TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

   
ACÓRDÃO: 20086731
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0052/2008
PROCESSO: 2008311168
RELATOR: DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
RECORRENTE MINISTERIO PUBLICO
RECORRIDO GUSTAVO BISPO DOS SANTOS Advogado(a): ALEX PEREIRA ALCANTARA

 

EMENTA
 

E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM DESCOMPASSO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE - PEDIDO NEGADO ANTERIORMENTE E REPETIDO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS - RECORRIDO PORTADOR DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES, COM CONDENAÇÃO ANTERIOR E QUE AMEAÇA TESTEMUNHAS - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE PRISÃO COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. Recurso conhecido e provido, à unanimidade.


ACÓRDÃO
 

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador NETÔNIO BEZERRA MACHADO, à unanimidade, em conhecer do Recurso em Sentido Estrito, para lhe dar provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 15 de Setembro de 2008.


DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
RELATOR

 

RELATÓRIO
 

R E L A T Ó R I O DESEMBARGADOR NETÔNIO BEZERRA MACHADO (Relator): O Ministério Público do Estado de Sergipe, por seu representante em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de Aracaju/SE, ofereceu o presente recurso pleiteando a reforma da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal que concedeu liberdade provisória ao recorrido, preso e autuado em flagrante delito no dia 06 de junho de 2008, sob a acusação da prática do delito tipificado no artigo 180 do Código Penal. GUSTAVO BISPO DOS SANTOS, preso em flagrante delito pela prática do delito de receptação, requereu LIBERDADE PROVISÓRIA asseverando ser primário, possuir bons antecedentes, residência fixa e não inspirar perigo a sociedade, de forma que a prisão não se faz necessária. A fim de instruir o pedido, juntou atestado de antecedentes, cópia de alguns documentos pessoais e comprovante de residência. Analisando o pleito, a Promotoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do pedido, pelas razões expostas às fls. 54/56. Entretanto, o Juízo a quo conheceu do pedido e concedeu a liberdade provisória ao recorrido. Inconformado com o juízo de admissibilidade realizado pelo Órgão Jurisdicional de Primeira Instância, o Ministério Público de Sergipe interpôs recurso pretextando modificar a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, em relação à revogação de Prisão Preventiva obtida por GUSTAVO BISPO DOS SANTOS. Em sede de Contra-Razões, o recorrido pugnou pelo não provimento do Recurso em Sentido Estrito proposto pelo Ministério Público ao tempo em que requer a manutenção da decisão pelo Juízo de Primeira Instância. Com vista dos autos, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls. 88/95, opinou pelo provimento do recurso. É o Relatório.

 

VOTO

 

V O T O DESEMBARGADOR NETÔNIO BEZERRA MACHADO (Relator): O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, em relação à Revogação de Prisão Preventiva obtida por GUSTAVO BISPO DOS SANTOS. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, apto a ser conhecido. Passo ao exame das asserções do recorrente, quanto a interlocutória objurgada, na qual o magistrado de primeiro grau, convicto da ausência de qualquer causa ensejadora da manutenção da prisão cautelar, concedeu ao réu GUSTAVO BISPO DOS SANTOS a liberdade provisória sem fiança, mediante termo de compromisso e comparecimento aos atos do processo. Em seu arrazoado, o Promotor de Justiça a quo entende persistirem as hipóteses elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal que embasaram a prisão preventiva. Ressalta ainda que, caso o Réu permaneça solto, restará ameaçada a ordem pública comprometida a aplicação da lei penal. Por fim, rechaça especialmente o comando judicial inserto na decisão interlocutória atacada, e pugna pela restauração da multicitada prisão preventiva. Por outro lado, em contra-razões de fls.74/81, o recorrido refuta a peça promotorial, entendendo, em suma síntese, que o juiz a quo agiu com acerto. O Julgador de planície, em despacho exarado à fl. 82, manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Feita esta exposição inicial, volvo-me ao conteúdo dos autos, anotando, ab initio, que a hipótese sub judice apresenta peculiaridades influentes no desate da matéria. Insta salientar que o recorrido, dois dias antes de formular o pedido de fls. 2/10 perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Aracaju, isto é, em 7 de junho de 2008 (fls. 57/61), elaborou pleito semelhante junto ao Juízo de Direito Plantonista, que foi indeferido de acordo com a decisão de fls. 57/61 (autos nº 200820390286). Irresignado com o referido decisum prolatado pelo Juízo Plantonista, o advogado do requerente impetrou Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça (fl. 52), estando o mesmo pendente de julgamento. Portanto, trata-se de reiteração de pedido, sob os mesmos argumentos, qual não deveria ter sido conhecido. De tal modo, merecem respaldo as considerações do nobre Promotor de Justiça a quo: "Registre-se que o presente recurso não aborda o mérito da questão (se a prisão é necessária ou não), defende apenas a tese de que é necessária uma estabilidade jurídica no sistema judiciário, não admitindo que um Juízo revogue uma decisão prolatada por outro da mesma hierarquia, dois dias depois, diante do mesmo contexto, suprimindo, inclusive, o reexame da questão pelo Juízo competente, no caso, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, através do habeas corpus impetrado." (fls.71-72) Assim pacificou a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Liberdade provisória - Acusado violento - Garantia da ordem pública - Reiteração de pedido - Não conhecimento. Não se conhece de pedido reiterado e com os mesmos fundamentos cuja ordem já havia sido anteriormente denegada" (TJDF - HBC 120041 - (Reg. 39) - 1ª T.Crim. - Rel. Des. P. A . Rosa de Farias - DJU 24.11.1999). "DIREITO PENAL - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - Cuidando-se de reiteração de pedido já apreciado anteriormente, relativamente ao pleito de liberdade provisória, não se conhece do writ nesta parte". (TJDF - HBC 20000020000862 - 1ª T.Crim. - Rel. Des. Otávio Augusto - DJU 29.03.2000 - p. 40). A denúncia que deu origem ao processo criminal narra fatos extremamente graves e diante dos ardilosos crimes imputados ao recorrido, considero inexistentes os pressupostos autorizadores da revogação da custódia preventiva. Cumpre registrar, que a prisão do réu decorreu de flagrante de crime de receptação, conduta tipificada no artigo 180 do Código Penal. Porém, segundo a prova colhida, os produtos furtados por Sérgio Lima Nascimento e Reginaldo Conceição Lima, foram entregues ao recorrido como forma de pagamento por determinada quantidade de droga fornecida (crack), o que confirma a sua condição de traficante de substâncias entorpecentes, tudo em conformidade com as confissões prestadas à autoridade policial e constantes dos termos de interrogatório do fls. 31/34. Por essa ótica, assim diz o artigo 316 do Código de Processo Penal in verbis: "O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verifica a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem."(grifei). No que diz respeito à informação também constante da decisão combatida, de que o recorrido seria primário e ainda portador de bons antecedentes, verifica-se através de leitura dos documentos de fls.18/21, que encontra-se sendo processado pelo Juízo de direito da 1ª Vara Criminal, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo e ainda possui uma condenação por outro delito, conforme informação da 7ª Vara Criminal. Então, não é primário e nem possui bons antecedentes. Ainda assim, as informações prestadas por algumas testemunhas (Clara dos Santos - fl.30; José Fagundes Filho - fl. 27 e Carlos Fernando Brito Oliveira - fl. 25) deram conta de que estão sendo ameaçadas, e que o recorrido é traficante de drogas, o que indica a presença de um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva. Dessa forma, objetivando que a impunidade não dê causa ao cometimento de mais delitos por parte do recorrido, e que a instrução criminal possa ocorrer sem qualquer prejuízo, é imperioso que seja novamente decretada a sua prisão preventiva. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - GRAVIDADE DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONCURSO DE PESSOAS - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 052 DESTA CORTE - Inexiste constrangimento ilegal no indeferimento de pedido de liberdade provisória ao acusado pela prática de crime grave, em concurso com outro indivíduo, possuidor de maus antecedentes, e que ostenta extrema periculosidade" (STF - 5ª Turma, HC 13347/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 09.12.2002). "A prisão preventiva é necessária para assegurar a aplicação da lei penal, instrução criminal e como garantia da ordem pública. Destarte, a medida é justificável quando o paciente, que ostenta maus antecedentes, possui personalidade voltada para o crime, como cometimento reiterado do delito". (STJ - RHC 12163/SPm Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 26.08.2002). Assim, a decisão prolatada pelo juízo "a quo" merece ser reformada, eis que divorciada do quadro coligido durante as investigações até o momento encetadas, que aponta no sentido de uma única verdade real, qual seja, a responsabilidade penal do recorrido pelos fatos narrados na denúncia, inexistindo razão para a concessão de tal benefício, com a finalidade de garantir a Ordem Pública, assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Ante as razões expandidas e diante do que se contém nos autos, conheço do presente Recurso em Sentido Estrito, para reformar in totum a r. decisão a quo, a fim de restabelecer a prisão preventiva de GUSTAVO BISPO DOS SANTOS, devendo ser expedido o competente mandado de prisão. Recurso conhecido e integralmente provido.



Aracaju/SE,15 de Setembro de 2008.



 
DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO
RELATOR