TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

   
ACÓRDÃO: 20105799
APELAÇÃO CÍVEL 1770/2010
PROCESSO: 2010204046
JUIZ(A) CONVOCADO(A): ANA LUCIA F. DE A. DOS ANJOS
APELANTE MANOEL LEONCIO DOS REIS CRUZ Advogado(a): MANOEL LEONCIO DOS REIS CRUZ
APELADO MANOEL ADEMIR DOS SANTOS

 

EMENTA
 

APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PROCESSO QUE JÁ SE PROLONGA POR MAIS DE 11 (ONZE) ANOS, SEM QUE HAJA QUALQUER EXPECTATIVA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - ART. 5º, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 267, INCISO XI DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - UNÂNIME.


ACÓRDÃO
 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, à unanimidade, os Membros do Grupo IV, da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, presidida pelo Desembargadora Clara Leite de Rezende, em conhecer do recurso para lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante deste julgado.


Aracaju/SE, 15 de Junho de 2010.


ANA LUCIA F. DE A. DOS ANJOS
JUIZ(A) CONVOCADO(A)

 

RELATÓRIO
 

Desembargador José Alves Neto (Relator): Referem-se os presentes autos a um recurso apelatório interposto por MANOEL LEÔNCIO DOS REIS CRUZ, em face da decisão proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível, que extinguiu sem julgamento do mérito a Execução de Título Extrajudicial movida em face de MANOEL ADEMIR DOS SANTOS. Em suas razões de fls. 84/92, o apelante alega que o executado é um renomado revendedor de veículos, com o nome na praça, nos jornais locais, com bens móveis disponíveis no comércio, passíveis de penhora. Diz que vencimentos de natureza salarial também podem ser penhorados, o que se dá on-line, via sistema BACEN/JU. Assevera que o princípio de duração razoável do processo não pode vir em prejuízo considerável ao mesmo, por se tratar de uma importância de R$ 54.850,12 (cinqüenta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta reais e doze centavos). Aduz que a execução não se extingue simplesmente por não possuir o devedor bens passíveis de penhora, devendo o feito ser suspenso. Pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do recurso. Não houve contra-razões. Parecer da douta Procuradoria de Justiça, às fls. 125/128, opinando pelo improvimento do recurso. É o relatório.

 

VOTO

 

Trata-se de recurso apelatório interposto por MANOEL LEÔNCIO DOS REIS CRUZ, em virtude da sentença prolatada pelo juízo de direito da 15ª Vara Cível, que extinguiu sem julgamento do mérito a Execução de Título Extrajudicial movida em face de MANOEL ADEMIR DOS SANTOS. A decisão a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito por considerar que a parte credora não logrou êxito em dar impulso efetivo ao regular andamento do feito, com o fito de alcançar penhora idônea e demais atos processuais, perdurando o processo há mais de 11 (onze) anos. Entendo que a decisão combatida não merece reparos. Primordialmente, quanto ao pleito de benefício da justiça gratuita, este já fora deferido em sede de agravo de instrumento, não havendo motivos para a sua reanálise. No mérito, de acordo com os autos, depreende-se que o feito executório tramita por cerca de 11 (onze) anos, sem que o credor indicasse bens passíveis de penhora, capaz de satisfazer a execução. Sopesando o feito, verifica-se que, após o deferimento do pedido de requisição dos últimos 05 (cinco) anos relativos às declarações anuais de Imposto de Renda do requerido, o autor fora intimado para, em cinco dias, manifestar-se sobre tais documentos. Contudo, decorreu tal prazo sem que houvesse manifestação, sendo novamente intimado para, no prazo de 48 horas, dizer do seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por inércia (fls. 51). Em resposta ao despacho acima (fls. 51), o requerente pleiteou a penhora via BACEN-JUD, o que fora solicitada a pesquisa, pelo juízo a quo, às fls. 53/54. Às fls. 56, foi determinada a intimação da parte autora para, em cinco dias, manifestar-se acerca dos documentos apresentados pelos bancos, o que foi feito, às fls. 57, reiterando o requerimento de fls. 52, qual seja, proceder a penhora através do BACEN-JUD, por entender que as informações ali contidas não atendiam aos objetivos a que se visou alcançar, bem como pelo fato de que tais informações não foram remetidas pelo Banco Central do Brasil, mas pelo Banco Bradesco. O juízo singular se manifestou às fls. 58, aduzindo que o ofício é dirigido on-line ao BACEN e este repassa o pedido a todas as instituições bancárias, sendo estas as responsáveis pela remessa das respostas. Dando continuidade, o demandante, às fls. 68, requereu a suspensão da presente demanda, o que fora deferido pelo prazo de 30 dias (fls. 69). Transcorrido aludido prazo, o recorrente fora intimado para que, no prazo de 72 horas, diligencie, a fim de promover o regular prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de ser extinto o feito, com fulcro no art. 267, IV e VI do CPC, independente de nova intimação. Mais uma vez, o autor pleiteou que fosse oficiada a Receita Federal para que fornecesse dados relativos às declarações anuais de imposto de renda do executado dos últimos 03 anos, assim como a penhora via sistema BACEN-JUD. Às fls. 76, fora determinada a intimação do requerente para ter vista dos documentos enviados pela Receita Federal, o que fez com que o mesmo requeresse prazo razoável, no sentido de proceder diligências e melhor apurar aqueles dados constantes da Declaração de Imposto de Renda, sendo concedido o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Decorrido tal prazo, o autor se manifestou, requerendo, mais uma vez a penhora através do BACEN-JUD. Proveio a sentença, fundada no art. 267, XI do CPC c/c art. 5º, LXXVIII da CF. Pois bem. Conforme podemos observar, o apelante requereu diligências sem, contudo, lograr êxitos, estando a demanda em curso por longos onze anos. Não pode o Judiciário ficar ao alvedrio das tentativas em localizar bens executáveis, quando tal obrigação incumbe ao autor, que deve desprender o eficiente esforço para a satisfação do crédito. É claro que não se pode afastar, igualmente, do princípio da razoabilidade, isto é, não se pode prejudicar o devido processo legal, atentando-se a uma média para que o processo não se estenda a mais do que o devido, nem tampouco comprometa o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, tem-se que a ação fora interposta no ano de 1998, ou seja, há mais de 11 (onze) anos, e que todas as tentativas empenhadas pelo credor restaram infrutíferas, motivo por que, dos argumentos acima, tem-se por oportuno considerar a aplicação do princípio da duração razoável do processo. Como é sabido, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2005, a efetiva prestação jurisdicional foi erigida a princípio fundamental, pois foi acrescentado ao inciso LXXVIII do art. 5º da Carta Magna o princípio do prazo razoável do processo, verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Ora, esse dispositivo foi incorporado ao texto constitucional pela Emenda nº 45/2004 e advém da compreensão que a tutela jurisdicional não engloba apenas a garantia do direito de ação, mas, principalmente, o direito a uma tutela adequada e efetiva, entregue ao jurisdicionado. Assim, fica fácil concluir que é uma garantia fundamental do cidadão a prestação jurisdicional eficaz e efetiva. Já em relação à duração razoável do processo, podemos definir como aquela situação na qual as partes envolvidas no litígio observem, adequadamente, os prazos previstos na lei para a prática dos atos processuais, bem como aquela cujo órgão, por seus representantes, não tenha sido inerte na direção das fases do processo que lhes cabe impulsionar, impondo ao legislador infraconstitucional, bem como aos operadores do direito o compromisso de rever as regras e institutos processuais, a fim de que se extraia deles a máxima eficácia possível para a tutela jurisdicional. Logo, conclui-se que quando se fala em efetividade da jurisdição ou ainda, em razoável duração do processo, fala-se, inevitavelmente, na aplicação de princípios constitucionais de forma correta, pois foi a própria Constituição que estabeleceu a atuação jurisdicional do Estado, através do processo. Nesse sentido, o Estado Brasileiro inseriu a duração razoável do processo entre o rol de diretos e garantias fundamentais. Dessa forma, ao levarmos em consideração os princípios acima citados, sobretudo o da duração razoável do processo, alçado a categoria de direito fundamental inserido no art. 5º, inciso LXXVII, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, vejo que não há razão para dar continuidade ao presente processo. Neste particular, conquanto o requerente tenha sido realmente diligente na tentativa de satisfazer o seu crédito, o fato é que transcorreu o decurso do tempo sem que se verificasse a possibilidade de localização de bens passíveis de penhora, e, como o processo não pode se estender infinitamente no tempo, deve haver a sua extinção sem resolução do mérito, o que possibilita ao autor, em caso de localização de numerários do réu, intentar de novo a ação. Dessa forma, ante as considerações acima delineadas, conheço do recurso para lhe negar provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos. É como voto. Aracaju, de de 2010. Desembargador JOSÉ ALVES NETO Relator



Aracaju/SE,15 de Junho de 2010.



 
DES. JOSÉ ALVES NETO
RELATOR