TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

   
ACÓRDÃO: 20084151
APELAÇÃO CÍVEL 1902/2007
PROCESSO: 2007205628
JUIZ(A) CONVOCADO(A): ROSALGINA ALMEIDA P. LIBORIO
APELANTE EMPRESA ENERGETICA DE SERGIPE - ENERGIPE Advogado(a): MARCIO LEITE DE REZENDE
APELADO RAUDEREZ GOMES CARVALHO CONCEICAO Advogado(a): ANTONIO DELMIRO BISPO

 

EMENTA
 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA - OCORRÊNCIA- DÉBITO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - FRAUDE - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIADO COM A ADULTERAÇÃO DO LACRE - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO COM BASE NUM DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 456/2000, DA ANEEL - POSSIBILIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - DECISÃO UNÂNIME. - o consumo indevido de energia elétrica, mediante violação do medidor, carreia para o consumidor, que dele se aproveita, a responsabilidade civil pelo pagamento do serviço fornecido, independentemente da definição da autoria do ato ilícito. - comprovada adulteração no medidor que, por isso, registrava consumo menor do que o real, cumpre ao usuário em nome de quem registrado a unidade o respectivo ressarcimento.


ACÓRDÃO
 

Vistos, relatados, examinados e discutidos os presentes autos, decidem os membros que compõem o Grupo III, da 2ª Câmara Cível, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe dar parcial provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.


Aracaju/SE, 23 de Junho de 2008.


ROSALGINA ALMEIDA P. LIBORIO
JUIZ(A) CONVOCADO(A)

 

RELATÓRIO
 

Trata-se de Apelação Cível interposta pela EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE - ENERGIPE nos autos da Ação de Preceito Cominatório Cumulado com Consignação em Pagamento proposta por RAUDEREZ GOMES CARVALHO CONCEIÇÃO, com o intento liminar de proibição de suspensão do fornecimento de energia, e consignação do valor da fatura correspondente ao mês de março de 2003. A autora alega na inicial que não deu causa à adulteração do aparelho de medição da energia de sua residência. Aduz que foi alertada por terceiros de que seu medidor, por ser trifásico, é próprio para consumo industrial e comercial, podendo, destarte, causar alguma espécie de dano. Procurou, então, a ENERGIPE em novembro de 1999, para não só pedir para substituir o equipamento, bem como atualizar o nome do usuário, que até então permanecia com o nome do anterior. Afirma que, nessa oportunidade, foi informada de que o medidor por ser trifásico não oferecia qualquer risco, não sendo necessário mudar o aparelho, bastando apenas retirar ou mudar uma das fases da fiação, transformando de trifásico para monofásico, o que foi feito (fls.02/04). Foi concedida parte dos efeitos da tutela, declarando transitoriamente a inexigibilidade da quantia consignada (recuperação de consumo) (fl. 19), bem assim foi determinado que se abstenha a Ré-apelante de efetuar a suspensão do fornecimento da energia ou outra medida restritiva à usuária, sob pena de multa de R$ 500,00. No mérito, pugna a autora que seja julgada improcedente a atribuição de irregularidade perpetrada pela Energipe em seu desfavor, com a condenação da mesma nos termos do art. 940, do Código Civil. Foi proferida sentença julgando improcedentes os pedidos, reconhecendo, portanto, a existência da obrigação, condenando a requerente ao pagamento do valor correspondente ao consumo recuperado. Nas razões recursais, em suma, insurge-se a empresa ora apelante aos termos da sentença a quo somente no que toca à forma do cálculo da apuração do valor do consumo recuperado, como também do valor do percentual das verbas sucumbenciais, enfatizando os arts. 72 e 78, da Resolução nº 456/2000 e art. 20, § 4º, do CPC. Houve contra-razões ao recurso interposto às fls. 133/138. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, observando, apenas, a majoração dos honorários advocatícios na ordem de 20% do valor da condenação. Vieram-me os autos conclusos em 11/07/2007. É o relatório que encaminho à douta revisão.

 

VOTO

 

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido. Cuida-se de recurso interposto pela ENERGIPE - Empresa Energética de Sergipe, visando à reforma da decisão singular, proferida nos autos da Ação de Preceito Cominatório cumulada com Consignação em Pagamento, interposta por Rauderez Gomes Carvalho Conceição. A apelante alega, em sede de liminar, a inépcia da Inicial, sob o argumento da ausência dos fundamentos jurídicos do pleito antecipatório de mérito e subsidiariamente a inexistência dos requisitos atinentes a antecipação da tutela. Ab initio, quanto a preliminar argüida de inépcia da inicial, verifica-se que não lhe cabe razão quantos aos argumentos levantados. Nesse mister, como bem diz o magistrado a quo em seu julgado (fls. 102/113): “carece de razão a requerida, porquanto o art. 273, do CPC, exige apenas que a parte formule o pedido, ficando a cargo do magistrado verificar se existem elementos que permitam a sua concessão”. Como é cediço, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nos termos do Art. 273 do CPC, condiciona-se ao requisito genérico da verossimilhança do direito alegado e aos requisitos específicos do periculum in mora ou do abuso do direito de defesa, desde que, ausente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, podendo ainda ser, a qualquer tempo, revogada ou modificada. Do exame primeiro dos autos, vislumbra-se a presente dos requisitos da verossimilhança do alegado à vista da exposição dos fatos, que segundo a autora a baixa do consumo de energia decorreu do “APAGÃO”, forçando uma redução no uso, compreendido entre o início de 2001 e o segundo semestre de 2002 (fl.02) e não de fraude no medidor. De igual modo, verifica-se a presença do “periculum in mora” ou fundado receio de dano irreparável para o requerente, vez que o corte de energia elétrica, lhe acarreta sérios transtornos. Ressalta-se, ainda, que não há o perigo da irreversibilidade, posto que, tornando-se a apelada sucumbente na presente ação, existe a possibilidade da cobrança do valor por parte da requerente, merecendo ser mantida, portanto, até a decisão final a tutela concedida pelo juízo a quo. . Ultrapassada a liminar, passo a analisar o mérito da demanda. Da acurada análise dos autos, verifico ser incontroverso que o medidor de energia elétrica instalado no imóvel registrado em nome da autora teve os lacres de aferição violados, razão de ter registrado consumo inferior àquele efetivamente utilizado pela usuária, o que ensejou a apuração de débito equivalente a R$ 606,24, conforme demonstram os documentos das fls. 14 e 58 a 62. A propósito, saliento que constou no Termo de Ocorrência de nº 382287, de 10/10/02, à fl. 14, as seguintes irregularidades: que uma das fases de entrada estava ligada direto no borne de saída, como também foi constatado desvio no ramal de entrada (aparente). Registre-se que o referido termo se encontra assinado pela autora-apelada. A empresa-apelante através dos documentos às fls. 17/18, comunica à apelada a constatação das ocorrências, bem como a quantidade de KWh, conforme cálculo à fl. 62, que será acrescido no mês de março de 2003, prontificando-se, inclusive, para esclarecimentos e negociação do valor. Tem-se, no mesmo sentido, o documento de fl. 61, o qual demonstra que o consumo médio de energia, na propriedade do demandante, era superior àquele efetivamente apurado. Justificando, pois, a recuperação do consumo, aferida a partir da média de consumos dos meses anteriores à constatação da adulteração. Compulsando os autos, constata-se que de julho/2001 a outubro/2002 (16 meses) foram medidos 3.522 KWh, dando uma média/mês de 220,12 KWh. Nos dezesseis meses anteriores, portanto, de março/2000 a junho/2001 foram consumidos 6.395 KWh, dando uma diferença total de 2.873 KWh, representando uma média/mês de 399,65 KWh. Houve, na verdade, uma redução da média mensal na ordem de 179,56 KWh. Efetivamente, a violação de equipamento de medição de energia elétrica, conquanto constatada em inspeção técnica, só adquire relevância jurídica no plano obrigacional quando idônea para provocar variação significativa do registro de consumo em relação à média do histórico da mesma unidade, circunstância verificada na situação dos autos. De modo que, ainda que a boa-fé da autora seja presumida, as peculiaridades do caso concreto permitem conclusão diversa àquela pretendida pela parte. Por que se descurou a recorrente de produzir qualquer prova em sentido contrário, visando a elidir a conclusão técnica que apurou a alteração. Ônus que lhe cabia, ex vi, do art. 333,I, do CPC. Aliás, bastam, para a solução da lide, as provas produzidas no curso da instrução, as quais demonstram, por si só, a violação no medidor de energia. Quanto ao critério para aferição do quantum devido, considerando a constatação de registro de energia inferior àquela de fato consumida, como alhures demonstrado, deve ser adotado o cálculo apresentado pela empresa ora apelante (fl.62), onde se chegou a um total de 2.140 KWh, por se encontrar em consonância com um dos critérios permitidos pela Resolução nº 456/2000, da ANEEL, aliado ao fato de não ter sido produzida nos autos qualquer prova que afastasse os cálculos apresentados. Não bastasse isso, a simples negativa de autoria da fraude sob o argumento de que a baixa no consumo de energia decorreu do “APAGÃO” não é suficiente para eximir a demandante do pagamento da tarifa de recuperação de consumo, expressamente autorizada pelo art. 72 e seguintes da Resolução n. 456/2000 da ANEEL. Tendo consumido energia elétrica superior à medida, deve responder pelo valor correspondente, sob pena de enriquecimento injusto. Certo é que, havendo diferença entre o consumo pago e o consumo efetivo, viável o endereçamento da cobrança ao usuário, que, à evidência, pagou menos que o devido pela energia consumida. Cuida-se de simples ressarcimento do efetivo consumo não registrado e cobrado na época oportuna. Também não merece guarida o argumento de desconhecimento da autoria da adulteração, como forma excludente da responsabilidade, mormente quando o usuário foi o único beneficiário pela fruição da energia elétrica, cuja continuidade na prestação do serviço não é negada. Ademais, o usuário é o responsável pela conservação do medidor de sua unidade consumidora. Nesse sentido é o que se depreende dos arst. 36 e 104, da Resolução nº 456, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, verbis: Art. 36. Os lacres instalados nos medidores, caixas e cubículos, somente poderão ser rompidos por representante legal da concessionária. Art. 104. O consumidor será responsável por danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da concessionária, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou de deficiência técnica das instalações elétricas internas da unidade consumidora. Assim, não se mostra razoável a isenção do pagamento, com fundamento nas disposições do CDC, porquanto não se pode, sob o simples argumento da vulnerabilidade do consumidor, fazer tábua rasa dos princípios obrigacionais decorrentes da incontroversa prestação de serviços havida, principalmente quando emergem nos autos de forma cristalina. Ademais, na relação com o consumidor, a legislação específica permite a recuperação de consumo, na hipótese de constatação de fraude em medidor e conseqüente redução daquele. Em suma, comprovada a adulteração do medidor, que, como conseqüência registrava consumo menor do que o real, cumpre a quem se beneficiou da fraude o respectivo ressarcimento, independentemente da autoria do ilícito. Assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça, verbis: APELAÇÃO CÍVEL - ENERGIA ELÉTRICVA - DÉBITO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - FRAUDE - RECUPERAÇÃO DO CONSUMO COM BASE NUM DOS CRITÉRIOS PRVISITGOS NA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL - POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO APELO - UMA VEZ COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPÕE-SE A RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR, SENDO LEGITIMA A COBRANÇA DO VALOR A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. (Apelação Cível - 1612/2005 - Rel. Dês. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, JULG. 31/102006). A propósito, este é também o entendimento dos nossos Tribunais pátrios, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. Comprovada adulteração no medidor, que, por isso, registrava consumo menor do que o real, cumpre a quem se beneficia da fraude o respectivo ressarcimento, independentemente da autoria. Regularidade na forma de proceder da concessionária. Cálculo da recuperação de consumo elaborado de acordo com regramentos da Resolução 456/2000 da ANEEL. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível nº 70010820991, 17ª Câmara Cível, TJ/RS, Relator: Agathe Elsa Schimidt da Silva, Julgado em 18/05/2006). Dessa forma, concluo que a concessionária não pode ser obrigada a fornecer energia gratuita aos consumidores, até porque, como serviço essencial, deve ser garantido a todos, o que só é possível mediante a devida contraprestação. Legítima, pois, a cobrança decorrente da recuperação do consumo, consubstanciada na fatura expedida pela companhia. Quanto à suspensão do fornecimento de energia elétrica, sabido que somente na hipótese de não-pagamento das faturas ordinárias é que pode ser efetuada a suspensão do fornecimento de energia elétrica. E, na espécie, depreende-se dos autos que as contas de luz regulares têm sido normalmente quitadas pelo consumidor, restando em aberto somente o débito relativo à recuperação de consumo. Apesar do que dispõe o art. 90, da Resolução nº 456/2000, da ANEEL, “a concessionária poderá suspender o fornecimento, de imediato, quando verificar a ocorrência de qualquer das seguintes situações: I - utilização de procedimentos irregulares referidos no art. 72, no caso o rompimento dos lacres de proteção

do aparelho de medição de consumo”, o Superior Tribunal de Justiça se orienta em sentido diverso, não admitindo o corte no fornecimento de energia, como se constata nos seguintes julgados, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. DÉBITOS ANTIGOS E JÁ CONSOLIDADOS. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. 1. A "concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem indispensável à vida. Entendimento assentado pela Primeira Turma, no julgamento do REsp n.º 772.489/RS, bem como no AgRg no AG 633.173/RS" (AgRg no REsp 854002/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 11.06.2007). 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 819.004/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.03.2008, DJ 17.03.2008 p. 1) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 282 DA SÚMULA DO STF. ENERGIA ELÉTRICA.SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL REsp 708176 / RS . 1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a apreciação e julgamento do recurso, não está configurada a violação do art. 535 do Código de Processo Civil. (...) 3. Consoante decisão deste Superior Tribunal de Justiça, é ilegal a interrupção do fornecimento de energia elétrica nos casos de dívidas contestadas em Juízo, decorrentes de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica. O corte configura constrangimento ao consumidor. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão improvido. (REsp 779.401/RS, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17.04.2008, DJ 12.05.2008 p. 1) ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR - DÍVIDA CONTESTADA EM JUÍZO - ILEGALIDADE DO CORTE - CONSTRANGIMENTO AO CONSUMIDOR - PRECEDENTES. 1. Discute-se, na presente controvérsia, da possibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica, em face de dívida decorrente de diferenças de consumo que geraram a fiscalização, e a constatação unilateral de irregularidades no aparelho de medição.2. Há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica nos casos de dívidas contestadas em Juízo - decorrentes de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica -, uma vez que o corte configura constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. Precedentes. 3. Para solucionar tal controvérsia existem meios ordinários de cobrança, razão pela qual a interrupção do serviço implica infringência ao disposto no art. 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial provido. (REsp 708.176/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007 p. 220) ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - MARCAÇÃO A MENOR DO EFETIVO CONSUMO - SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DO FORNECIMENTO. 1. A Segunda Turma, na assenta de 13 de fevereiro de 2007, no julgamento do REsp 633.722/RJ, de relatoria do Min. Herman Benjamin, entendeu que não sendo o caso de discussão a respeito da energia elétrica ordinariamente fornecida, estando o consumidor em situação de adimplência, impossível a suspensão do fornecimento de energia como forma de obrigar o consumidor ao pagamento, reconhecendo as condições técnicas unilaterais para apuração da fraude. 2. In casu, verifica-se dos autos que houve suspensão do fornecimento de energia elétrica após constatação de fraude no medidor, ocasionando um prejuízo à concessionária no valor de R$ 5.949,44 (cinco mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). 3. Impossível o corte do fornecimento de energia elétrica no caso sub examen, sendo necessário procedimento ordinário de cobrança para créditos decorrentes de apuração de fraude no medidor. Recurso especial provido, para retomar o fornecimento de energia elétrica. (REsp 962.631/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 261) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA UNILATERAL. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE. ILEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. (...) 4. Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 5. "Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor" (AgA 559.349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10.05.04). 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 975.314/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 04.10.2007 p. 229) Ademais, há que considerar, sobretudo, o fato de o consumidor manter-se adimplente com suas obrigações regulares. O corte, assim, mais serviria como forma de instrumento de coação ao pagamento da dívida. Do exposto, por tudo que dos autos consta e forte nos argumentos expendidos, dou parcial provimento ao apelo para determinar a forma de cálculo do valor nos termos do art. 72, inc. IV, alínea “c”, da Resolução nº 456, da ANEEL, conforme documento nº 04 ( fl. 62), condenando o apelado em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 4º, do art. 20, do CPC, mantendo-se incólume os demais termos da sentença a quo. É como voto.



Aracaju/SE,23 de Junho de 2008.



 
ROSALGINA ALMEIDA P. LIBORIO
JUIZ(A) CONVOCADO(A)