R E S O L U Ç Ã O  Nº 

Dispõe sobre a concessão do Auxílio Alimentação, em pecúnia, aos servidores ativos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá outras providências.



O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), combinado com o art.399, XII, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça,

R E S O L V E

DO AUXÍLIO

Art. 1º O auxílio-alimentação será concedido aos servidores públicos ativos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, independentemente da jornada de trabalho, na forma do disposto nesta resolução.

§ 1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente, na folha de pagamento.

§ 2º  O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção, dirigida à Diretoria de Pessoas, acompanhada de declaração de não percepção do referido benefício, emitida pelo Órgão ou entidade que prestar serviço.

§ 3º Qualquer alteração na situação de optante, ou não, quanto ao recebimento do benefício pelo Tribunal deverá ser formalizada junto à Diretoria de Pessoas.

§ 4º A inobservância do disposto nos parágrafos 2º e 3º deste artigo importará na imediata suspensão do recebimento do auxílio-alimentação e no conseqüente ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.

Art. 2º O servidor que desejar perceber o auxílio-alimentação deverá formalizar requerimento de inclusão junto à Diretoria de Pessoas, através da sua chefia imediata.

§ 1º Mediante requerimento protocolado junto à Diretoria de Pessoas até o 5º (quinto) dia de cada mês, o servidor poderá solicitar a sua exclusão ou reinclusão do benefício de que trata esta Resolução, com efeitos para o mês subseqüente, sendo incluído no contracheque do mês corrente.

§ 2º O servidor recém-nomeado terá direito ao auxílio alimentação a partir do início de seu exercício, cumprido o disposto no caput e parágrafo 1º deste artigo.

Art. 3º Compete à Diretoria de Pessoas administrar e operacionalizar  a concessão do auxílio-alimentação, apoiada pela Diretoria de Tecnologia.

Art. 4º A atualização do valor mensal do auxílio-alimentação far-se-á mediante Ato do Presidente desta Corte de Justiça, por proposta do Diretoria Financeira, sempre que for identificada a defasagem do benefício, observados os indicadores econômicos oficiais e a disponibilidade orçamentária.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Tribunal Pleno.

Art. 6º  O auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, não poderá ser :

I  percebido cumulativamente como outros de espécie semelhante;

II  considerado rendimento tributável;

III  integrado na base de cálculo para incidência da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor;

IV  integrado na base de cálculo para concessão de gratificação natalina;

V- objeto de descontos não previsto em lei;

VI  base de cálculo para margem consignável.

§ 1º A percepção cumulativa com diárias, ensejará a concessão da diária com o desconto proporcional do auxílio-alimentação de acordo com os valores estabelecidos no art. 11, § 1º, desta Resolução.

DA CONCESSÃO

Art. 7º A concessão do auxílio-alimentação será efetuada mediante requerimento próprio, donde deverão constar, obrigatoriamente:

I  nome completo do servidor;

II  número da matrícula do servidor;

III  cargo ocupado;

IV  lotação;

V  declaração, sob as penas da lei, de que o servidor não percebe idêntico benefício de outro órgão público;

VI  autorização para desconto em folha de pagamento do percentual que couber no custeio do auxílio-alimentação;

VII  indicação da modalidade do benefício.

§ 1º O auxílio-alimentação será concedido somente por dia trabalhado, com o efetivo desempenho das atribuições do servidor ou quando estiver afastado em virtude de participação em programa de treinamento ou em outros eventos similares, sem deslocamento da sede.

§ 2º A percepção efetiva do auxílio-alimentação terá início na forma do art. 2º desta Resolução.

§ 3º A concessão do auxílio-alimentação ficará a cargo do Diretor de Pessoas, que deferirá o benefício, após análise do requerimento devidamente instruído pelo respectivo setor.

§ 4º A Presidência do Tribunal poderá baixar normas complementares, dispondo sobre critérios e procedimentos administrativos para a concessão do auxílio-alimentação.

§ 5º O auxílio alimentação será concedido em pecúnia, na folha de pagamento do mês anterior ao de competência, tendo por base o valor mensal previsto em Resolução do Tribunal de Justiça e atualizado por ato da Presidência.

DO CANCELAMENTO E DA SUSPENSÃO

Art. 8º O servidor terá  o auxílio-alimentação cancelado ex-officio quando ocorrer:

I - exoneração, aposentadoria ou falecimento;

II - recebimento em duplicidade, cuja causa tenha sido dada pelo servidor.

Art. 9º O servidor terá o benefício do auxílio-alimentação suspenso nos seguintes casos:

I - afastamento para exercício de mandato eletivo;

II - afastamento para estudo ou missão no exterior;

III - afastamento para servir em organismo internacional;

IV - suspensão em virtude de penalidade disciplinar;

V- afastamento preventivo nos termos do estatuto do servidor público;

VI - no período em que o servidor estiver afastado por motivo de férias, licenças a qualquer título, faltas ao serviço e em relação às demais ausências e afastamentos, inclusive nas hipóteses consideradas em lei como de efetivo exercício.

DO CUSTEIO

Art. 10. O custeio do auxílio-alimentação terá a participação do servidor, mediante consignação do respectivo valor, em folha de pagamento, em percentuais variáveis de acordo com a faixa salarial incidente sobre o valor do auxílio, observada a tabela  constante do Anexo Único.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, levar-se-á em conta a soma de todos os vencimentos fixos do servidor.

Art. 11. O valor mensal do auxílio-alimentação é de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) nos termos do Anexo Único, podendo ser alterado por Resolução para integrar a proposta orçamentária do ano subseqüente e atualizado por ato da Presidência, utilizando o índice INPC.

§ 1º O valor diário do benefício, utilizado para fins de descontos e pagamentos proporcionais, será obtido dividindo-se o valor mensal por trinta.

§ 2º Serão descontados do valor do auxílio percebido por cada servidor o valor correspondente aos dias não trabalhados, na proporção do parágrafo anterior, abatendo-se também proporcionalmente a parcela consignável pelo servidor beneficiário.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Compete à Diretoria Pessoas operacionalizar a concessão do auxílio-alimentação e à Diretoria Financeira manter relatórios mensais, sintéticos e analíticos, contendo os desembolsos reais ocorridos no período, variações existentes e número de beneficiários, bem como fiscalizar  a ocorrência de eventuais acúmulos.

Art.13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju, capital do Estado de Sergipe, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e seis.

Desembargadora Marilza Maynard Salgado de Carvalho,

Presidente.

Desembargador Cláudio Dinart Deda Chagas,

Corregedor-Geral.

Desembargador Gilson Góis Soares

Desembargador José Artêmio Barreto

Desembargadora Josefa Paixão de Santana

Desembargador Roberto Eugenio da Fonseca Porto

Desembargadora Célia Pinheiro Silva Menezes

Desembargador Luiz Antônio de Araújo Mendonça

Desembargador Cezário Siqueira Neto

Desembargadora Madeleine Alves de Souza Gouveia

 

ANEXO ÚNICO

RESOLUÇÃO Nº 025/2006

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO  SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS

FAIXA SALARIAL/REMUNERAÇÃO BRUTA (R$)

VALOR LÍQUIDO A SER PERCEBIDO PELO SERVIDOR (R$)

De 0,01 a 2.500,00

218,00

De 2.500,01 a 4.000,00

115,00

De 4.000,01 a 6.000,00

69,00

Acima de 6.000,01  

46,00