos diante do juízo monocrático (fls. 499/511). Ao responder ao apelo (fls. 517/535), a recorrida pugna pela manutenção da sentença, pelos fundamentos nela expostos. Ao exarar seu parecer, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Pedro Iroito Dória Leó vem opinar no sentido de que o recurso seja conhecido, mas desprovido (fls.542/544). É o relatório.

 

VOTO

 

Desa. Marilza Maynard Salgado de Carvalho (Relatora) - Trata-se de apelação cível na qual a recorrente vem impugnar a sentença de fls. 465/469, que indeferiu o pleito autoral sob o argumento de inexistência de desequilíbrio econômico-financeiro, ainda, que a requerida não é obrigada a aditar um contrato inconveniente e mais dispendioso, respeitando o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Agiu com acerto a magistrada, ao decidir que inexistiu rescisão unilateral do contrato, mas mera extinção da obrigação por cumprimento do objeto. Analisando o contrato (fls. 35) percebe-se que não há apenas o limite temporal para sua extinção, mas também há o limite quanto ao valor total da avença, in verbis: CLÁUSULA QUARTA - PRAZO 4.1 -o prazo de vigência do presente Contrato é de 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias, contados a partir da data de início constante na Autorização de Serviços a ser emitida pela PETROBRAS após a assinatura do Contrato. (...) CLÁUSULA QUINTA - PREÇO E VALOR 5.1 - O presente Contrato tem por valor total estimado a quantia de R$ 3.215.618,00 (três milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e dezoito reais). 5.1.1 - O valor total acima é meramente estimativo não implicando na obrigatoriedade da PETROBRAS solicitar serviços até o referido valor. Desse modo, da adequada interpretação das cláusulas contratuais, extrai-se que o contrato poder-se-ia ser extinto ou pelo transcurso do lapso temporal ou pelo valor total acordado. A cláusula 5.1.1 ao fazer a ressalva da não obrigatoriedade do valor total sana todas as dúvidas e deixa bem claro que o valor global poderia ser menor, mas nunca superior, implicando, assim, a extinção do contrato ao atingir aquele valor. Vejamos o ensinamento de José dos Santos Carvalho Filho a respeito do comprimento do contrato como uma das formas de sua natural extinção, in verbis: Trata-se de forma natural de extinção dos contratos administrativos. Se o Poder Público e o particular ajustam, por exemplo, a realização de um serviço ou o fornecimento de um bem, realizado o serviço ou fornecido o bem, e recebido o preço, ficam satisfeitas as partes. Cumpridas regularmente as obrigações, ocorrerá a extinção normal do contrato. (Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris, 17 ed, Rio de Janeiro: 2007, p 189) Nesse toar, não se visualiza a rescisão unilateral por parte da Administração, pois extinguiu-se a obrigação de forma natural com o perfeito cumprimento do objeto do contrato. Ademais, o pedido de aumento de veículos pela requerida, com fulcro no item 2.12, anexo 3, do contrato sob análise (fls. 52), não afeta o equilíbrio econômico-financeiro contratual, pois quando a requerente anuiu, tinha consciência dessa cláusula, submetendo-se, inclusive, para atender às exigências da contratação, demonstrando a sua capacidade empresarial de atender ao aumento da demanda às fls. 50/51. Observa-se, ainda, que a solicitação de mais veículos para a prestação de serviços não configurou aumento do objeto, pois foi mantido o valor total estimado do contrato, o qual se baseou no somatório dos preços unitários dos veículos. Por outro lado, a apelante não provou qualquer fato causador da onerosidade, tais como aumento do preço dos veículos, da gasolina, da manutenção ou afins, ademais estas variáveis já eram consideradas na cláusula sétima do contrato (fls. 37 a 39), a qual disciplina o reajuste dos preços. Essa cláusula previne a quebra do equilíbrio econômico, bem como a manutenção do valor real do contrato, diminuindo a álea contratual. Faz mister a transcrição das palavras do administrativista supracitado, vejamos: A primeira forma é o reajuste, que se caracteriza por ser uma fórmula preventiva normalmente usada pelas partes já ao momento do contrato, com vistas a preservar os contratados dos efeitos de regime inflacionário. Como esta reduz, pelo transcurso do tempo, o poder aquisitivo da moeda, as partes estabelecem no instrumento contratual um índice de atualização idôneo a tal objetivo. Assim, diminui, sem dúvida, a álea contratual que permitira o desequilíbrio contratual. (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris, 17 ed, Rio de Janeiro: 2007, p 178) As planilhas de fls. 104/110/320 demonstram que os ajustes necessários já foram realizados quanto a essas variáveis, não prosperando o pleito autoral quanto à ausência de atualização monetária. Percebe-se, sem sombra de dúvida, o respeito ao princípio da legalidade, já que o desrespeito a qualquer cláusula do contrato, que tem status de lei entre os licitantes, é o mesmo que desatender a qualquer norma. Resta oportuno, portanto, para uma melhor elucidação de tal princípio, explicitar as lições de Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 24.º edição, Malheiros editores, pág. 247, in verbis: O princípio da legalidade é o que impõe a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases. Essas prescrições decorrem não só da lei mas, também, do regulamento, do caderno de obrigações e até do próprio edital ou convite, que complementa as normas superiores, tendo em vista a licitação a que se refere. Face às argumentações expendidas, é de se concluir que a conduta da apelada encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, o que a torna legal, já que a esta, ao contrário dos particulares, só é permitido fazer aquilo que a lei expressamente o permite. No que toca ao aditamento do contrato, constata-se que a administração não é obrigada a aditá-lo. Conforme se depreende dos autos, no certame seguinte, a apelante ficou em segundo lugar com uma larga diferença para a primeira colocada, atual prestadora dos serviços, mostrando-se inconveniente e mais dispendioso para a apelada a prorrogação do contrato sob análise. Desse modo, o pedido da apelante de aditamento do contrato, objetivando a sua prorrogação não prospera. Quanto ao pleito da autora de indenização por danos materiais e morais, primeiramente, vale ressaltar que o direito à indenização advém da prática de um ato ou de uma omissão do agente. Assim, como afirma Sílvio Rodrigues em sua obra Direito Civil, 12 ed, 1989, pág 20, “A indenização pode derivar de uma ação ou omissão individual do agente, sempre que, agindo ou se omitindo, infringe um dever contratual, legal ou social”. O artigo 186 do Código Civil expressa que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Já o artigo 927 do Código Civil afirma que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Neste passo não restam mais dúvidas de que aludidos dispositivos são plenamente aplicáveis no resguardo de bem de natureza não-patrimonial. Como sabido, para a configuração do dano material e moral é preciso estar presente o clássico trinômio ato/ dano - efetivamente comprovado - nexo causal entre o agir ofensivo e o prejuízo verificado. Analisando os autos, nota-se que inexiste ato propenso a gerar o dever de indenizar. A requerida cumpriu estritamente os ditames legais e contratuais, inexistindo ato ilícito, logo, não faz jus a requerente/apelante a qualquer indenização pelos fatos trazidos a baila nos autos. Dessa forma, comprovada a citada ausência, torna-se desnecessário averiguar os outros requisitos. Dessa forma, por ter a apelada respeitado as normas legais e regimentais aplicáveis à espécie, deve a sentença ser mantida in totum. Diante do exposto, conheço do recurso para lhe negar provimento, preservando intacta a decisão a quo. É como voto.



Aracaju/SE,04 de Setembro de 2007.



 
DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
RELATOR