TERMO DE CREDENCIAMENTO

            O acesso ao Protocolo de Petições dar-se-á através do Portal do Advogado/Defensor Público, no site www.tjse.jus.br, mediante usuário e senha, desde que o operador do direito seja previamente cadastrado junto ao Poder Judiciário do Estado de Sergipe. 

            O usuário do peticionamento eletrônico deverá possuir assinatura eletrônica que possibilite a identificação inequívoca do signatário das peças/arquivos a serem enviados através do sistema, obtida através de login e senha, fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. 

            O cadastro do operador do direito para acessar o Portal do Advogado/Defensor Público poderá ser efetuado de duas formas: 

            I - Através do comparecimento pessoal a qualquer Secretaria Judicial ou Recepção de Fórum do Poder Judiciário munido do Termo de Credenciamento devidamente preenchido, disponibilizado no portal do Advogado/Defensor Público, juntamente com a identificação profissional contendo o número da OAB. 

            II - Através do e-mail geserc@tjse.jus.br, com o envio da carteira da OAB digitalizada e do termo de credenciamento, devidamente preenchido e assinado eletronicamente, através do uso de certificação digital, emitida por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil - na forma de lei específica. 

            O cadastro de usuário e senha é de uso pessoal, intransferível e de inteira responsabilidade de seu detentor. 

            Imprima agora o credenciamento clicando aqui.