histórico dos selos
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Valores das Custas Processuais

Última modificação em Sexta, 04 Fevereiro 2022 10:40

Lei n° 8.943/2021: "Altera e consolida a legislação estadual sobre custas judiciais; revoga as Leis nº 8.085, de 17 de dezembro de 2015 e nº 8.345, de 20 de dezembro de 2017; altera a Lei nº 3.657, de 24 de outubro de 1995, estabelecendo a Tabela de Taxa Judiciária; e dá providências correlatas."