Regulamenta a Lei n° 6.351, de 4 de janeiro de 2008, que institui gratificação para premiar servidores.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 15 da Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), combinado com o art. 399 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução nº 17/2004, e

considerando o estabelecido no art. 2^o da Lei nº 6.351, de 4 de janeiro de 2008;

considerando a existência de unidades judiciárias de mesma competência e volume processual semelhante;

considerando a existência de unidades judiciárias de competência exclusiva;

considerando os setores diretamente envolvidos na prestação jurisdicional;

considerando o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil;

considerando a necessidade de estimular a eficiência dos servidores mediante aferição de indicadores objetivos de desempenho funcional;

considerando a conveniência de estimular a criatividade dos servidores, voltada a práticas e projetos inovadores e que repercutam em bons resultados para a melhoria da qualidade e da eficiência no exercício da prestação jurisdicional,

R E S O L V E

Art. 1º Esta Resolução regulamenta o disposto na Lei nº 6.351, de 4 de janeiro de 2008, que institui gratificação para premiar servidores que se destaquem no desempenho de suas atribuições, no exercício de atividades na área-fim do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.

Art. 2º Para efeito da premiação de que trata esta Resolução, integram a área-fim do Poder Judiciário os servidores lotados nos setores indicados nos Anexos desta Resolução, diretamente responsáveis pelo trâmite de processos jurisdicionais.

Parágrafo único. Não integram a área-fim os servidores das áreas administrativa e de apoio especializado, assim compreendidos os que desenvolvem atividades não relacionadas diretamente ao impulso oficial de processos de natureza jurisdicional e os que atuam na elaboração de laudos e pareceres técnicos, ainda que destinados a subsidiar o convencimento judicial.

Art. 3º Farão jus à gratificação-prêmio os servidores lotados nas unidades vencedoras conforme os critérios e categorias indicados nos Anexos desta Resolução.

Parágrafo único. Em caso de insuficiência dos critérios de desempate, o valor do prêmio destinado à categoria será rateado entre as unidades empatadas na melhor classificação.

Art. 4º Também farão jus à gratificação de que trata esta Resolução os servidores que apresentarem as 3 (três) melhores práticas ou projetos inovadores, selecionados por comissão julgadora designada pela Presidência do Tribunal de Justiça e composta dos seguintes membros:

I  um desembargador, escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

II  um juiz indicado pelo Corregedor-Geral de Justiça;

III  um juiz indicado pelo Diretor da Escola Superior da Magistratura;

III - Um juiz e um servidor indicados pelo Diretor da Escola Judicial do Estado de Sergipe; (Redação dada pela Resolução nº 36/2012)

IV  um servidor escolhido pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

V  um servidor indicado pelo Coordenador da Escola de Administração Judiciária.

§ 1º A comissão será presidida pelo desembargador e, na sua ausência, pelo juiz mais antigo.

§ 2º  Os suplentes serão designados no mesmo ato que constituir a comissão, observadas as indicações do caput deste artigo.

§ 3º O prêmio por inovação, previsto neste artigo, não impede que o servidor receba a gratificação por seu desempenho em outra categoria ordinária de premiação.

§ 4º O regulamento para a premiação por inovação será aprovado por Ato da Presidência do Tribunal de Justiça e estabelecerá os parâmetros e critérios objetivos mínimos a serem utilizados pela comissão julgadora.

§ 5º Em caso de práticas ou projetos inovadores inscritos por mais de um servidor, o valor do prêmio será rateado entre os autores.

§ 6º É admitida a inscrição de prática ou projeto em co-autoria com magistrado.

VI - Um servidor lotado na Secretaria de Tecnologia da Informação indicado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. (Acrescido pela Resolução nº 36/2012)

Art. 5º O juiz titular de unidade vencedora ou co-autor de prática ou projeto vencedor, conforme os artigos 3^o e 4^o, § 6^o, desta Resolução, não fará jus à gratificação, mas o fato constará de seu prontuário e poderá ser levado em consideração para aferição do merecimento nas remoções, promoções e acessos, a critério do Tribunal Pleno.

Art. 5º O juiz, titular ou substituto, que estiver em efetivo exercício por mais tempo na unidade que apresentar índice de congestionamento menor que o do exercício anterior ou que seja autor ou co-autor de prática ou projeto vencedor, conforme os artigos 3º e 4º desta Resolução, não fará jus à gratificação, mas o fato constará de sua ficha funcional e poderá ser levado em consideração para aferição do merecimento nas remoções, promoções e acessos, a critério do Tribunal Pleno. (Redação dada pela Resolução nº 23/2009)

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica, no que couber, ao juiz em substituição ou auxílio na unidade vencedora, quando a designação ou a substituição se verificar em período, contínuo ou não, igual ou superior a 6 (seis) meses durante o exercício avaliado.

Art. 6º Em qualquer das modalidades de premiação, o servidor vencedor terá esta circunstância anotada em seu prontuário.

Art. 7º O valor da gratificação será pago de forma proporcional ao tempo de efetivo exercício do servidor na unidade vencedora, durante o período de avaliação.

Art. 8º Nas unidades que forem objeto de mutirão ou regime especial realizados pela Corregedoria-Geral de Justiça, o período respectivo não será computado na geração dos indicadores utilizados para aferição dos critérios de premiação por desempenho.

Parágrafo único. A Corregedoria-Geral de Justiça deverá informar à Presidência do Tribunal de Justiça os mutirões e regimes especiais realizados, bem como os respectivos períodos.

Art. 8º Quando a unidade concorrente receber auxílio extraordinário, a demanda e o resíduo do respectivo período serão computados na geração dos indicadores utilizados para aferição dos critérios de premiação por desempenho, mas as baixas processuais devem ser calculadas com base na média dos doze meses anteriores em que não tenha havido auxílio. (Redação dada pela Resolução nº 23/2009)

Art. 8º Quando a unidade concorrente receber auxílio extraordinário, o período respectivo não será computado na geração dos indicadores utilizados para aferição dos critérios de premiação por desempenho. (Redação dada pela Resolução nº 18/2010)

Art. 8º Quando a unidade concorrente receber auxílio extraordinário com magistrado, serão considerados no período respectivo, os julgamentos diretamente relacionados ao magistrado titular da unidade avaliada, aplicando à demanda a mesma proporção resultante dos julgamentos mantidos no cálculo em relação ao total. Nos demais casos de auxílio extraordinário, os dados do período não deverão ser computados. (Redação dada pela Resolução nº 28/2011)

§ 1^o Consideram-se auxílios extraordinários: (Redação dada pela Resolução nº 23/2009)

 I - mutirões internos remunerados realizados pela própria unidade; (Redação dada pela Resolução nº 23/2009)

II - regime especial instaurado na unidade, na forma regimental; (Redação dada pela Resolução nº 23/2009)

III - mutirão promovido na unidade pela Corregedoria-Geral da Justiça; (Redação dada pela Resolução nº 23/2009)

III - mutirão promovido na unidade pela Corregedoria-Geral da Justiça ou Secretaria Judiciária; (Redação dada pela Resolução nº 28/2011)

IV - designação de juiz para auxiliar o titular ou o magistrado que se encontre em exercício na unidade; (Redação dada pela Resolução nº 23/2009)

IV - designação de magistrado para auxiliar o titular ou quem se encontre em exercício na unidade; (Redação dada pela Resolução nº 28/2011)

V - designação de servidores estranhos ao quadro para atuar na unidade, em caráter excepcional; (Redação dada pela Resolução nº 23/2009)

VI - concessão de horas extras aos servidores da unidade. (Redação dada pela Resolução nº 23/2009)

§ 2^o Não se aplicam os incisos V e VI do parágrafo anterior quando se tratar de compensação de vaga do quadro regular de servidores previsto para a unidade. (Redação dada pela Resolução nº 23/2009)

§ 3^o Concorrerão nas categorias relacionadas à execução de mandados os servidores que estiverem no efetivo exercício dessa atividade por período igual ou superior a seis meses durante o período avaliado. (Redação dada pela Resolução nº 23/2009)

§ 3º Concorrerão nas categorias relacionadas à execução de mandados os servidores que estiverem no efetivo exercício dessa atividade por período contínuo igual ou superior a seis meses na unidade analisada durante o período avaliado. (Redação dada pela Resolução nº 28/2011)

§ 4^o A Corregedoria-Geral da Justiça deverá informar à Presidência do Tribunal as situações descritas no § 1^o deste artigo que sejam de sua atribuição e controle, o que poderá ser feito mensalmente durante o exercício avaliado ou, de forma consolidada, até o dia 15 de janeiro do ano subsequente. (Redação dada pela Resolução nº 23/2009)

 § 4º A Corregedoria Geral da Justiça em relação ao 1º Grau e a Secretaria Judiciária em relação ao 2º Grau deverão informar à Presidência do Tribunal de Justiça as situações descritas no § 1º deste artigo que sejam de sua atribuição e controle, o que poderá ser feito mensalmente durante o exercício avaliado ou, de forma consolidada, até o dia 15 de janeiro do ano subseqüente. (Redação dada pela Resolução nº 36/2012)

Art. 9º Cabe ao setor de tecnologia fornecer, em tempo oportuno, as informações necessárias à geração dos indicadores previstos nos Anexos desta Resolução, a fim de que sejam consolidadas pelo setor responsável pelo tratamento das estatísticas no âmbito do Tribunal de Justiça, vinculado à Presidência deste, com vistas à adoção das demais medidas para publicidade dos resultados e posterior pagamento.

Art. 9º Cabe ao setor de tecnologia da informação fornecer, em tempo oportuno, os dados necessários à geração dos indicadores previstos nos Anexos desta Resolução, a fim de que sejam consolidados pelo setor responsável pelo tratamento das estatísticas vinculado à Presidência do Tribunal, com vistas à adoção das medidas para publicidade dos resultados, a cargo da Corregedoria-Geral da Justiça e da Secretaria Judiciária, conforme se refiram ao 1^o ou ao 2^o Grau, respectivamente. (Redação dada pela Resolução nº 23/2009)

§ 1º A publicidade dos dados estatísticos será feita de forma individualizada, mediante disponibilização das respectivas informações aos juízos ou setores participantes, de maneira que cada concorrente tenha ciência acerca de suas próprias informações de desempenho. (Redação dada pela Resolução nº 23/2009)

§ 1º A publicidade dos dados estatísticos será feita por grupo de concorrência, mediante disponibilização das respectivas informações aos juízos ou setores participantes, de maneira que cada concorrente tenha ciência acerca das informações de desempenho de cada participante do grupo. (Redação dada pela Resolução nº 28/2011)

§ 2º A Corregedoria-Geral da Justiça e a Secretaria Judiciária, após validarem as informações no âmbito de suas respectivas atribuições, encaminharão, por meio eletrônico, os dados para cada um dos juízos ou setores vinculados, podendo os interessados impugnar os resultados no prazo de 05 (cinco) dias. (Redação dada pela Resolução nº 23/2009)

2º A Corregedoria-Geral da Justiça e a Secretaria Judiciária, após validarem as informações no âmbito de suas respectivas atribuições, encaminharão, por meio eletrônico, os dados para cada um dos juízos ou setores vinculados, podendo os interessados impugnar os resultados no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de envio da mensagem eletrônica. (Redação dada pela Resolução nº 18/2010)

§ 3º Decorrido o prazo do parágrafo anterior sem impugnações, a Corregedoria-Geral da Justiça e a Secretaria Judiciária comunicarão tal fato ao setor responsável pelo tratamento das estatísticas, para consolidação final das informações. (Redação dada pela Resolução nº 23/2009)

§ 4º Em caso de impugnação, a Corregedoria-Geral da Justiça e a Presidência do Tribunal decidirão com auxílio dos setores de estatística e  de tecnologia da informação, cabendo ao impugnante recurso para o Plenário no prazo de 05 (cinco) dias. (Redação dada pela Resolução nº 23/2009)

§ 4º Em caso de impugnação, a Corregedoria Geral da Justiça em relação ao 1º Grau e a Presidência do Tribunal em relação ao 2º Grau, decidirão com auxílio dos setores de estatística e de tecnologia da informação, cabendo ao impugnante recurso para o Plenário no prazo de 05 (cinco) dias. (Redação pela Resolução nº 36/2012)

§ 5º Não havendo impugnações aos resultados publicados ou resolvidas estas em caráter definitivo, as informações serão consolidadas pelo setor responsável pelo tratamento das estatísticas e, em seguida, o processo será encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça para autorização de divulgação e pagamento. (Redação dada pela Resolução nº 23/2009) 

Art. 10. Os Órgãos que compõem a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, no âmbito das respectivas atribuições, são responsáveis pela busca e manutenção de condições de trabalho semelhantes entre as unidades concorrentes, considerada a demanda processual e outros indicadores, a critério da Presidência do Tribunal, notadamente no que se refere ao número de servidores, sua qualificação e treinamento, bem como quanto ao número e qualidade de equipamentos e programas de informática disponíveis para cada uma delas.

§ 1º Constitui prioridade a lotação de servidores suficientemente qualificados nos setores que compõem a área-fim do Poder Judiciário, ainda que não previstos nos Anexos desta Resolução, de acordo com os quantitativos estabelecidos em Ato da Presidência do Tribunal de Justiça e correlacionados à demanda e outros indicadores objetivos, sendo vedadas:

I - a lotação na área administrativa sem o preenchimento do quadro da área-fim da comarca;

II  a transferência para a área administrativa da comarca sem a correspondente e imediata reposição no respectivo quadro da área-fim.

§ 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não impede a mudança de lotação para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na área administrativa ou de apoio especializado, ainda que em substituição ao ocupante do cargo ou função durante os seus afastamentos, devendo o setor competente promover as reposições necessárias ao bom andamento da atividade jurisdicional.

Art. 11. A gratificação a ser paga no exercício de 2009 terá como referência os indicadores do exercício de 2008, observados os parâmetros contidos nos Anexos desta Resolução.

Art. 11. Até o mês de dezembro de cada ano, o Tribunal de Justiça revisará os critérios, categorias e concorrentes à premiação, com efeitos para o exercício subseqüente. (Redação dada pela Resolução nº 23/2009) 

Art. 11. As regras e os anexos desta Resolução serão revisados anualmente, com efeito para o exercício subseqüente, contemplando as sugestões de aperfeiçoamento recebidas até o final do mês de agosto, encaminhadas para análise e revisão técnica do Tribunal de Justiça de Sergipe até o final do mês de outubro, que poderá aprová-las até o encerramento do mês de dezembro, de cada ano. (Redação dada pela Resolução nº 28/2011)

§ 2^o Serão excluídas da premiação as unidades que sofrerem alteração substancial nos critérios de distribuição em razão da instalação de novas unidades na mesma categoria, a partir da alteração e até que a distribuição se normalize. (Redação dada pela Resolução nº 23/2009) 

2º Quando ocorrer alteração substancial nos critérios de distribuição em razão da instalação de novas unidades na mesma categoria, a partir da alteração e até que a distribuição se normalize na categoria em questão, deverá ser aplicada a concorrência isolada da unidade afetada, ficando excluída da premiação aquela unidade que estiver nesta condição e que não permita a aplicação dos critérios de premiação isolada, descritos nos anexos desta resolução. (Redação dada pela Resolução nº 18/2010)

§ 3^o No âmbito do 1^o Grau, compete à Corregedoria-Geral da Justiça informar sobre a normalização da distribuição ao setor responsável pelo tratamento das estatísticas vinculado à Presidência do Tribunal. (Redação dada pela Resolução nº 23/2009) 

§ 3º Compete à Corregedoria Geral da Justiça e à Secretaria Judiciária, respectivamente, no âmbito do 1º e do 2º Grau, até o mês de agosto de cada exercício, informar ao setor responsável pelo tratamento das estatísticas, vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, quando e quais unidades começaram ou deixaram de estar sob as condições estabelecidas nos parágrafos anteriores deste artigo. (Redação pela Resolução nº 36/2012)

Art. 12. Os Órgãos que compõem a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça, no âmbito de suas respectivas atribuições, devem estudar e sugerir mecanismos adequados de aferição do desempenho de unidades conceitualmente componentes da área-fim, ainda não contempladas nesta Resolução, a fim de viabilizar sua futura integração ao sistema de premiação.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a  07 de janeiro de 2008.

Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em Aracaju, capital do Estado, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e oito.

Desembargadora  Célia Pinheiro Silva Menezes

PRESIDENTE EM  EXERCÍCIO

ANEXO I

RESOLUÇÃO Nº 011/2008

(Vide Resolução nº 23/2009) 

(Vide Resolução nº 18/2010) 

(Vide art. 2º da Resolução nº 28/2011)

ANEXO II

Resolução nº 011/2008

(Vide Resolução nº 23/2009)

(Vide Resolução nº 18/2010) 

(Vide art. 2º da Resolução nº 28/2011)

ANEXO III

RESOLUÇÃO Nº 011/2008

(Vide Resolução nº 23/2009)

(Vide Resolução nº 18/2010) 

(Vide art. 2º da Resolução nº 28/2011)

(Vide art. 2º da Resolução nº 36/2012)

  CRITÉRIOS DE PREMIAÇÃO