TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

   
ACÓRDÃO: 20092818
APELAÇÃO CÍVEL 4981/2008
PROCESSO: 2008213724
RELATOR: DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE REAL PRAIA HOTEL REDE DE HOTELARIA PARQUE DAS AGUAS Advogado(a): JAILTON SANTOS MELO
APELADO MANOEL ALONSO DE AVILA Advogado(a): ADRIANA CARDOSO BARBOSA SANTOS
APELADO ELIANE TORRES DE AVILA Advogado(a): ADRIANA CARDOSO BARBOSA SANTOS

 

EMENTA
 

Apelação Cível - Indenização. Dano moral. Furto de objetos pessoais. Dependência do hotel. Dano moral configurado. Dever de guarda. Responsabilidade objetiva. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Redução do quantum indenizatório. Apelação parcialmente provida.


ACÓRDÃO
 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, por unanimidade, os Desembargadores do Grupo I, da 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, sob a presidência da Excelentíssima Desembargadora Marilza Maynard Salgado de Carvalho, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator.


Aracaju/SE, 14 de Abril de 2009.


DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
RELATOR

 

RELATÓRIO
 

Real Praia Hotel - Rede Hotelaria Parque das Águas, interpôs apelação cível em face da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Estância, nos autos de ação de reparação, indenização e ressarcimento de danos movida por Manoel Alonso de Ávila e Eliane Torres de Ávila. Em sua exordial (fls. 02-18), os autores disseram que tiveram seus objetos e dinheiro furtados, enquanto hóspedes do requerido. Que o furto ocorreu quando de suas saídas para o jantar, sendo que à noite, devido ao cansaço, não perceberam logo o ocorrido, sendo que na manhã seguinte notaram que seus pertences haviam sido remexidos. Aduziram, que prestaram Boletim de Ocorrência na Delegacia, tendo ali permanecido por quatro (04) horas. Citado, o requerido ofertou em tempo hábil resposta (fls. 73-79) pugnando, preliminarmente, pela extinção do feito pela falta de interesse, uma vez que houve acordo extrajudicial com o pagamento de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinqüenta reais). No mérito alegaram não caber indenização material, já que os bens não estavam sob a sua guarda e responsabilidade, posto que não depositados no cofre da recepção. E, também, que não há prova da existência destes objetos, pois seria dever deles discriminarem os objetos que levavam consigo. Quanto ao dano moral, aduziram que não restou demonstrado o nexo causal entre a conduta do hotel e os dissabores por eles sofridos, pugnando ao final pela improcedência da ação. Através da sentença de fls. 186-191, o Juiz a quo, Dr. Paulo Marcelo Silva Lêdo, julgou parcialmente procedente a ação condenando o requerido a reparação de danos morais no valor de R$ 9.130,00 (nove mil, cento e trinta reais), corrigido monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 6% ao ano, condenando ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à razão de 15% sobre o valor da condenação. Irresignados com o citado decisum, os requeridos interpuseram o presente recurso (fls. 194-199), insurgindo-se contra a condenação nos danos morais, alegando que não restou comprovada a sua existência e, não sendo este o entendimento, que seja reduzido o quantum arbitrado. Em sede de contra-razões, os recorridos requereram o improvimento do recurso e a, conseqüente manutenção da sentença a quo (fls. 204-207). O Procurador de Justiça Dr. Moacyr Soares da Motta, opinou pelo improvimento do recurso (fls. 212-218). Relatado. À revisão.

 

VOTO

 

Desembargador Cezário Siqueira Neto (Relator): Preenchidos os requisitos inerentes à regularidade processual do recurso, impõe-se o seu conhecimento. Tem-se como questão fulcral, a seguinte: a ocorrência ou não de danos morais? O Código Civil, em seu artigo 932, IV, reza que os donos de hotéis e hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, são responsáveis pela reparação civil. Sobre a responsabilidade dos hotéis, pensões, estalagens e similares, em face de seus hóspedes, leciona Rui Stoco: "Os estalajadeiros ou hospedeiros, ao lado da obrigação de segurança quanto à pessoa dos hóspedes, respondem como depositários pelas bagagens dos hóspedes, viajantes ou fregueses, de duplo modo: pessoalmente e pelos furtos e roubos perpetrados pelos seus empregados ou pessoas admitidas na casa." (in Tratado de Responsabilidade Civil, RT, 6ª ed., 2004, p. 750) O Código de Defesa do Consumidor reconheceu a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, estabelecendo que este tem o dever de reparar os danos causados aos consumidores, por defeitos relativos ao fornecimento desses serviços, conforme artigo a seguir transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se me consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) II - resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam §4º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Vê-se que ao hospedeiro cabe fornecer a segurança necessária a quem utiliza de suas instalações, inclusive sobre a guarda dos bens de seus hóspedes. Se referido dever não é cumprido, tem-se que o serviço foi prestado de forma defeituosa, ensejando desta forma a sua responsabilidade. O recorrente dela não se eximiu, tendo ressarcido aos recorridos o valor em dinheiro que entendeu desviado. Quanto aos outros objetos ditos como desviados, não comprovada a sua existência, deles não houve condenação em danos materiais e quanto à isso não houve recurso. Assim, sendo fato incontroverso a ocorrência do furto dentro do quarto do hotel, não há como afastar o dano moral e não merecendo a reforma da sentença a quo, neste ponto. Deve-se reconhecê-lo. O transtorno causado aos recorridos que não puderam seguir viagem, tendo que interrompê-la para irem prestar o boletim de ocorrência em Delegacia e lá demorando cerca de quatro (04) horas, não estava nos planos originais de viagem. Não há como considerar o ocorrido como acontecimento de rotina, tendo sido quebrada a expectativa do seguimento de uma viagem tranqüila. Neste toar, é o entendimento da jurisprudência pátria: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HOTEL - FURTO EM APARTAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE HOSPEDAGEM - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. A responsabilidade do hotel é objetiva, cumprindo-lhe o dever de indenizar os autores pelos prejuízos sofridos em razão de furto ocorrido no apartamento que ocupavam. (Processo nº 1.0024.03.985532-5/001 - 11ª Câmara Cível - TJMG - Rel. Desa. Selma Marques, Julgado em 25.01.2006, Publicado em 24.02.2006) PROCESSO CIVIL - DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - HOTEL - FURTO - INDENIZAÇÃO - DANOS DEVIDOS. Tem o hospedeiro a obrigação de garantir e zelar pela segurança de seus hóspedes, sendo responsável pelos danos ocasionados em seu estabelecimento. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.655841-4/001 - Rel. Motta e Silva -15ª Câmara Cível - TJMG - Rel. Des. Mota e Silva, Julgado em 27.07.2006, Publicado em 05.09.2006 Sendo mantida a indenização do dano moral, entendo que merece razão ao apelante no que se refere a minoração do valor fixado. Senão vejamos. Caio Mário da Silva Pereira ensina em relação a referida fixação: “O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, que é própria da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima.” (in Responsabilidade Civil, 6ª ed., Forense). Em casos desta natureza, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa equivalência. O ressarcimento pelo dano moral deve-se pautar como forma de ser compensado o mal causado e não, como fonte de enriquecimento ou abusos, devendo ser fixado para proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior diante de tais ocorrências. Dessa forma, tomando-se em consideração as condições pessoais do ofendido e do ofensor, a intensidade e o grau da culpa deste, bem como a gravidade dos efeitos da sua conduta, minoro o valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado pelo juiz de primeiro grau para a reparação dos danos morais por entendê-lo como justo ao caso e que deve representar uma punição para que sejam tomadas as devidas precauções quanto à segurança na hotelaria. Ressalto, também, que o recorrido providenciou o ressarcimento da quantia em dinheiro como solicitado pelos autores, o que demonstra a sua aquiescência em diminuir o impacto do furto praticado sobre a tranqüilidade psicológica dos mesmos. Para finalizar, faz coro com diminuição do quantum indenizatório à título de danos morais a manifestação do doutor Moacyr Soares da Motta: In casu, o quantum fora aplicado ultrapassando os limites admissíveis do princípio da razoabilidade. Ainda que considerando o sofrimento, o aborrecimento e dissabores que os demandantes tiveram que suportar na data do ocorrido e durante a apuração dos fatos, tudo isso decorrente da má qualidade do serviço prestado por parte da demandada, deve ser analisado . (fl. 214) Voto, diante do exposto, pelo provimento parcial do recurso, para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).



Aracaju/SE,14 de Abril de 2009.



 
DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
RELATOR