Legislação


      Lei Federal nº 11.419/2006

Dispõe sobre a informatização do processo judicial.


CNJ - Tabelas Processuais Unificadas

Padronização estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a nível nacional, na nomenclatura das classes processuais, movimentações e assuntos, em todos os sistemas dos tribunais do Brasil, através do documento denominado: 'Tabelas Processuais Unificadas - TPUs.


Resolução nº 37/2006

Institui e disciplina o processo eletrônico no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.


Resoluções nº   27/2015 Portaria nº 65/2015. Define os casos de protocolos de petições iniciais que irão para o Plantão Judiciário do TJSE.


Instrução Normativa do TJSE nº 02/2006/ Instrução Normativa nº 16/2006 / Provimento nº  14/2010 / Portaria22/2016, Portaria 23/2016.

Disciplina o cadastro e credenciamento de advogados e de Sociedade de Advogados nos sistemas informatizados do TJSE.


Consolidação Normativa Judicial - Art. 170-A ao Art. 170-M.

Trata da protocolização eletrônica de petições iniciais cíveis e criminais no âmbito do 1º grau de jurisdição do Poder Judiciário de Sergipe, para processos físicos e eletrônicos.


Ofício Circular da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSE sob nº 4038/2012.

Trata da distribuição de peça virtual, enfatizando os casos em que ocorrerá a rejeição de protocolos eletrônicos.


Competência material e territorial/administrativa:

- Código de Organização Judiciária (clique aqui);

- Lei Complementar  nº: 345/2020.

- Resolução 31/2015. Dispõe sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e sobre o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC.

- Resolução nº 16/2017 (competência territorial das Varas de Família e Sucessões de Aracaju);

- Resolução nº:  17/2017 alterada pela Resolução nº 21/2020 (Competência territorial dos Juizados Especiais cíveis de Aracaju). Portaria Normativa nº 90/2020

- Resolução nº 18/2008, alterada pela Resolução nº 20/2018 e Resolução nº 36/2014 (competência material/administrativa da Comarca de N. Sra. do Socorro).

- Competência territorial dos Juizados Especiais de Aracaju. Consulta por Código de Endereçamento Postal - CEP. Clique aqui.

- Competência territorial de Varas de Família e Sucessões. Consulta por Código de Endereçamento Postal - CEP. Clique aqui.


Portal de Acesso à Justiça. A Portaria nº 63/2016 cria o Portal de Acesso à Justiça no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, e dá outras providências. O Portal de Acesso à Justiça é um ambiente virtual onde são disponibilizados serviços específicos às partes processuais (pessoas jurídicas) relativos aos seus processos judiciais da competência do Tribunal de Justiça de Sergipe. O Portal de Acesso à Justiça está localizado no Portal do TJSE (www.tjse.ju.sbr).


Cadastro de  Advogados e Sociedade de Advogados. A Portaria sob nº 22/2016 dispõe sobre o cadastro de advogados e de sociedade advogados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe.


Custas Processuais:

- Lei Estadual nº 8.345 de 2017.

- Tabela de Custas Processuais/Taxas Judiciária. Acessar o Portal do TJSE (clique aqui).

- Instrução Normativa nº 10/2016, alterada pela Instrução Normativa nº 3/2017. Estabelece o procedimento para pagamento e cobrança de custas judiciais.

- Instrução Normativa nº 3/2016, alterada pela Instrução Normativa nº 2/2019. Estabelece o procedimento para devolução de custas processuais e de emolumentos.

- Consolidação Normativa Judicial. Clique aqui.

- Código de Processo Civil. Clique aqui.

- Emitir Guia de Recolhimento.  Acessar o Portal do TJSE (clique aqui).


Situações especiais para o protocolo de petições iniciais/gerais no 1º Grau (Portal do Advogado):


- Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Ver Ofício Circular da Corregedoria nº 12/2016 e nº 371/2020.

- Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Ver Provimento nº 1/2017, alterando o artigo 273 da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça.

- Requerimento de Apreensão de Veículos e de Reintegração de Posse de Veículo. Ver Lei Complementar nº 265/2015. No Portal do Advogado, o advogado deverá selecionar a matéria ' Grau-Falência/Acid.Trabalho/Rec.Judicial/Carta Precatória. Ver ofício circular nº 5/2017.

- Mandado de Segurança no 1º Grau. No Portal do Advogado, selecionar a matéria: '1º Grau Fazenda Pública'.




                        

Poder Judiciário do Estado de Sergipe, 2019

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