TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

   
ACÓRDÃO: 20112743
APELAÇÃO CRIMINAL 1337/2010
PROCESSO: 2010320579
RELATOR: DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER
APELANTE MARCELO DA SILVA SANTOS Defensor(a): VINICIUS MENEZES BARRETO
APELADO MINISTERIO PUBLICO

 

EMENTA
 

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, §2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. ALUSÃO EM PLENÁRIO A DECISÃO QUE ANULOU O PRIMEIRO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE MOTIVAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA EFETUADA CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 . A leitura pelo membro do Ministério Público, quando dos debates orais, de trechos de acórdão que anulou anterior julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 478 do CPP, eis que, além de tal decisum não ter julgado admissível a acusação, determinando-se, tão-somente, a realização de um novo julgamento, referida tese não se constituiu em um argumento de autoridade passível de, por si só, influenciar na decisão dos jurados. Além disso, na hipótese dos autos não restou demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pelo réu em virtude de tal proceder. 2. Impõe-se a manutenção da dosimetria penal procedida pela eminente Juíza que presidiu a sessão de julgamento, porquanto efetuada em observância aos preceitos legais. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.


ACÓRDÃO
 

Acordam os membros da Câmara Criminal deste E.Tribunal, por unanimidade, conhecer do recurso, para lhe negar provimento, nos termos do voto proferido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1337/2010, em que figuram como partes as acima indicadas.


Aracaju/SE, 22 de Março de 2011.


DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER
RELATOR

 

RELATÓRIO
 

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de LUILTON ANDRADE SANTOS e MARCELO DA SILVA SANTOS, acusando-os de ter praticado, em concurso de pessoas, o crime previsto no art.121, § 2º, inciso IV c/c art. 29, ambos do Código Penal. Narra a peça acusatória que: "Consta que no dia 20 de abril de 2002, por volta das 4:30 horas, na avenida Tancredo Neves, nesta capital, o acusado Marcelinho efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Cosme Juratay Dantas Mendonça causando-lhe as lesões descritas no laudo cadavérico de fls. 10/15. Infere-se dos autos, que a vítima estava voltando de um show no Espaço EMES, acompanhado de alguns amigos, quando foi abordada pelos indiciados que estavam de arma em punho, e sem possibilitar-lhe qualquer meio de defesa, Luilton deu cobertura para que Marcelo efetuasse os disparos que causaram o óbito da vítima. Extrai-se dos autos, que a vítima havia delatado os indiciados à Polícia por estarem cometendo pequenos furtos nas proximidades do Espaço EMES, sendo este fato que motivou os mesmos a praticarem o delito." Laudo pericial cadavérico anexado às fls. 13/18. Os réus foram qualificados e interrogados às fls. 103/106, sendo que o réu Marcelo da Silva Santos apresentou defesa prévia às fls. 113/114. À fl. 117 foi acostada Certidão de Óbito noticiando o falecimento do acusado Luilton Andrade Santos. Termo de oitiva das testemunhas constantes às fls. 122/128 e 136/141. Foram apresentadas alegações finais da acusação às fls. 151/155 e da defesa às fls. 169/176. A peça acusatória foi acolhida e o acusado Marcelo da Silva Santos pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal. Já no que tange ao acusado Luilton Andrade Santos foi declarada a extinção da punibilidade em razão de seu falecimento (fls. 181/184). Contra a referida decisão de pronúncia foi interposto Recurso em Sentido Estrito às fls. 219/231, o qual foi julgado improvido por esta Câmara Criminal através de voto da Relatoria da Desa. Célia Pinheiro Silva Menezes (fls. 253/258). Libelo acusatório apresentado às fls. 263/264 e sua contrariedade às fls. 276/277. Edital de convocação dos jurados à fl. 297. Na sessão do Tribunal do Júri, realizada em 01.12.2005, o Conselho de Sentença, após votação secreta, absolveu o réu por 6 votos a 1 (fls. 469/471) Irresignado com o veredicto popular, o Ministério Público interpôs apelação às fls. 482/491, sendo tal recurso provido por esta Câmara Criminal às fls. 516/525, anulando-se a decisão do Conselho de Sentença porquanto incompatível com o acervo probatório constante nos autos. Contra esta decisão colegiada, a defesa manejou Recurso Especial às fls. 545/562 e Recurso Extraordinário às fls. 563/582, apresentando o Ministério Público contrarrazões aos referidos recursos, respectivamente, às fls. 585/589 e 590/595. Às fls. 623/630 consta julgamento proferido pelo STF negando seguimento ao Recurso Extraordinário manejado. Com a descida dos autos, procedeu-se a designação de nova Sessão do Tribunal do Júri, conforme se infere das fls. 637/639. Nesta nova oportunidade, o Conselho de Sentença, após votação secreta, condenou o réu, ora apelante, pela prática de homicídio qualificado, nos termos do art. 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal, julgando procedente a pretensão estatal. Em seguida, a Magistrada arbitrou uma pena de 22 (vinte e dois) anos de reclusão a ser cumprida em regime fechado. O acusado, inconformado com tal veredicto popular, interpôs a presente Apelação Criminal às fls. 877/883, sustentando, inicialmente, a nulidade absoluta do julgado em virtude do membro do Ministério Público, quando dos debates orais, ter utilizado como argumento para fins de condenação a decisão deste Egrégio Tribunal que anulou o primeiro Júri realizado, conduta que afirma ser vedada pelo art. 478, I do Código de Processo Penal. Prosseguindo, assevera que a decisão recorrida não teria sido devidamente fundamentada. Para tanto, aduz que não obstante o veredicto emitido pelos jurados no Tribunal do Júri seja dispensado de fundamentação, a parte da dosimetria da pena deve ser devidamente fundamentada pelo magistrado, proceder que entende não ter sido observado no feito em epígrafe. Por último, ressalta que a pena imposta foi deveras excessiva, motivo pelo qual requer a sua redução. Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do apelo. Nas contrarrazões, a acusação pugnou pela manutenção na integralidade da decisão fustigada (fls. 885/898). A douta Procuradoria de Justiça, em parecer de fls. 908/915, manifestou-se pelo improvimento do recurso. É o relatório.

 

VOTO

 

O recurso merece ser conhecido por preenchimento dos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos, sendo tempestivo e adequado à espécie. A primeira tese defensiva lançada suscita a nulidade absoluta do julgado em virtude do membro do Ministério Público ter se utilizado da decisão que anulou o Júri para defender a condenação do apelante, conduta que seria vedada pelo art. 478, I do Código de Processo Penal. Pois bem, estabelece o art. 478 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.689/08, algumas vedações às partes no momento dos debates orais: Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I - à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; II - ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. Na feito em tela, infere-se da ata de Sessão do Tribunal do Júri acostada às fls. 816/818 que no momento dos debates orais o membro do Ministério Público leu trechos do acórdão proferido por esta Colenda Câmara Criminal que anulou o Júri realizado em 01/12/2005. Tal proceder, sob a minha ótica, não se amolda às hipóteses legais acima transcritas, isso porque, além de tal decisum não ter julgado admissível a acusação, determinando-se, tão-somente, a realização de um novo Júri, referida tese não se constituiu em um argumento de autoridade passível de, por si só, influenciar na decisão dos jurados. Nesse sentido manifestou-se o TJMG e o TJSC em situação análoga a presente: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO - NULIDADE - ALUSÃO EM PLENÁRIO AO ACÓRDÃO QUE CASSOU O PRIMEIRO JÚRI - AFRONTA AO ART. 478, DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO QUE NÃO SE INCLUI NO ROL DAS PEÇAS PROCESSUAIS VEDADAS NO DISPOSITIVO LEGAL - SUPRESSÃO DE QUESITOS OBRIGATÓRIOS - INDAGAÇÃO ACERCA DA NEGLIGÊNCIA COMO MODALIDADE DE CULPA - QUESITAÇÃO DESNECESSÁRIA - ACOLHIMENTO PELOS JURADOS DO DOLO EVENTUAL - QUESTIONAMENTO PERTINENTE AO RELEVANTE VALOR MORAL E SOCIAL - ACOLHIMENTO DO PRIVILÉGIO DA VIOLENTA EMOÇÃO - PENA-BASE - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO COLENDO STJ - AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO - ELEIÇÃO DO 'QUANTUM' MÍNIMO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 1.0079.97.025003-5/002, 1ª Câmara Criminal do TJMG, Relatora Desa. Márcia Milanez, Julgado em 16/01/2010, DJ 21/01/2011) PROCESSO PENAL. JÚRI. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEITURA EM PLENÁRIO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EMENTA DO ACÓRDÃO QUE ANULOU JULGAMENTO ANTERIOR. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PELA DEFESA. NULIDADE INOCORRENTE. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO ANTES INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TAMBÉM COM BASE NO ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE DE SEGUNDA APELAÇÃO PELO MESMO MOTIVO, A TEOR DO ART. 593, § 3º, ÚLTIMA PARTE, DO CPP. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. (Apelação Crime Nº 2009.043370-1, 3ª Câmara Criminal do TJSC, Relator Des. Torres Marques, Julgado em 03/12/2009) Além disso, deve ser ressaltado que o reconhecimento de tal nulidade depende da demonstração do efetivo prejuízo sofrido pelo réu, o que não ocorreu no feito em epígrafe. Quanto ao tema transcrevo o seguinte julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINARES. NULIDADES POSTERIORES A DENÚNCIA. REJEITADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONADA. OCORRENCIA DE BIS IN IDEM. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. PRESENÇA DE CIRCUNSTANCIA DESFAVORÁVEL. 1. Mesmo ocorrendo inversão na leitura de documentos, se a defesa tem oportunidade de se manifestar acerca do documento que foi exibido nos debates orais, fase posterior a leitura de documentos, não ocorre prejuízo que dê ensejo ao reconhecimento de nulidade por violação a ampla defesa e ao contraditório em razão da ausência de prejuízo. 2. A preliminar de violação prevista no art. 478 do CPP não merece acolhida quando não demonstrado o prejuízo sofrido pela Defesa. A menção feita pelo Acusador dizia respeito a qualificadora que foi retirada da Pronúncia, militando em favor da Acusada a informação do Ministério Público que, inclusive, é parte integrante dos autos, de pleno conhecimento dos Jurados. 3. Não existe violação aos Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa, do Devido Processo Legal e da Plenitude da Defesa se não é demonstrado o prejuízo sofrido em razão da nulidade relativa, conforme dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. 4. Se a mesma fundamentação é usada para valorar negativamente as circunstâncias do crime e o reconhecimento da agravante de crime cometido no âmbito das relações domésticas é evidente o bis in idem, o que leva ao redimensionamento da pena. 5. Só é possível a fixação da pena-base no mínimo legal quando todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. (Apelação Criminal nº 20060110692455, Relator ALFEU MACHADO, 2ª Turma Criminal do TJDFT, julgado em 02/09/2010, DJ 15/09/2010 p. 213) Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada. A segunda tese defensiva suscitada pelo apelante é a de que a pena fixada foi excessiva. Quanto a dosimetria da pena aplicada, cumpre ressaltar, em princípio, que a decisão lavrada pela juíza Presidente do Tribunal do Júri não está maculada de qualquer vício ensejador de sua nulidade, vez que se coaduna com a reprimenda à conduta típica reconhecida pelos jurados e encontra-se devidamente fundamentada. Confira-se o trecho do decisium em que a magistrada dosou a reprimenda: O Conselho de Sentença reconheceu materialidade, autoria e qualificadoras, conforme registro termo de votação anexa. Assim, declaro que o réu já qualificado, está incurso no art. 121, §2º, inciso I e IV do Código Penal. Doso a pena. Embora seja considerado tecnicamente primário, há notícia nos autos da prática de assaltos (fls. 38, 360, 362), além de condenação de entorpecente registrado no Sistema de acompanhamento processual do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. As circunstâncias específicas do crime são totalmente desfavoráveis ao réu. A vítima estava voltando de um show realizado no Espaço EMES em companhia de amigos quando aconteceu abordagem de assalto e, logo em seguida, ela foi reconhecida como a pessoa que tinha cabuetado à polícia os assaltos do outro lado da pista da Casa de Show. Foram vários disparos e o corpo da vítima ali caiu sem vida. Um dos amigos, policial PM - Humberto, foi perseguido até adentrar no terreno da Coca-Cola, onde pediu ajuda e ficou escondido até ser resgatado pela viatura da PM. Réu e vítima sequer se conheciam até horas antes do show e o fato aconteceu porque apontou a policias elementos em atitudes suspeitas do outro lado da pista. Isso foi suficiente para determinar sua morte com vários disparos de arma de fogo. A vítima era um jovem de 24 anos, que alimentava sonhos de tornar-se policial militar, sempre preocupado com a segurança pública, fato este que inclusive levou-o à morte. Foi morto de forma covarde porque usou o direito-dever de qualquer cidadão da comunicação de um crime. A forma de agir do réu deixa patente sua frieza, insensibilidade e periculosidade. A análise da culpabilidade, da personalidade do réu, das circunstâncias e consequências do crime, exige um maior rigor por parte do Estado-Juiz quanto à reprovabilidade de sua conduta no momento da individualização da pena. Assim, transcrevo o que ensina o renomado professor e magistrado Guilherme Nucci: Quanto mais cercear a atividade individualizadora do juiz na aplicação da pena afastando a possibilidade de que analise a personalidade, a conduta social, os antecedentes, os motivos, enfim, os critérios que são subjetivos, em cada caso concreto, mais cresce a chance de padronização da pena, o que contrario por natureza, o princípio constitucional da individualização da pena, aliás cláusula pétrea (Individualização da pena, RT, 2ª edição, 2007, pág. 195). Frente a todas essas considerações, fixo a pena base pela prática do homicídio qualificado pela impossibilidade de defesa da vítima em 18 (dezoito) anos, acrescida em mais 04 (quatro) anos pela segunda qualificadora do motivo torpe. Aqui o motivo torpe é utilizado como circunstância agravante de pena, autorizada pelo art. 61, II, alínea a do Código Penal. A pena definitiva a ser cumprida é de 22 (vinte e dois) anos de reclusão em regime fechado e presídio apropriado. Passo agora a analisar, ponto-a-ponto, as circunstâncias judiciais, bem como da circunstância agravante acatada pelos jurados, a fim de aferir se a pena foi adequadamente dosada. Destaco, a princípio, que o Tribunal do Júri decidiu que o réu Marcelo da Silva Santos praticou o crime de homicídio duplamente previsto no art. 121, § 2º, I e IV do Código Penal Brasileiro. Pois bem, quanto as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, para fins de fixação da pena-base, numa detida análise dos autos verifico que: a) Quanto aos antecedentes, agiu corretamente a douta autoridade sentenciante ao estabelecer que o réu é portador de maus antecedentes, porquanto há contra este decisão condenatória transitada em julgado pela prática, após o delito aqui apurado, do crime de tráfico de entorpecentes (processo nº 200820400636), motivos pelo qual esta circunstância deve ter valoração negativa. b) Quanto à culpabilidade, devo observa

r que não se trata da avaliação da culpa pela conduta típica, ou seja, a presença do dolo, do animus necandi. Deve-se observar aqui o juízo de reprovabilidade que a conduta gera. Logo, o que se analisa aqui é o grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta. Assim, entendo que esta circunstância deve ser valorada negativamente, tendo em vista que o réu agiu com frieza, sendo sua conduta merecedora de elevada censura. c) Quanto aos motivos do crime, estes são desfavoráveis ao réu tendo em vista que praticou o delito tão-somente em razão da vítima ter lhe delatado à polícia como o autor de crimes de roubo praticadas nas imediações do Espaço Emes. Nesse talante, deve ser ressaltado que apesar do Tribunal do Júri ter entendido que a motivação do delito seria torpe, o que ocasionou no reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, I do Código Penal, os jurados também reconheceram a qualificadora prevista no inciso IV do mesmo dispositivo legal, motivo que permitiria a valoração negativa da presente circunstância judicial. Entretanto, na hipótese em tela a magistrada de plano utilizou-se da motivação torpe para agravar a pena em razão do disposto no art. 61, II, a do CP, razão pela qual deixo de valorá-la neste momento a fim de não incorrer em bis in idem. d) A personalidade do agente, por demonstrar a índole do agente, seu caráter como pessoa humana, não pode ser aferida em virtude da ausência de elementos nos autos. Trata-se de circunstância mais afeta à psicologia e ciências afins do que ao Direito, uma vez que se faz necessária uma incursão na mentalidade do acusado, em busca de avaliar a sua maneira de ser, de agir, de viver, de se apresentar ao mundo exterior. Por esse motivo, a doutrina e a jurisprudência orientam-se no sentido de que tal circunstância somente poderá ser analisada e valorada a partir de um laudo psicossocial firmado por pessoa habilitada, o que não existe na maioria dos casos postos sub judice. Não existindo, nesse diapasão, elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, essa condição deverá ser desconsiderada. e) A conduta social ante acta do agente não pode ser valorada negativamente, ante a inexistência de elementos nos autos quanto a esta circunstância. f) As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. g) As circunstâncias do crime denotam uma maior ousadia do acusado, na medida em que, inicialmente, abordou a vítima, que retornava de um show realizado no Espaço EMES com amigos, para assaltá-la e, ao verificar tratar-se da pessoa que o delatou à polícia, desferiu vários disparos contra esta. h) O comportamento da vítima em nada influenciou para a prática delituosa. Deste modo, observo que há 03 (três) circunstâncias judiciais a serem valoradas de modo desfavorável ao réu e por isso a pena-base deveria afastar-se do mínimo legal, sendo elas os antecedentes, a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Assim, entendo que agiu acertadamente a magistrada de plano ao ter fixado a pena base em 18 (dezoito) anos de reclusão. Reconhecida a agravante do motivo torpe, prevista no art. 61, inciso II, alínea a do Código Penal, a pena foi adequadamente majorada em 04 anos, resultando na condenação de 22 anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Inexistindo causas de diminuição, a pena definitiva foi fixada em 22 (vinte e dois) anos de reclusão. Assim, inexiste qualquer mácula na dosimetria feita pela juíza a quo. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo-se incólume a sentença prolatada.



Aracaju/SE,22 de Março de 2011.



 
DESA. GENI SILVEIRA SCHUSTER
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