1. Apresentação

O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE), buscando fornecer ferramentas aos magistrados e órgãos externos para um efetivo controle sobre as alternativas penais que representam limitação no deslocamento do indivíduo (cautelares diversas da prisão, medidas e penas alternativas, condições do livramento condicional e do regime aberto), desenvolveu o Controle Integrado de Fiscalização e Acompanhamento das Alternativas Penais (Cifap).

       De forma geral, o Cifap é um módulo agregado ao sistema de controle processual deste Poder, por meio do qual informações detalhadas e atualizadas sobre determinadas obrigações impostas em processos criminais são disponibilizadas aos órgãos jurisdicionais e aos sujeitos responsáveis pela segurança pública através do Portal Criminal, bem como à sociedade em geral através do sítio eletrônico do TJ/SE.

       Para isso, ao aplicar uma das medidas restritivas diversas da prisão e que representem limitação no deslocamento do indivíduo, o órgão jurisdicional deve alimentar o banco de dados com a(s) espécie(s) da medida aplicada. A partir daí, qualquer cidadão poderá entrar em contato com as autoridades policiais e solicitar a abordagem do(s) indivíduo(s) que se encontra(m) em flagrante descumprimento das medidas restritivas, potencializando a eficácia da ferramenta.

       Ademais, qualquer policial, em suas abordagens cotidianas ou mediante provocação, ao verificar que algum indivíduo não está cumprindo a restrição, confeccionará um Auto de Constatação de Descumprimento (ACD) que, após aprovação de um oficial ou delegado, será enviado ao juízo criminal através do Portal Criminal.

       Diante da informação enviada, o magistrado avaliará o descumprimento, tomando as medidas que entender necessárias.

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