O Diário da Justiça Eletrônico, de responsabilidade da Vice-Presidência do TJSE, através da Diretoria de Divulgação Judiciária, é o meio oficial de comunicação dos atos judiciais e administrativos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe. Sua instituição está prevista na Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Seu disciplinamento deu-se por meio da Resolução nº 7/2007 e teve a circulação regulamentada através da Resolução nº 23/2007 do TJSE. Assinado digitalmente, tem valor legal conforme MP 2.200-2/2001.

As publicações do Diário da Justiça Eletrônico são diárias, observados os dias úteis do Poder Judiciário.

A Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 4º, §3º, alterou a forma de contagem dos prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados em Diários Eletrônicos. De acordo com a mencionada Lei, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no DJE. Desta forma, os prazos processuais terão início no primeiro dia útil subsequente ao considerado como data da publicação.

As publicações veiculadas no Diário da Justiça Eletrônico substituirão qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, salvo os casos em que a lei exija a intimação ou vista pessoal, e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, e validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP -Brasil, na forma do art. 154, parágrafo único do Código de Processo Civil.