TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

   
ACÓRDÃO: 201011259
CORREIÇÃO PARCIAL (C. CRIMINAL) 0004/2010
PROCESSO: 2010312800
RELATOR: DES. EDSON ULISSES DE MELO
REQUERENTE OZIEL PINTO DE SOUZA Advogado(a): ALEX PEREIRA ALCANTARA
REQUERIDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

 

EMENTA
 

DIREITO PROCESSUAL PENAL - CORREIÇÃO PARCIAL - PEDIDO DE DILAÇÃO PRAZAL PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (561 DIAS) -PLURALIDADE DE RÉUS (9) - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DEFERIMENTO PARCIAL DO PLEITO PELO JUÍZO A QUO (30 DIAS) - INEXISTÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. I- Não se configura o tumulto processual alegado, quando se constata que o juízo a quo, observando a complexidade do caso e a pluralidade de réus, concede a dilação prazal para a defesa apresentar as suas alegações finais, fixando o prazo comum de 30 (trinta) dias, muito superior ao previsto no art.403, §3º, do CPP. II - Não é viável a concessão do prazo de 561 dias para a apresentação das alegações finais, como pretende o Requerente, porquanto vai de encontro ao princípio da duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII, CF), e, além disso, revela-se desnecessário, quando se constata que os demais réus já ofertaram seus memoriais.


ACÓRDÃO
 

Vistos, relatados e discutidos, acordam os membros da Câmara Criminal, por unanimidade, conhecer da Correição Parcial nº0004/2010, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o relatório e o voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 09 de Novembro de 2010.


DES. EDSON ULISSES DE MELO
RELATOR

 

RELATÓRIO
 

Desembargador Edson Ulisses de Melo (Relator): Trata-se de correição parcial interposta por Oziel Pinto de Souza contra ato judicial proferido pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lagarto, nos autos do processo de nº 200555000208, que deferiu, parcialmente, o pleito por ele formulado, que pretendia a dilação do prazo para apresentação das alegações finais a fim de que fosse fixado em 561 dias. Relatou, o Requerente, que o Ministério Público permaneceu com os autos para apresentação de memoriais pelo prazo de 561 dias, enquanto foi concedido para os réus (09) um prazo comum de 30 (trinta) dias para oferecimento de suas alegações derradeiras, o que entende ser humanamente impossível, ante a quantidade de denunciados e a complexidade do feito, que possui 9 (nove) volumes e mais de 2.245 folhas. Sustentou a violação aos princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa. Pugnou pelo provimento do recurso para que seja concedido o prazo de 561 dias para apresentação das alegações finais. Às fls. 62/63, despacho determinando a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre a correição. Contrarrazões recursais às fls. 66/68, nas quais o Ministério Público alegou que, embora tenha permanecido com os autos o tempo mencionado pelo Requerente, isso decorreu da situação caótica vivenciada pelo órgão em Lagarto devido ao afastamento do Promotor titular e à falta de funcionários, acarretando um acúmulo de serviço, ou seja, mais de 400 processos na Promotoria. Sustentou, ainda, que este retardo não causou prejuízo aos réus, muito pelo contrário, porque o Estado é que assumiu o risco de ter prescrita a pretensão punitiva, o que ocorrerá se for dado provimento ao recurso. Aduziu também que não foi apresentada qualquer justificativa plausível para a impossibilidade de oferecimento das alegações finais, até porque seis dos dez réus já ofereceram seus memoriais. Pediu, ao final, o improvimento da correição. À fl. 70, decisão do juízo de primeiro grau mantendo a decisão impugnada por suas próprias razões, esclarecendo que o prazo comum de 30 dias é mais do que suficiente para ofertar as razões finais, pois os demais réus já o fizeram. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, fls. 75/81, no qual opinou pelo conhecimento do recurso e por seu improvimento, porque entendeu que a decisão impugnada não causou tumulto processual, não configurando o erro in procedendo. É o que se impende relatar.

 

VOTO

 

Desembargador Edson Ulisses de Melo (Relator): No caso em tela, a presente correição merece ser conhecida, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, haja vista tratar-se, o ato impugnado, de decisão contra a qual não existe previsão de recurso, além de ser tempestiva. Ao analisar os autos e a decisão combatida, verifico que o juízo a quo, ao decidir o pedido de dilação do prazo para apresentação das alegações finais, assim fundamentou, in verbis: (...). À prima facie, observa-se a complexidade da causa (mais de 10 Réus) e da análise das documentações produzidas e acostadas aos autos, em suas mais de 2245 (duas mil, duzentas e quarenta e cinco) folhas, distribuídas em 09 (nove) volumes. Obedecer ao comando do art. 403, §3º, do Código de Processo Penal/1941, e exigir a apresentação de Alegações Finais, no prazo de 05 (cinco) dias, atropela os mais importantes princípios que compõem o devido processo legal e, consequentemente, o Estado Democrático de Direito, quais sejam: o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/1988). Destarte, à luz do art. 125, I, do Código de Processo Civil/1973, cabe ao magistrado, na direção do processo, assegurar às partes a igualdade de tratamento. Tal igualdade não deve se contentar apenas em seu aspecto formal (mero cumprimento dos comandos legais). Deve, sim, ser encarada sobre o aspecto substancial (paridade de armas). Neste diapasão, cabe ao aplicador do direito analisar as peculiaridades do caso concreto e interpretar as normas que compõem o ordenamento jurídico, de forma a conferir a maior amplitude, eficiência e eficácia possível. Aqueles que têm experiência prática, que convivem com a atividade forense, sabem que essa inefável 'vontade da lei' não passa de uma doce miragem. Para o processo a verdade deve representar, no máximo, o primeiro estágio na formação do juízo jurisdicional. Antes de preocupar-se com a imaginada 'vontade da lei', o que interessa o processo será sempre o 'significado' da norma, ou o significado dos fatos, a ser determinado pelo intérprete, enquanto julgador. É uma graça divina que a lei não tenha uma vontade, mas inúmeras vontades, a serem descobertas pelo intérprete, para expressá-las na sentença, segundo as suas circunstâncias históricas e as exigências políticas e sociais de seu tempo, de modo a harmonizar o texto, que é imperfeita expressão gráfica da norma, com as expectativas humanas existentes no momento em que o julgador a deva aplicar. A lei que porventura tivesse uma única vontade - historicamente inalterável -, que foi o sonho acalentado pelo Iluminismo europeu, é a lei do tirano, que imagina ter produzido o milagre de um texto divinamente perfeito, dado ao julgador, como a expressão de 'sua' vontade. [...] Os que pressupõem que a lei tenha sentido unívoco sustentam-se na idéia de que a 'sua' leitura do texto seja a 'única' 'correta', sendo todas as demais arbitrárias criações do intérprete. Esta seria realmente a justiça absoluta, incompatível com um regime político que se diz democrático (SILVA, Ovídio A. Baptista da. Curso de processo civil, volume 1: processo de conhecimento. 7. ed., rev. e atualizada de acordo com o Código Civil de 2002. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 8). Porém, a tão festejada par conditio apresenta temperamentos. Conceder, in totum, o pleito de 561 (quinhentos e sessenta e um) dias para apresentação das Alegações Finais Defensivas não seria razoável, fazendo eternizar o procedimento penal até, quem sabe, a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Assim, a razoabilidade, formulada como princípio jurídico ou como diretriz de interpretação das normas, é uma orientação que se contrapõe ao formalismo extremo, à mera observância dos aspectos exteriores da lei, formalismo esse que descaracteriza o sentido finalístico do direito. Ademais, o dever de ser pautar no princípio da razoabilidade está sem se ater ao meio escolhido, meios estes adequados, necessários e não excessivos. Sendo assim, a medida a ser adotada deve ser condizente para atingir o fim constitucionalmente instituído, que é o devido processo legal substantivo, contemplado no artigo 5°, inciso LIV da Constituição Federal. Ante o exposto e em atenção aos princípios da igualdade e do contraditório, DEFIRO, em parte, o pleito formulado às fls. 2237/2239 e 2240/2244, CONCEDENDO O PRAZO COMUM DE 30 (TRINTA) DIAS para que as Defesas dos Requeridos, inclusive daqueles que já apresentaram seus Memoriais, apresentem suas Alegações Finais. Intimem-se, inclusive o presentante do Ministério Público. Cumpra-se. (...). Ante a leitura da decisão vergastada, e considerando a informação prestada pelo juízo de primeiro grau à fl. 70, de que os demais réus (9) já ofertaram suas alegações finais, entendo não ser razoável a concessão do prazo de 561 dias para que os réus apresentem seus memoriais. Não obstante o Ministério Público tenha permanecido com os autos durante o aludido prazo, isso não autoriza a concessão do mesmo período de tempo para os réus, pois, afinal, tal situação não decorreu de autorização judicial, pelo menos, em momento algum, afirmou-se que o magistrado deferiu a permanência do feito com o Parquet por tão longo período. Conforme se extrai das informações prestadas pelo Ministério Público, fls. 66/68, a retenção dos autos por tanto tempo decorreu de situação excepcional provocada pelo afastamento do Promotor titular e da insuficiência de funcionários, que acarretou o acúmulo de mais de 400 (quatrocentos) processos naquela promotoria. Ademais, em que pese a previsão contida no art.403, §3º, do Código de Processo Penal, o magistrado de piso deferiu um prazo maior do que o legalmente previsto (30 dias), porquanto considerou, justamente, a complexidade do feito e a quantidade de réus. O referido dispositivo legal assim prevê: Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). §2o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). §3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).  (sem negrito e grifo no original). Não se pode olvidar que a concessão do prazo pretendido pelo Requerente acarretaria um retardo ainda maior no trâmite processual, o que, a meu juízo, é injustificável, haja vista terem os demais réus já ofertardo suas alegações derradeiras, e também por violar a garantia da duração razoável do processo, consagrada no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF, que reza: Art.5º.(...). (...). LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (...). Não vislumbro, como defende o Requerente, qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa, porquanto estes foram assegurados a partir do momento que o magistrado de primeiro grau deferiu a dilação prazal para trinta dias, e, ainda, quando se constata a possibilidade de dar cumprimento a esta determinação, tendo em vista que assim procederam os demais denunciados. Ante o exposto, conheço da Correição Parcial nº 0004/2010, NEGANDO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão vergastada. É como voto.



Aracaju/SE,09 de Novembro de 2010.



 
DES. EDSON ULISSES DE MELO
RELATOR